Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1881) Em relação aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
1882) Apresenta-se como um dos princípios de observância obrigatória pela Administração Pública, e uma de suas características é o direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum. Esse princípio é denominado
- A) Eficiência.
- B) Legalidade.
- C) Impessoalidade.
- D) Moralidade
A alternativa correta é letra A) Eficiência.
1883) O servidor João trabalha na divisão de serviços de uma instituição pública, sendo responsável por diversas atividades vinculadas à execução de serviços gerais, como manutenção, limpeza, jardinagem. Ao tomar decisões, o servidor sempre busca realizar suas atividades administrativas com o máximo de presteza, perfeição e rendimento funcional. João analisa cada serviço e contrato sempre buscando a melhor relação custo-benefício e economicidade. Conforme o texto, pode-se afirmar que João utiliza qual princípio da administração pública?
- A) Princípio de razoabilidade.
- B) Princípio da legalidade.
- C) Princípio da economicidade.
- D) Princípio da moralidade.
- E) Princípio da eficiência.
A alternativa correta é letra E) Princípio da eficiência.
1884) De acordo com os princípios que regem a Administração Pública, a atuação dos administradores públicos deve se pautar pela
- A) legalidade, pois esta não se opõe a quaisquer vontades personalistas.
- B) moralidade, que os desobriga a exercer suas atividades com eficácia e honestidade.
- C) impessoalidade, com base na qual são tolerados comportamentos que visem à proteção ou guarida de critérios pessoais.
- D) publicidade, como forma de transparência, ao fazer a divulgação dos atos administrativos por eles praticados.
A alternativa correta é letra D) publicidade, como forma de transparência, ao fazer a divulgação dos atos administrativos por eles praticados.
1885) Dentre os princípios que constituem a Administração Pública, há aquele que se opõe a quaisquer vontades personalistas de governantes. Ele é o antídoto contra poderes oligárquicos ou absolutistas que poderiam minar a responsabilidade da Administração.
- A) Legalidade.
- B) Racionalidade.
- C) Impessoalidade.
- D) Publicidade.
- E) Eficiência.
A alternativa correta é letra A) Legalidade.
1886) Julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
- A) Todos estão corretos.
- B) I e II estão corretos, apenas.
- C) III e IV estão corretos, apenas.
- D) I e IV estão corretos, apenas.
- E) II e III estão corretos, apenas.
A alternativa correta é letra E) II e III estão corretos, apenas.
1887) A definição do princípio da impessoalidade estabelece que:
- A) os atos administrativos devem ser justificados expressamente, com a indicação de seus fundamentos de fato e de direito.
- B) os administradores não podem agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei.
- C) o administrador deverá agir em contrário ao estabelecido em lei.
- D) a administração deve servir a todos, sem preferência ou aversões pessoais ou partidárias.
- E) os atos administrativos não devem ser justificados expressamente.
A alternativa correta é letra D) a administração deve servir a todos, sem preferência ou aversões pessoais ou partidárias.
1888) O Diário Oficial da União é um meio de transmissão que possibilita que a Administração Pública atenda ao princípio da:
- A) Razoabilidade.
- B) Proporcionalidade.
- C) Propaganda.
- D) Publicidade.
- E) Disponibilidade
A alternativa correta é letra D) Publicidade.
1889) Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas que tendem a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. A Constituição Federal estabelece cinco princípios da Administração Pública (direta e indireta). Não é um princípio:
- A) Legalidade.
- B) Pessoalidade.
- C) Moralidade.
- D) Publicidade.
- E) Eficiência.
A alternativa correta é letra B) Pessoalidade.
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1890) A respeito dos princípios constitucionais do Direito Administrativo, e sobre o controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
- A) O princípio constitucional administrativo da impessoalidade pode ser expressado por meio do §1º do artigo 37 da Constituição Federal que assim diz: "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."
- B) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
- C) Segundo o princípio constitucional administrativo da legalidade, à Administração Pública não é permitido fazer tudo que a lei não lhe proibir, mas tão somente o que a lei expressamente lhe permitir.
- D) O mnemônico mais usado para se memorizar os princípios fundamentais da Administração Pública na Constituição é o LIMPE (L = Legalidade/ I = Isonomia / M = Moralidade/ P = Pessoalidade/ E = Eficiência).
- E) Os remédios constitucionais são meios de controle externo da Administração Pública e podem ser exemplificados pelo habeas data, mandado de segurança e pela ação popular.
A alternativa correta é letra D) O mnemônico mais usado para se memorizar os princípios fundamentais da Administração Pública na Constituição é o LIMPE (L = Legalidade/ I = Isonomia / M = Moralidade/ P = Pessoalidade/ E = Eficiência).