Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1971) Expresso no artigo 37 da Constituição vigente e acrescido ao texto constitucional por via de emenda, tem como objetivo implementar o modelo de Administração Pública gerencial, voltada para o controle de resultados na atuação estatal. Trata-se do princípio da:
- A) impessoalidade.
- B) publicidade.
- C) moralidade.
- D) legalidade.
- E) eficiência.
A alternativa correta é letra E) eficiência.
1972) Em relação aos princípios informativos da Administração Pública, observe as proposições abaixo e responda a alternativa que contenha proposituras corretas:
- A) I e II.
- B) IV e V.
- C) III e IV.
- D) I e V.
- E) II e III.
A alternativa correta é letra D) I e V.
1973) A respeito da publicidade dos atos oficiais, corolário da atividade administrativa, assinale a alternativa correta:
- A) O direito à publicidade dos atos oficiais não comporta exceções em razão da máxima efetividade das normas constitucionais.
- B) A todos será assegurado o direito à publicidade dos atos oficiais, salvo quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem o contrário, nos termos da lei, independentemente de fundamentação.
- C) A todos será assegurado o direito à publicidade dos atos oficiais, salvo somente quando o interesse social exigir o contrário, nos termos da lei, independentemente de fundamentação.
- D) A todos será assegurado o direito à publicidade dos atos oficiais, salvo quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem o contrário, nos termos da lei, e, nesses casos, desde que a recusa seja devidamente fundamentada
A alternativa correta é letra D) A todos será assegurado o direito à publicidade dos atos oficiais, salvo quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem o contrário, nos termos da lei, e, nesses casos, desde que a recusa seja devidamente fundamentada
1974) Sobre os princípios que norteiam a atuação da Administração Pública é CORRETO afirmar:
- A) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
- B) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
- C) Estão corretas apenas as afirmativas II, III e V.
- D) Estão corretas apenas as afirmativas III, IV e V.
- E) Todas as afirmativas estão corretas.
A alternativa correta é letra D) Estão corretas apenas as afirmativas III, IV e V.
1975) O aparelho estatal deve se orientar para gerar benefícios, prestando serviços à sociedade e respeitando o cidadão contribuinte. O papel social da organização pública deve seguir a estratégia do cliente, quer dizer, dar prioridade total para o cliente cidadão.
- A) o Estado somente pode atuar nos limites permitidos pela lei, sendo esta, o único fundamento da ação.
- B) consubstancia o dever de rapidez, perfeição e rendimento do serviço público prestado.
- C) os atos da administração pública devem ser amplamente divulgados, a fim de propiciar controle de sua legitimidade pelos administradores.
- D) a conduta da Administração Pública deve ser pautada pela indispensabilidade dos valores éticos.
- E) não se dirige a alguém em especial, primando pelo bem coletivo.
A alternativa correta é letra B) consubstancia o dever de rapidez, perfeição e rendimento do serviço público prestado.
1976) A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece cinco princípios básicos para a Administração Pública Direta e Indireta. A esse respeito, o princípio que exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição, rendimento e economicidade para a Administração é denominado
- A) Princípio da Legalidade
- B) Princípio da Eficiência
- C) Princípio da Impessoalidade
- D) Princípio da Moralidade
- E) Princípio da Publicidade
A alternativa correta é letra B) Princípio da Eficiência
1977) Dentre as opções abaixo, marque a que apresenta corretamente os princípios:
- A) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
- B) Legitimidade, impessoalidade, moralidade, transparência e eficácia;
- C) Legalidade, imprescritibilidade, moralidade, publicidade e eficácia;
- D) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia;
- E) Legitimidade, imparcialidade, moralidade, transparência e eficácia.
A alternativa correta é letra A) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
1978) Assinale a única alternativa que apresenta os princípios constitucionais da Administração Pública:
- A) moralidade, pessoalidade, controle interno e isonomia.
- B) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- C) executoriedade, legitimidade, coatividade e motivação.
- D) imperatividade, organização funcional, gestão por competência.
- E) autotutela, regularidade funcional, supremacia do interesse público.
A alternativa correta é letra B) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
1979) Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
Continua após a publicidade..
1980) “…a ausência de disciplina legal sobre certo comportamento significa no âmbito da Administração Pública uma proibição de agir.”
- A) legalidade.
- B) impessoalidade.
- C) publicidade.
- D) eficiência.
- E) moralidade.
A alternativa correta é letra A) legalidade.