Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1891) A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, divulgando-se o nome do dirigente para a fixação de suas obras.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
1892) Sobre os princípios e regras constitucionais que orientam a atuação da Administração Pública, é correto afirmar:
- A) A Constituição Federal estabelece que a atuação da Administração Pública seja pautada pelo princípio da eficiência, determinando, inclusive, a duração razoável dos processos administrativos.
- B) A Administração Pública deve obediência ao princípio da moralidade, embora a Constituição não preveja mecanismos concretos para a anulação de atos lesivos à moralidade administrativa.
- C) A Administração Pública deve se pautar pelo princípio da publicidade, sendo cabível que o cidadão particular ingresse com pedido de habeas corpus ou ação popular para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante.
- D) A Constituição somente assegura expressamente o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo judicial, porém a doutrina e a jurisprudência estendem esses princípios, por analogia, aos processos administrativos.
- E) A Constituição Federal determina que a Administração seja regida pelo princípio da legalidade, de modo que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo.
A alternativa correta é letra A) A Constituição Federal estabelece que a atuação da Administração Pública seja pautada pelo princípio da eficiência, determinando, inclusive, a duração razoável dos processos administrativos.
1893) É expressão do princípio da impessoalidade a
- A) regra constitucional de que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar elementos que promovam o servidor ou autoridade pública responsável pela viabilização política do projeto.
- B) regra constitucional de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de títulos ou de provas e títulos.
- C) obrigatoriedade de que as autarquias sejam criadas por leis específicas, bem como a de que as empresas públicas sejam objeto de autorização legal.
- D) regra geral de que, salvo os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações da Administração sejam contratados mediante processo de licitação pública.
- E) possibilidade de acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
A alternativa correta é letra D) regra geral de que, salvo os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações da Administração sejam contratados mediante processo de licitação pública.
1894) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:
- A) Apenas 04 princípios estão corretos.
- B) Apenas 06 princípios estão corretos.
- C) Apenas 05 princípios estão corretos.
- D) Todos os princípios estão corretos.
A alternativa correta é letra C) Apenas 05 princípios estão corretos.
1895) A Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, Estados e Municípios e Distrito Federal obedecerá aos seguintes princípios:
- A) eficiência, eficácia e efetividade nas atividades e nas políticas públicas.
- B) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- C) constitucionalidade, razoabilidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
- D) eficiência, eficácia, efetividade a partir da legalidade e impessoalidade.
- E) legalidade, impessoalidade, eficiência, eficácia e efetividade.
A alternativa correta é letra B) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
1896) Os princípios basilares da legislação administrativa são a busca da supremacia do interesse público e a legalidade dos atos praticados na administração pública, de forma a conferir o equilíbrio e o estreitamento da relação entre o governo e o cidadão, com clareza de ações, conhecimento e respeito à lei, visando à finalidade social do direito e do Estado.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A) Certo
Explicação:
O princípio da eficiência foi acrescentado ao art. 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998, reforçando a necessidade de otimização e economicidade na gestão pública.
1897) Nas empresas privadas, as práticas de gestão são utilizadas para fidelizar clientes, proporcionando-lhes identificação e tratamento diferenciado. No setor público, a não ser nos casos previstos em lei, essas práticas são ilegais e discricionárias. Por isso, o princípio que deve ser observado nas organizações públicas, segundo a Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 37 é a
- A) publicidade
- B) legalidade
- C) moralidade
- D) impessoalidade
**Resposta:** Letra D) impessoalidade**Explicação:**
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, os princípios que devem ser observados nas organizações públicas são:
- Impessoalidade
- Publicidade
- Legalidade
- MoralidadeA impessoalidade é o princípio que determina que os atos administrativos devem ser praticados em benefício do interesse público, sem favorecimento ou prejuízo a pessoas ou grupos específicos. Portanto, é o princípio que se aplica à situação apresentada na questão, que trata de práticas discriminatórias em favor de determinados clientes em empresas privadas, o que é proibido no setor público.
1898) Roberto, empresário, ingressou com representação dirigida ao órgão competente da Administração pública, requerendo a apuração e posterior adoção de providências cabíveis, tendo em vista ilicitudes praticadas por determinado servidor público, causadoras de graves danos não só ao erário como ao próprio autor da representação. A Administração pública recebeu a representação, instaurou o respectivo processo administrativo, porém, impediu que Roberto tivesse acesso aos autos, privando-o de ter ciência das medidas adotadas, sendo que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de sigilo previstas em lei. O princípio da Administração pública afrontado é a
- A) publicidade.
- B) eficiência.
- C) isonomia.
- D) razoabilidade.
- E) improbidade.
A alternativa correta é letra A) publicidade.
1899) Determinada empresa do ramo farmacêutico, responsável pela importação de importante fármaco necessário ao tratamento de grave doença, formulou pedido de retificação de sua declaração de importação, não obtendo resposta da Administração pública. Em razão disso, ingressou com ação na Justiça, obtendo ganho de causa. Em síntese, considerou o Judiciário que a Administração pública não pode se esquivar de dar um pronto retorno ao particular, sob pena inclusive de danos irreversíveis à própria população. O caso narrado evidencia violação ao princípio da
- A) publicidade.
- B) eficiência.
- C) impessoalidade.
- D) motivação.
- E) proporcionalidade.
A alternativa correta é letra B) eficiência.
Continua após a publicidade..
1900) No que concerne à licitação, ao controle da administração pública e ao regime jurídico-administrativo, julgue o item.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado