Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1941) A necessidade de publicação dos atos administrativos no Diário Oficial e, em alguns casos, em jornais de grande circulação é forma de observância do princípio da
- A) legalidade, ainda que essa obrigação não esteja prevista na legislação.
- B) impessoalidade, na medida em que os atos administrativos são publicados sem identificação da autoridade que os emitiu.
- C) eficiência, posto que a Administração deve fazer tudo o que estiver a seu alcance para promover uma boa gestão, ainda que não haja lastro na legislação.
- D) supremacia do interesse público, pois a Administração tem prioridade sobre outras publicações.
- E) publicidade, na medida em que a Administração deve dar conhecimento de seus atos aos administrados.
A alternativa correta é letra E) publicidade, na medida em que a Administração deve dar conhecimento de seus atos aos administrados.
1942) Os princípios que regem a Administração pública
- A) são aqueles que constam expressamente do texto legal, não se reconhecendo princípios implícitos, aplicando-se tanto à Administração direta quanto à indireta.
- B) podem ser expressos ou implícitos, os primeiros aplicando- se prioritariamente em relação aos segundos, ambos se dirigindo apenas à Administração direta.
- C) são prevalentes em relação às leis que regem a Administração pública, em razão de seu conteúdo ser mais relevante.
- D) dirigem-se indistintamente à Administração direta e às autarquias, aplicando-se seja quando forem expressos, seja quando implícitos.
- E) aplicam-se à Administração direta, indireta e aos contratados em regular licitação, seja quando forem expressos, seja quando implícitos.
A alternativa correta é letra D) dirigem-se indistintamente à Administração direta e às autarquias, aplicando-se seja quando forem expressos, seja quando implícitos.
1943) A Constituição Federal de 1988 (CF) acolheu a garantia do devido processo legal, de origem anglo-saxônica, assegurando que a atuação da administração pública seja realizada mediante “um processo formal regular para que sejam atingidas a liberdade e a propriedade de quem quer que seja e a necessidade de que a administração pública, antes de tomar as decisões gravosas a um dado sujeito, ofereça-lhe a possibilidade de contraditório e ampla defesa, no que se inclui o direito a recorrer das decisões tomadas”.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
1944) Pelo princípio da ___________, não bastará ao Guarda Civil o cumprimento da estrita legalidade, ele deverá respeitar os princípios éticos de razoabilidade, justiça, a honestidade e os deveres de boa administração.
- A) legitimidade
- B) eficiência
- C) judicialidade
- D) economia
- E) moralidade
A alternativa correta é letra E) moralidade
1945) Julgue o item seguinte, relativo ao orçamento e ao financiamento da assistência social. Nesse sentido, considere que a sigla SUAS, sempre que empregada, se refere ao Sistema Único de Assistência Social.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
1946) O princípio da eficiência é juridicamente fluido e de difícil controle ao lume do Direito, de tal sorte que não pode ser concebido senão na intimidade do princípio que é o dever administrativo por excelência, pois jamais uma suposta busca de eficiência justificaria a sua postergação. Trata-se do princípio da
- A) razoabilidade.
- B) legalidade.
- C) finalidade.
- D) moralidade.
- E) motivação.
A alternativa correta é letra B) legalidade.
1947) Não basta ao administrador o cumprimento da estrita legalidade; ele deverá respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça. A afirmação se refere ao princípio constitucional da
- A) moralidade.
- B) impessoalidade.
- C) efetividade.
- D) publicidade.
- E) eficiência.
A alternativa correta é letra A) moralidade.
1948) ___________________ é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social. No tocante aos princípios constitucionais, assinale a alternativa que completa corretamente o enunciado.
- A) O princípio da legalidade
- B) O princípio da impessoalidade
- C) O princípio da obrigatoriedade
- D) O princípio da eficiência
- E) O princípio da desburocratização
A alternativa correta é letra D) O princípio da eficiência
1949) O art. 37 da Constituição Federal determina que: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, _______________, _______________ e _______________”.
- A) eficiência … publicidade … continuidade
- B) moralidade … publicidade … efetividade
- C) continuidade … eficiência … publicidade
- D) moralidade … publicidade … eficiência
- E) judicialidade … efetividade … continuidade
A alternativa correta é letra D) moralidade … publicidade … eficiência
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1950) No tocante ao princípio da publicidade previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que
- A) a mera notícia veiculada pela imprensa substitui a publicidade no órgão oficial, obrigando a Administração Pública e os interessados.
- B) a publicidade não poderá ser empregada como instrumento de propaganda pessoal de agentes públicos.
- C) veda toda e qualquer declaração de sigilo pela Administração Pública, inclusive pelo Poder Judiciário.
- D) a presunção de conhecimento pelos interessados não é considerada um de seus efeitos.
- E) obriga a publicação de todos os atos e contratos celebrados pela Administração Pública, inclusive os relacionados à atividade de segurança nacional.
A alternativa correta é letra B) a publicidade não poderá ser empregada como instrumento de propaganda pessoal de agentes públicos.