Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1931) Em relação à organização administrativa do estado brasileiro e aos princípios administrativos, julgue o item a seguir.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
1932) Prevê a Constituição Federal, em seu artigo 37, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
- A) da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- B) da competência, motivação, razoabilidade e proporcionalidade.
- C) do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
- D) que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
- E) da livre iniciativa e dos valores sociais do trabalho.
A alternativa correta é letra A) da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
1933) Segundo ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello, “a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. Violá‐los implicará violação ao próprio direito, configurando ilicitude, que sujeita a conduta viciada à invalidação, porquanto tal princípio assumiu foros de pauta jurídica, na conformidade do art. 37 da Constituição”. Este excerto traduz qual princípio do Direito Administrativo?
- A) Princípio da Licitude.
- B) Princípio da Legalidade.
- C) Princípio da Autotutela.
- D) Princípio da Moralidade.
A alternativa correta é letra D) Princípio da Moralidade.
1934) A Administração deve manter-se em uma posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade. Este conceito, relacionado à Administração Pública, está diretamente relacionado e devidamente representado pelo princípio constitucional da
- A) moralidade.
- B) eficiência.
- C) publicidade.
- D) legalidade.
- E) impessoalidade.
A alternativa correta é letra E) impessoalidade.
1935) Nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nesse caso, trata-se do princípio da
- A) Finalidade.
- B) Legalidade.
- C) Impessoalidade.
- D) Moralidade.
- E) Eficiência.
A alternativa correta é letra C) Impessoalidade.
1936) Nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, são elencados princípios expressos norteadores da administração pública. Marque a alternativa que apresenta uma interpretação INCORRETA acerca dos princípios constitucionais.
- A) Fere o princípio da impessoalidade o ato de provimento de cargos efetivos do município de Coimbra sem a realização do competente concurso público.
- B) Pelo princípio da legalidade, o município de Coimbra fica impedido de praticar atos administrativos que não tenham amparo no ordenamento jurídico brasileiro.
- C) O princípio da moralidade pode ser invocado por um órgão de controle para a invalidação de um ato de nepotismo praticado por servidor público do município de Coimbra.
- D) O Prefeito do município de Coimbra, por força do princípio da autotutela, pode rever atos administrativos, tanto anulando os atos ilegais, quanto revogando os atos legais.
- E) Na Lei Orgânica do município de Coimbra deve constar expressamente o princípio da supremacia do interesse público, posto que este princípio não pode ser deduzido implicitamente da Constituição Federal.
A alternativa correta é letra E) Na Lei Orgânica do município de Coimbra deve constar expressamente o princípio da supremacia do interesse público, posto que este princípio não pode ser deduzido implicitamente da Constituição Federal.
1937) Os princípios que norteiam a administração pública são regras básicas que servem de interpretação das demais normas jurídicas. Em relação aos princípios que norteiam a administração pública, é correto afirmar que o
- A) Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado é considerado um subprincípio, e se refere à indisponibilidade dos bens públicos de uso comum do povo em contratos junto a particulares.
- B) Princípio da Motivação e o Princípio da Publicidade podem ser mitigados, tornando-se, portanto, prescindíveis nos atos discricionários, justamente em respeito à margem de conveniência e discricionariedade do administrador.
- C) Princípio da Impessoalidade, totalmente desvinculado do Princípio da Legalidade, condiciona muitas vezes a utilização de costumes políticos, ainda meramente regionais, desde que, com isso, haja uma redução dos gastos públicos.
- D) Princípio da Legalidade pode ser considerado como específico do Estado de Direito, uma vez que o qualifica e dá identidade própria. Consagrando-se, assim, a ideia de que a administração pública só pode ser exercida na conformidade da lei.
A alternativa correta é letra D) Princípio da Legalidade pode ser considerado como específico do Estado de Direito, uma vez que o qualifica e dá identidade própria. Consagrando-se, assim, a ideia de que a administração pública só pode ser exercida na conformidade da lei.
1938) Com relação à ética e à função pública, julgue o seguinte item.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
1939) A respeito dos princípios administrativos, julgue o próximo item.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
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1940) Em todas as disciplinas jurídicas, a terminologia é essencial à correção e à elaboração conceitual. No direito administrativo, o correto emprego terminológico é, no mesmo sentido, capital à idoneidade formal dos atos administrativos, pelo que deve ser objeto de constante consideração e rigor. Com relação à terminologia do direito administrativo, julgue o seguinte item.
- A) Certo
- B) Errado
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