Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1981) No que ser refere aos princípios da Administração Pública, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
- A) Apenas a assertiva III está correta.
- B) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
- C) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
- D) Apenas a assertiva IV está correta.
A alternativa correta é letra A) Apenas a assertiva III está correta.
1982) Um dos mais importantes princípios constitucionais da administração pública, o princípio da publicidade, tem sido uma oportunidade para que alguns políticos façam propaganda de si mesmo. Mas a publicidade da administração pública não se pode permitir esta utilização indevida. A Constituição Federal de 1988 é clara e diz precisamente que:
- A) da publicidade de programas, obras, serviços e campanhas não podem constar nomes ou símbolos que caracterizem promoção pessoal
- B) da publicidade de programas, serviços e campanhas não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
- C) da publicidade de programas, obras e serviços não podem constar nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal
- D) da publicidade de programas, obras, serviços e campanhas não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
- E) da publicidade de programas, obras e campanhas não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
A alternativa correta é letra D) da publicidade de programas, obras, serviços e campanhas não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
1983) O Chefe da Polícia Civil, por razões estritamente pessoais, com o objetivo de prejudicar determinado Perito Criminal, determina sua remoção ex officio, da Capital para localidade bem distante.
- A) ilícito, porque ofende o princípio da impessoalidade.
- B) lícito, porque atende o interesse da Administração Policial.
- C) lícito, porque o servidor policial está sujeito a ser lotado em qualquer Unidade do Estado.
- D) lícito, porque originário de Autoridade Administrativa competente.
A alternativa correta é letra A) ilícito, porque ofende o princípio da impessoalidade.
1984) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de, exceto
- A) legalidade.
- B) moralidade.
- C) eficiência.
- D) publicidade.
- E) dupla conformidade.
A alternativa correta é letra E) dupla conformidade.
1985) Os princípios constituem um alicerce dentro do Direito Administrativo. A Constituição Federal expressamente dispôs que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
- A) legalidade, interesse público, moralidade, policiamento e eficácia.
- B) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- C) publicidade, contraditório, insegurança jurídica, legalidade e eficiência.
- D) ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
- E) legalidade, moralidade, publicidade interna, dupla conformidade e ampla defesa.
A alternativa correta é letra B) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
1986) A Constituição Federal determina que a administração pública deve obedecer a alguns princípios determinados, estando entre eles o de impessoalidade e o de legalidade. Esses princípios garantem, respectivamente, que:
- A) o administrador público deve tratar todos de forma igual; o administrador público só pode agir de acordo com o que a lei diz ser permitido.
- B) o administrador público não pode remeter a temas pessoais durante o atendimento; o administrador público só pode agir de acordo com o que a lei diz ser permitido.
- C) o administrador público não pode revelar sua identidade durante o atendimento; o administrador público pode usar a lei de acordo com sua interpretação.
- D) as autoridades públicas devem manter dados do cidadão em sigilo; as autoridades públicas determinam os seus limites legais de atuação
- E) as autoridades públicas devem manter dados do cidadão em sigilo; as autoridades públicas devem criar leis de acordo com o melhor interesse da população.
A alternativa correta é letra A) o administrador público deve tratar todos de forma igual; o administrador público só pode agir de acordo com o que a lei diz ser permitido.
1987) Entre os princípios sobre os quais a Administração Pública deve agir, está o princípio da publicidade. Esse princípio obriga a administração a:
- A) dar prioridade a entidades estatais sobre as privadas, garantindo um fortalecimento do Estado no setor de serviços públicos.
- B) gastar parte da verba disponível em campanhas publicitárias de conscientização da população sobre temas diversos.
- C) estar aberta à possibilidade de fiscalização das suas atividades pelo público, assegurando a transparência da gestão.
- D) garantir que suas vagas de emprego sejam oferecidas por meio de concursos públicos com iguais oportunidades para todos os participantes.
- E) manter uma imagem positiva com o público de forma a evitar opiniões divergentes quanto às suas atitudes.
A alternativa correta é letra C) estar aberta à possibilidade de fiscalização das suas atividades pelo público, assegurando a transparência da gestão.
1988) “Entre construir uma ponte ou construir um terminal de barcas para atravessar determinado riacho, a Administração deve levar em conta o custo dos investimentos e o benefício em termos de desenvolvimento econômico, de geração de empregos, geração de impostos”
- A) Eficiência.
- B) Publicidade.
- C) Impessoalidade.
- D) Autotutela.
- E) Igualdade.
A alternativa correta é letra A) Eficiência.
1989) O princípio que guarda íntima relação com a moralidade social é o da
- A) impessoalidade.
- B) legalidade.
- C) eficiência.
- D) probidade.
- E) publicidade.
A alternativa correta é letra C) eficiência.
Continua após a publicidade..
1990) Julgue os itens que seguem com base nos conhecimentos acerca dos Princípios Basilares do Direito Administrativo:
- A) Apenas o item I.
- B) Apenas os itens I e III.
- C) Apenas o item II.
- D) Apenas os itens II e IV.
A alternativa correta é letra B) Apenas os itens I e III.