Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1911) Em relação ao regime jurídico-administrativo, pode-se afirmar que
- A) o princípio da finalidade não é previsto expressamente no art. 37 da Constituição Federal, de tal sorte, não se pode compreendê-lo como norma jurídica que compõe o regime jurídico-administrativo.
- B) o princípio da proporcionalidade pode ser definido como a exigência de que as medidas e ações do administrador público observem padrões éticos prescritos no ordenamento jurídico.
- C) o princípio da publicidade, ou dever de transparência, decorre do regime republicano, pois o Brasil define-se juridicamente como uma república federativa, o que significa dizer que todo aquele que exerce função pública deve prestar contas de suas atividades à sociedade.
- D) o princípio da motivação define-se por exigir que todo e qualquer ato no exercício de uma função pública contenham um motivo.
A alternativa correta é letra C) o princípio da publicidade, ou dever de transparência, decorre do regime republicano, pois o Brasil define-se juridicamente como uma república federativa, o que significa dizer que todo aquele que exerce função pública deve prestar contas de suas atividades à sociedade.
1912) O Diretor Jurídico de uma autarquia estadual nomeou sua companheira, Cláudia, para o exercício de cargo em comissão na mesma entidade. O Presidente da autarquia, ao descobrir o episódio, determinou a imediata demissão de Cláudia, sob pena de caracterizar grave violação a um dos princípios básicos da Administração pública. Trata-se do princípio da
- A) presunção de legitimidade.
- B) publicidade.
- C) motivação.
- D) supremacia do interesse privado sobre o público.
- E) impessoalidade.
A alternativa correta é letra E) impessoalidade.
1913) São dois exemplos de princípios constitucionais da Administração Pública:
- A) finalidade e imperatividade.
- B) formalidade e legalidade.
- C) publicidade e impessoalidade.
- D) moralidade e eventualidade.
- E) pessoalidade e moralidade.
A alternativa correta é letra C) publicidade e impessoalidade.
1914) Assinale a alternativa que corresponde aos princípios básicos que o servidor público deve seguir na execução de suas atribuições.
- A) Pessoalidade, moralidade e eficiência.
- B) Legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
- C) Legitimidade, pessoalidade, economicidade e prudência.
- D) Vinculação hierárquica, legalidade, publicidade e eficiência.
- E) Legitimidade, presunção de veracidade, impessoalidade e eficiência.
A alternativa correta é letra B) Legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
1915) Um princípio básico da administração pública que não está enumerado no artigo 37 da Constituição Federal é:
- A) Legalidade.
- B) Planejamento.
- C) Impessoalidade.
- D) Publicidade
- E) Eficiência.
A alternativa correta é letra B) Planejamento.
1916) A Administração Pública deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade.
- A) impessoalidade.
- B) burocracia.
- C) legalidade.
- D) publicidade.
- E) transparência.
A alternativa correta é letra A) impessoalidade.
1917) No Direito Administrativo atual, os princípios exercem especial importância, atuando como instrumento de interpretação, integração e fundamento dos deveres jurídicos e limites da atuação estatal. Analise as seguintes assertivas referentes aos princípios do Direito Administrativo.
- A) Apenas I.
- B) Apenas II.
- C) Apenas III.
- D) Apenas I e II.
- E) Apenas II e III.
A alternativa correta é letra C) Apenas III.
1918) A Constituição Federal determina que a Administração Pública direta e indireta deva ser submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Analise as seguintes assertivas sobre o princípio da eficiência:
- A) Apenas I.
- B) Apenas II.
- C) Apenas III.
- D) Apenas I e II.
- E) Apenas II e III.
A alternativa correta é letra E) Apenas II e III.
1919) A Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal de 1988 no seu artigo 37, obedecerá aos seguintes princípios:
- A) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- B) transparência, tecnicidade, legalidade, impessoalidade e eficiência.
- C) transparência, produtividade, eficiência, eficácia e efetividade.
- D) legalidade, constitucionalidade, produtividade, impessoalidade e eficácia.
- E) constitucionalidade, transparência, tecnicidade, moralidade e eficácia.
A alternativa correta é letra A) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Continua após a publicidade..
1920) Uma característica desse princípio é a que prevê que os atos não serão imputados a quem os pratica, mas, sim, à entidade à qual está vinculado. Trata-se do princípio da
- A) impessoalidade.
- B) isonomia.
- C) publicidade.
- D) eficiência.
- E) moralidade administrativa.
A alternativa correta é letra A) impessoalidade.