Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1951) O princípio da publicidade pode ser concretizado por meio de alguns instrumentos previstos na Constituição da República, como o direito de petição e de obtenção de certidões, independentemente do pagamento de taxas, além do direito de acesso à informação. Nesse contexto, é correto afirmar que:
- A) diante da obrigação constitucional de publicidade e transparência, é vedado ao agente público negar acesso à informação por alegação de sigilo legal;
- B) não obstante o ônus do poder público do dever de informar, é possível a cobrança ressarcitória, ou seja, aquela que corresponde ao efetivo gasto com o material empregado, como a hipótese de reprodução de documentos;
- C) é vedada a publicidade de informações relacionadas à remuneração de pessoal da Administração Pública;
- D) todos os julgamentos do Poder Judiciário são públicos, com livre acesso a qualquer cidadão, permitida a limitação tão somente quando da lotação do espaço físico das salas de audiência;
- E) a publicidade dos atos, programas, obras e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação eleitoral, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que remetam às autoridades ou servidores públicos efetivamente envolvidos no projeto.
A alternativa correta é letra B) não obstante o ônus do poder público do dever de informar, é possível a cobrança ressarcitória, ou seja, aquela que corresponde ao efetivo gasto com o material empregado, como a hipótese de reprodução de documentos;
1952) Configuram restrições excepcionais ao Princípio da Legalidade, EXCETO:
- A) Medidas provisórias.
- B) Decretos.
- C) Estado de defesa.
- D) Estado de sítio.
A alternativa correta é letra B) Decretos.
1953) Com relação à moralidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
- A) Constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública.
- B) Confunde-se com a moral comum.
- C) Alcança todas as condutas do agente público, inclusive, seus atos da vida privada.
- D) Constitui requisito de existência de todo ato da Administração Pública.
A alternativa correta é letra A) Constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública.
1954) ” A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. O mandamento constitucional tem por conteúdo o princípio da:
- A) Proporcionalidade.
- B) Eficiência.
- C) Segurança jurídica.
- D) Continuidade dos serviços públicos.
A alternativa correta é letra B) Eficiência.
1955) Na clássica comparação do doutrinador de Direito Administrativo Hely Lopes Meirelles, enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza. Tal afirmativa está relacionada diretamente ao princípio administrativo expresso do Art. 37, caput, da Constituição da República chamado princípio da:
- A) igualdade;
- B) impessoalidade;
- C) moralidade;
- D) legalidade;
- E) eficiência.
A alternativa correta é letra D) legalidade;
1956) Considerando que a Administração Pública direta e indireta deve obedecer a determinados princípios, assinale a alternativa correta.
- A) De acordo com o princípio da legalidade, o administrador público deve fazer as coisas independentemente da lei.
- B) O princípio da publicidade determina que o administrador deve seguir as diretrizes do marketing e fazer a própria promoção, tendo em vista o respectivo cargo.
- C) O princípio da moralidade representa o elemento legal do ato administrativo, ou seja, o administrador deve trabalhar com base na lei, considerando ele justo ou não o resultado.
- D) Segundo o princípio da impessoalidade, a imagem de administrador público deve ser identificada quando de sua atuação, pois ela se dá em nome do interesse público e ele é responsável por isso.
- E) O princípio da eficiência está relacionado à busca de maior rapidez e presteza no atendimento ao público.
A alternativa correta é letra E) O princípio da eficiência está relacionado à busca de maior rapidez e presteza no atendimento ao público.
1957) Os princípios constitucionais considerados expressos, que se refletem em toda a administração pública direta e indireta e sobre todos aqueles que, de alguma forma, mantêm vínculo com a administração pública, são:
- A) eficiência, publicidade, moralidade, impessoalidade e legalidade.
- B) legalidade, impessoalidade, motivação, eficiência moralidade e publicidade.
- C) publicidade, moralidade administrativa, impessoalidade indisponibilidade do interesse público e legalidade.
- D) juridicidade, probidade, modicidade, eficiência e legalidade
- E) interesse público, razoabilidade, proporcionalidade eficiência e continuidade do serviço público.
A alternativa correta é letra A) eficiência, publicidade, moralidade, impessoalidade e legalidade.
1958) Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos cinco princípios constitucionais da administração pública:
- A) eficácia.
- B) segurança jurídica.
- C) moralidade.
- D) razoabilidade.
- E) proporcionalidade.
A alternativa correta é letra C) moralidade.
1959) É correto afirmar que o princípio constitucional da administração pública mais diretamente associado à transparência dos atos da administração é o da:
- A) eficácia.
- B) razoabilidade.
- C) proporcionalidade.
- D) segurança jurídica.
- E) publicidade.
A alternativa correta é letra E) publicidade.
Continua após a publicidade..
1960) O agente público deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional em cumprimento ao dever de:
- A) prestar contas.
- B) vinculado.
- C) disciplinar.
- D) eficiência.
- E) agir.
A alternativa correta é letra D) eficiência.