Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1921) Os concursos públicos têm recebido a atenção de diversos profissionais nos últimos anos no Brasil. Algumas pessoas que são tímidas, mas competentes, por exemplo, têm optado pelos concursos públicos, pois o sistema de seleção adotado pela Administração Pública é regido pelo princípio da
- A) intencionalidade.
- B) racionalidade.
- C) impessoalidade.
- D) eficiência.
- E) competência.
A alternativa correta é letra C) impessoalidade.
1922) Um cidadão atento aos princípios Constitucionais da Administração Pública se deparou, em via pública, com o seguinte painel publicitário:
- A) Publicidade.
- B) Impessoalidade.
- C) Eficiência.
- D) Moralidade.
- E) Pessoalidade.
A alternativa correta é letra A) Publicidade.
1923) O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 refere-se ao interesse público. O princípio constante desse artigo que trata mais especificamente da comunicação, porque reconhece a obrigatoriedade da transparência, é o princípio da
- A) publicidade.
- B) moralidade.
- C) impessoalidade.
- D) eficiência.
- E) probidade administrativa.
A alternativa correta é letra A) publicidade.
1924) Assinale a opção que explicita o princípio da administração pública na situação em que um administrador público pratica ato administrativo com finalidade pública, de modo que tal finalidade é unicamente aquela que a norma de direito indica como objetivo do ato.
- A) impessoalidade
- B) segurança jurídica
- C) eficiência
- D) moralidade
- E) razoabilidade
A alternativa correta é letra A) impessoalidade
1925) O princípio que traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou peculiares denomina-se princípio da
- A) moralidade.
- B) publicidade.
- C) supremacia do interesse público.
- D) impessoalidade.
- E) responsabilidade.
A alternativa correta é letra D) impessoalidade.
1926) Desde antigas eras do Direito, já vingava o brocardo segundo o qual “nem tudo o que é legal é honesto” (non omne quod licet honestum est). Aludido pensamento vem a tomar relevo no âmbito do Direito Administrativo principalmente quando se começa a discutir o problema do exame jurisdicional do desvio de poder. Essa temática serve, portanto, de lastro para o desenvolvimento do princípio constitucional administrativo
- A) explícito da moralidade administrativa.
- B) explícito da legalidade.
- C) implícito da supremacia do interesse público sobre o privado.
- D) implícito da finalidade administrativa.
- E) implícito da motivação administrativa.
A alternativa correta é letra A) explícito da moralidade administrativa.
1927) A administração, ao realizar uma despesa com a compra de equipamentos de informática para modernizar a administração tributária, que não estava prevista no orçamento e, consequentemente, não pode ser empenhada, incorre no descumprimento do princípio da
- A) legitimidade.
- B) legalidade.
- C) eficiência.
- D) prudência.
- E) competência.
A alternativa correta é letra B) legalidade.
1928) Com relação aos princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a opção que indica o princípio que dá início aos efeitos externos dos seus atos.
- A) Princípio da Eficiência.
- B) Princípio da Legalidade.
- C) Princípio da Publicidade.
- D) Princípio da Segurança jurídica.
- E) Princípio da Supremacia do interesse público.
A alternativa correta é letra C) Princípio da Publicidade.
1929) Fazer somente o que a lei permite e não estabelecer privilégios a pessoas, beneficiando algumas em detrimentos de outras, referem-se, respectivamente, aos seguintes princípios:
- A) Legalidade e Publicidade.
- B) Legitimidade e Moralidade.
- C) Legalidade e Impessoalidade.
- D) Moralidade e Legalidade.
- E) Legalidade e Legitimidade.
A alternativa correta é letra C) Legalidade e Impessoalidade.
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1930) Um dos princípios básicos da Administração pública, além de consagrado explicitamente na Constituição Federal, quando trata dos princípios que norteiam a atuação administrativa, também consta implicitamente ao longo do texto constitucional, como por exemplo, quando a Carta Magna exige que o ingresso em cargo, função ou emprego público dependerá de concurso público, exatamente para que todos possam disputar-lhes o acesso em plena igualdade. Do mesmo modo, ao estabelecer que os contratos com a Administração direta e indireta dependerão de licitação pública que assegure igualdade de todos os concorrentes. Trata-se do princípio da
- A) proporcionalidade.
- B) publicidade.
- C) eficiência.
- D) motivação.
- E) impessoalidade.
A alternativa correta é letra E) impessoalidade.