Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1901) Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue o item seguinte.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
1902) No que se refere ao direito administrativo e seus princípios, assinale a opção correta.
- A) Em face do princípio da legalidade, a administração pública pode realizar uma interpretação contra legem, secundum legem e praeter legem, conforme a necessidade, adequação e proporcionalidade em prol do interesse público.
- B) O conceito de moralidade administrativa foi defendido por Gaston Jezè, a partir da noção de boa administração, o que influenciou a ideia do princípio da moralidade na contemporaneidade.
- C) A alteração de edital de concurso prescinde da veiculação em jornal de grande circulação, podendo ser veiculada apenas em diário oficial sem que isso ofenda o princípio da publicidade.
- D) A lei é fonte primária do direito, sendo que o costume, fonte secundária, não é considerado fonte do direito administrativo.
- E) Para Gaston Jezè, defensor da Escola do Serviço Público, o direito administrativo tem como objeto a soma das atividades desenvolvidas para a realização dos fins estatais, excluídas a legislação e a jurisdição.
A alternativa correta é letra C) A alteração de edital de concurso prescinde da veiculação em jornal de grande circulação, podendo ser veiculada apenas em diário oficial sem que isso ofenda o princípio da publicidade.
1903) Princípio constitucional de direito administrativo, relacionado à finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa, fazendo com que a Administração Pública não possa atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, é o princípio da
- A) legalidade.
- B) impessoalidade.
- C) moralidade.
- D) publicidade.
- E) eficiência.
A alternativa correta é letra B) impessoalidade.
1904) No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública e à Lei Complementar n.º 7/1970, julgue o próximo item.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
1905) Com relação ao direito administrativo, julgue o item seguinte.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
1906) Considerando que o DPF é órgão responsável por exercer as funções de polícia judiciária da União, julgue o item a seguir.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
1907) O Prefeito Municipal passou a fixar placas em frente às obras públicas, na qual faz constar seu nome e sobrenome, com os dizeres: “Mais uma obra do Prefeito Fulano de Tal”. Tal conduta afronta os seguintes princípios básicos da Administração Pública:
- A) legalidade e discricionariedade.
- B) moralidade e impessoalidade.
- C) eficiência e moralidade.
- D) publicidade e impessoalidade.
- E) eficiência e impessoalidade.
A alternativa correta é letra B) moralidade e impessoalidade.
1908) A respeito dos princípios que norteiam o direito administrativo, assinale a alternativa correta.
- A) No âmbito administrativo, o agente público que age de maneira dissociada daquilo que a lei prevê não viola o princípio da legalidade.
- B) Não fere o princípio da impessoalidade o edital para provimento de cargo público, que imponha limitação etária aos candidatos, desde que o faça em razão das atribuições do cargo.
- C) Em regra, os contratos administrativos serão firmados sob sigilo, sendo essa uma prática comum de mercado e que não fere o princípio da publicidade.
- D) O princípio da eficiência administrativa não é tratado de forma explícita na Constituição Federal de 1988.
- E) O princípio da supremacia do interesse público não comporta exceções. Assim, quando a Administração Pública atua como agente econômico por intermédio de uma instituição financeira, deve prevalecer o interesse público sobre o privado.
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
1909) O conceito “a busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar‐se desperdícios e garantir‐se uma maior rentabilidade social” refere‐se ao seguinte princípio constitucional da Administração Pública:
- A) eficiência.
- B) razoabilidade.
- C) legalidade.
- D) efetividade.
- E) eficácia.
A alternativa correta é letra A) eficiência.
Continua após a publicidade..
1910) Assinale a alternativa que indica os princípios constitucionais da Administração Pública.
- A) Impessoalidade e moralidade.
- B) Legalidade e soberania.
- C) Moralidade e devido processo legal.
- D) Publicidade e defesa da paz.
- E) Eficiência e sigilo das votações.
A alternativa correta é letra A) Impessoalidade e moralidade.