Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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181) O princípio da proporcionalidade administrativa
- A) é um princípio do direito administrativo, que vem do Direito Constitucional alemão, em forma trifásica: intensidade, adequação e necessidade.
- B) é um princípio do direito administrativo, que tem um como fator principal a sua correlação com a necessidade administrativa.
- C) implica que, verificada a intensidade correta na atuação administrativa para a consecução do interesse público em causa, pode-se passar para a segunda fase.
- D) é um princípio que deriva do princípio do Estado de Direito.
- E) é um princípio que deriva do princípio da legalidade administrativa.
A alternativa correta é letra D) é um princípio que deriva do princípio do Estado de Direito.
182) Com relação aos princípios inerentes ao serviço público e às características do contrato administrativo, julgue o seguinte item.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
183) Julgue o próximo item, a respeito do serviço público e do contrato administrativo.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
184) A aplicação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa na esfera administrativa estende-se
- A) exclusivamente aos processos disciplinares.
- B) exclusivamente aos processos administrativos tributários.
- C) aos processos administrativos, excluídos os disciplinares.
- D) aos processos administrativos, incluídos os disciplinares.
- E) aos processos administrativos disciplinares, desde que se destinem a aplicação de pena de demissão.
A alternativa correta é letra D) aos processos administrativos, incluídos os disciplinares.
185) A boa administração pública direta e indireta exige princípios básicos a ser seguido pelos gestores públicos, EXCETO um princípio abaixo indicado:
- A) O princípio da finalidade não impede o administrador de buscar um objetivo pessoal que não esteja diretamente ligado ao interesse público.
- B) Em princípio, todo ato administrativo deve ser publicado porque pública é a Administração que o realiza, só se admitindo sigilo em casos especiais, como no de segurança nacional.
- C) Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal, já que na Administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.
- D) Os atos do bom administrador deverão estar consubstanciados em quatro regras de observação permanente e obrigatória que são a legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade.
- E) O princípio da impessoalidade imposta ao administrador público deve ser entendido como excludente de pretensas promoções pessoais de autoridades ou servidores públicos.
A alternativa correta é letra A) O princípio da finalidade não impede o administrador de buscar um objetivo pessoal que não esteja diretamente ligado ao interesse público.
186) Em determinado procedimento administrativo disciplinar, a Administração federal impôs, ao servidor, a pena de advertência, tendo em vista a comprovação de ato de improbidade. Inconformado, o servidor recorre, vindo a Administração, após lhe conferir o direito de manifestação, a lhe impor a pena de demissão, nos termos da Lei nº 8112/90 e da Lei 9784/98.
- A) agiu em desrespeito aos princípios da eficiência e da instrumentalidade, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente, desde que não imponha pena grave.
- B) agiu em respeito aos princípios da legalidade e autotutela, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente.
- C) não observou o princípio da dignidade da pessoa humana, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.
- D) não observou o princípio do devido processo legal, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.
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187) Com relação aos princípios inerentes aos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.
- A) se somente a afirmativa I estiver correta.
- B) se somente a afirmativa II estiver correta.
- C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
A alternativa correta é letra B) se somente a afirmativa II estiver correta.
188) Quando se fala em vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, está-se referindo ao princípio da
- A) legalidade.
- B) motivação.
- C) proporcionalidade.
- D) moralidade.
- E) impessoalidade.
A alternativa correta é letra C) proporcionalidade.
189) Em relação aos Princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
- A) O princípio da legalidade a que está submetida a Administração Pública, significa que os agentes públicos podem fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
- B) O princípio da impessoalidade, apesar de não estar previsto expressamente na Constituição Federal, rege de forma relativa a atividade administrativa estatal.
- C) Decorre do princípio da autotutela o poder da Administração de anular, de ofício, os seus atos ilegais.
- D) Os princípios da conveniência e oportunidade regem todos os atos administrativos.
- E) O administrador público, na edição de seus atos, não está submetido ao princípio da razoabilidade.
A alternativa correta é letra C) Decorre do princípio da autotutela o poder da Administração de anular, de ofício, os seus atos ilegais.
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190) Em relação aos princípios da Administração Pública, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
- A) todas as proposições estão corretas
- B) as proposições II e IV estão erradas, e as proposições I e III estão corretas
- C) a proposição I está errada e as proposições II, III e IV estão corretas
- D) as proposições III e IV estão corretas, e as proposições I e II estão erradas
- E) todas as proposições estão erradas
A alternativa correta é letra C) a proposição I está errada e as proposições II, III e IV estão corretas