Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1961) O poder vinculado, ou regrado, está associado diretamente ao princípio da:
- A) impessoalidade.
- B) publicidade.
- C) eficiência.
- D) legalidade.
- E) razoabilidade.
A alternativa correta é letra D) legalidade.
1962) Antônio, Presidente da Câmara Municipal, utilizou servidores públicos municipais lotados formalmente em seu gabinete para prestarem, de fato, serviços para fins particulares em sua fazenda, em Município do interior do Estado, no horário que seria de expediente. Após regular processo judicial, Antônio foi condenado por ato de improbidade administrativa, por violação a vários dispositivos da Lei 8.429/92, dentre eles por ter praticado ato que atentou frontalmente contra os princípios da administração pública da:
- A) igualdade e publicidade;
- B) impessoalidade e moralidade;
- C) legalidade e motivação;
- D) eficiência e publicidade;
- E) moralidade e autotutela.
A alternativa correta é letra B) impessoalidade e moralidade;
1963) Com base nos princípios da Administração Pública, presentes no Artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que:
- A) o princípio da legalidade diz que cabe ao Estado a elaboração das leis do país, considerados o equilíbrio entre os Poderes, a Constituição Federal e os interesses da população;
- B) o princípio da publicidade diz que o governo deve fazer propaganda de suas empresas estatais, principalmente as de economia mista, de forma a assegurar que elas possam se manter competitivas na atuação no mercado e capazes de atender ao interesse público;
- C) o princípio da veracidade diz que os gastos do governo devem ser transparentes e públicos, sendo sempre validados por auditorias dos órgãos de controle estatais;
- D) o princípio da impessoalidade significa que a administração pública deve manter uma posição de neutralidade ante a sociedade e não estabelecer discriminações gratuitas ou não justificadas pelo interesse coletivo;
- E) o princípio da arbitrariedade diz que o governo tem a liberdade de administrar o país da forma mais eficiente possível, desde que os seus atos não estejam previstos como crimes na Constituição Federal.
A alternativa correta é letra D) o princípio da impessoalidade significa que a administração pública deve manter uma posição de neutralidade ante a sociedade e não estabelecer discriminações gratuitas ou não justificadas pelo interesse coletivo;
1964) Prefeito municipal veiculou por toda a cidade, com verba do erário municipal, centenas de propagandas com cunho de promoção pessoal e interesse eleitoreiro, através de publicações por via de outdoors. Nesse caso, foram violados diretamente os princípios da Administração Pública da:
- A) publicidade e segurança jurídica;
- B) publicidade e proporcionalidade;
- C) pessoalidade e razoabilidade;
- D) autotutela e impessoalidade;
- E) moralidade e impessoalidade.
A alternativa correta é letra E) moralidade e impessoalidade.
1965) Em um determinado município, por falta de consenso nas discussões políticas, o Poder Legislativo municipal encerrou a segunda parte da sessão sem aprovar a proposta orçamentária para o exercício subsequente. Em decorrência da necessidade de execução de serviços e obras imprescindíveis à manutenção das atividades do município, o prefeito decidiu dar início à execução dos programas previstos na proposta orçamentária enviada ao Poder Legislativo.
- A) moralidade
- B) publicidade
- C) transparência
- D) legalidade
- E) eficiência
A alternativa correta é letra D) legalidade
1966) Quando a lei estabelece que as informações dos órgãos públicos devem estar disponíveis a todos mediante acesso facilitado, atende-se ao primado do princípio aplicável à Administração Pública que consiste na
- A) proporcionlidade
- B) impessoalidade
- C) publicidade
- D) razoabilidade
- E) finalidade
A alternativa correta é letra C) publicidade
1967) O padrão que define que a conduta ética dos servidores públicos não pode ir de encontro ao padrão ético mais geral da sociedade, segundo a Constituição Federal, é o princípio da Administração Pública denominado
- A) subsidiariedade.
- B) impessoalidade.
- C) moralidade.
- D) publicidade.
- E) eficiência.
A alternativa correta é letra C) moralidade.
1968) Sobre os princípios do processo administrativo, segundo a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- A) A moralidade administrativa é sinônimo de exação, lisura e fins de interesse público.
- B) A eficiência significa que a Administração deverá se pautar pela presteza com resultados positivos e uma atuação rápida para o serviço público, ainda que não atenda ao interesse público.
- C) O direito fundamental de acesso à informação, no tocante aos dados relativos ao indivíduo em si, constantes de registros ou de bancos de dados de entes governamentais ou de caráter público, é reflexo do princípio da autotutela.
- D) O princípio da proporcionalidade dá azo a que a Administração Pública tome decisões sem necessidade de adequar os meios aos fins.
- E) Nada obsta a que a Administração Pública, na busca de um resultado, tome a providência mais gravosa, em desatenção à coletividade.
A alternativa correta é letra A) A moralidade administrativa é sinônimo de exação, lisura e fins de interesse público.
1969) O princípio da administração pública que orienta o gestor a aplicar da melhor maneira possível os recursos públicos, melhorando os resultados da administração ou, em outras palavras, “fazer mais com menos”, é o princípio
- A) do equilíbrio.
- B) da eficiência.
- C) da legalidade.
- D) do orçamento.
A alternativa correta é letra B) da eficiência.
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1970) 0 princípio da Administração Pública, que tem como pressuposto que a administração somente pode agir quando houver lei que autorize ou determine que o faça, é conhecido como:
- A) impessoalidade.
- B) publicidade.
- C) moralidade.
- D) eficiência.
- E) legalidade.
A alternativa correta é letra E) legalidade.