Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra C) razoabilidade

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é regida por um conjunto de normas e de princípios de Direito Público, estes verdadeiros vetores fundamentais dos atos Estatais, por vezes, expressos no texto constitucional (legalidade e eficiência), em outros momentos implícitos (segurança jurídica e concurso público).

Tal como os princípios da segurança jurídica e do concurso público, o princípio da razoabilidade permanece implícito no texto constitucional, sendo reconhecido, entre outras passagens, no art. 5.º, inciso LXXVIII, introduzido com a EC 45/2004, o qual exige a duração razoável dos processos judiciais e administrativos.

No entanto, referido princípio encontra previsão expressa na Constituição Estadual do Estado de São Paulo e, mais recentemente, na Lei de Processo Administrativo Federal, na qual o princípio pode ser traduzido como a vedação de obrigações, restrições e sanções superioresàquelas estritamente necessárias.

Nesse contexto, o princípio da razoabilidade destaca-se como importante instrumento de controle da atividade legislativa, bem como na aplicação no exercício da discricionariedade administrativa, servindo como garantia da legitimidade da ação administrativa, evitando-se a prática de atos arbitrários e com desvio de finalidade. Daí a correção da alternativa C.

Quanto aos aspectos do princípio da razoabilidade, podem ser apontadas a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito.

A adequação refere-se à aferição da eficácia do meio escolhido em alcançar o fim público objetivado, enquanto que a necessidade traduz-se na escolha do melhor meio, menos oneroso e prejudicial aos administrados, e, por fim, a proporcionalidade, que quer significar equilíbrio entre os meios e os fins públicos a serem alcançados.
 

Se, por um lado, a atividade discricionária se submete ao binômio da conveniência e da oportunidade, há situações discrepantes que autorizam a anulação dos atos por arbitrariedade, enfim, por falta de razoabilidade. Por exemplo: a exigência de pesagem de botijões de gás no momento da compra não é adequada à finalidade de garantir que o consumidor pague exatamente pela quantidade de gás existente no botijão, bem como a concessão de adicional de férias para aposentados.

A alternativa correta é letra A) razoabilidade;

Gabarito: letra A.

Se tivesse alguma alternativa "proporcionalidade" a questão aumentaria significativamente de dificuldade. Mas como só há razoabilidade, ao que parece, a banca adotou o entendimento de que esses dois princípios são sinônimos.

Além da questão de adequação entre meios e fins, que é mais afeta especificamente ao princípio da proporcionalidade, a razoabilidade refere-se à vinculação dos atos da administração aos limites do razoável, como forma de controle de atos discricionários.

Dito isto, vamos analisar as demais alternativas.

b) ERRADO. A moralidade é o princípio que impõe ao administrador o dever de adotar um comportamento não apenas legal, mas também ético, baseado nas normas e disciplinas de cada órgão, no que diz respeito a moral e boa-fé objetivas.

c) ERRADO. Legalidade é o princípio que fundamenta não só todo o Direito Administrativo, mas todo o Direito Público. Ele possui duas acepções principais: para os particulares, significa que eles podem fazer tudo o que a lei não lhes proíbe, que é chamado de princípio da vinculação negativa; para a Administração Pública, significa que o administrador só pode fazer o que a lei expressamente lhe autoriza.

d) ERRADO. Impessoalidade tem três acepções: como tratamento imparcial a todos os usuários do serviço público, como aplicação da finalidade pública dos atos administrativos e como vedação de propaganda pessoal em atos da Administração.

e) ERRADO. Eficiência é o princípio que impõe ao administrador público a necessidade de apresentar resultados, melhorias no serviço para melhor atender os clientes, que no seu caso são os administrados.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra A) fica exaurida a instância administrativa.

A tal preclusão é a perda, extinção ou consumação de uma determinada faculdade processual. Há três tipos de preclusão:  temporal, consumativa e lógica.

A temporal, como já autodenunciado, refere-se à inércia do administrado. Por exemplo: o prazo para ingressar com o recurso é de 10 dias da ciência (Lei 9.784, de 1999), vencido o prazo, sem que haja impetração do recurso, ocorre a preclusão temporal. A consumativa, por sua vez, diz respeito à prática do ato, assim, uma vez praticado pelo administrado, não pode praticá-lo novamente. Por fim, a lógica é pertinente a ato praticado incompatível com outro que se queira praticar, p. ex., a Receita intima para pagamento de dívidas, tão logo, o administrado efetua o recolhimento. Depois disso, deseja recorrer administrativamente! Loucura, não!.
 

Perceba que, em qualquer dos casos, a preclusão estabiliza as relações jurídicas. A estabilidade gera segurança jurídica. Daí a correção da alternativa A.

A alternativa correta é letra A) razoabilidade

Apenas para esclarecer, vejamos o que diz o dispositivo mencionado pelo examinador:

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Note que a lei TEM de estabelecer requisitos diferenciados, a partir dos cargos a serem providos. São muito diferentes, por exemplo, os cargos de policial e de analistas de tribunais. Bem por isso, a Lei, tendo em conta essas diferenças, estabelecerá requisitos próprios de ingresso na Administração Pública. Nesse sentido, estatui a CF/1988:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

Evidentemente, o legislador deverá estabelecer tais requisitos com pertinência ao cargo estabelecido, de forma RAZOÁVEL. Por isso, correta a Letra A. 

A alternativa correta é letra B) da restritividade ou da legalidade restrita;

Gabarito: letra B.

A questão em si não é difícil, ela simplesmente usa termos pouco conhecidos da maioria dos concurseiros para tratar de um assunto já muito conhecido.

Os termos contra legem, extra legem e secundum legem significam, respectivamente, em sentido contrário à lei, além da lei e de acordo com a lei.

Claro, isso é um resumo absurdo, mas é só para fazer um leigo no assunto entender.

Com isso, podemos reescrever o enunciado com maior clareza.

"A Administração Pública não está apenas proibida de agir em sentido contrário à lei ou além da lei (ultrapassando os limites legais), mas só pode atuar de acordo com a lei. Eis a consagração do princípio:"

Agora ficou fácil, não?

Está claro que falamos do princípio da legalidade, especificamente em sua acepção mais restritiva, aplicada à Administração Pública.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

A questão versa sobre os requisitos de validade do ato administrativo. Nesse contexto, a assertiva está CORRETA, pois, de fato, a hierarquia é uma ferramenta da atividade administrativa que confere uma contínua e permanente autoridade sobre toda atividade administrativa dos agentes subalternos, inclusive o poder de punir, conforme nos informa Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 154-155):

Hierarquia pode ser definida como o vínculo de autoridade que une órgãos e agentes, através de escalões sucessivos, numa relação de autoridade, de superior a inferior, de hierarca a subalterno. Os poderes do hierarca conferem-lhe uma contínua e permanente autoridade sobre toda a atividade administrativa dos subordinados. Tais poderes consistem no (a) poder de comando, que o autoriza a expedir determinações gerais (instruções) ou específicas a um dado subalterno (ordens), sobre o modo de efetuar os serviços; (b) poder de fiscalização, graças ao qual inspeciona as atividades dos órgãos e agentes que lhe estão subordinados; (c) poder de revisão, que lhe permite, dentro dos limites legais, alterar ou suprimir as decisões dos inferiores, mediante revogação, quando inconveniente ou inoportuno o ato praticado, ou mediante anulação, quando se ressentir de vício jurídico; (d) poder de punir, isto é, de aplicar as sanções estabelecidas em lei aos subalternos faltosos; (e) poder de dirimir controvérsias de competência, solvendo os conflitos positivos (quando mais de um órgão se reputa competente) ou negativos (quando nenhum deles se reconhece competente), e (f) poder de delegar competências ou de avocar, exercitáveis nos termos da lei.

Portanto, assertiva CORRETA.

A alternativa correta é letra C) proporcionalidade

A resposta é letra C.

A proporcionalidade pode ser traduzida como a adequabilidade entre os meios utilizados e os fins pretendidos - princípio da vedação de excesso. Se a conduta do Administrador não respeita tal relação, será excessiva, portanto, desproporcional.
 
A ideia central da proporcionalidade é que TODOS só são obrigados a suportar restrições em sua liberdade ou propriedade, por iniciativa da Administração Pública, se imprescindíveis ao atendimento do interesse público.