Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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191) A respeito dos princípios básicos da Administração, é correto afirmar:
- A) Em razão do princípio da moralidade o administrador público deve exercer as suas atividades administrativas com presteza, perfeição e rendimento funcional.
- B) Os princípios da segurança jurídica e da supremacia do interesse público não estão expressamente previstos na Constituição Federal.
- C) A publicidade é elemento formativo do ato e serve para convalidar ato praticado com irregularidade quanto à origem.
- D) Por força do princípio da publicidade todo e qualquer ato administrativo, sem exceção, deve ser publicado em jornal oficial.
- E) O princípio da segurança jurídica permite a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.
A alternativa correta é letra B) Os princípios da segurança jurídica e da supremacia do interesse público não estão expressamente previstos na Constituição Federal.
192) A nomeação de suplentes em comissões é feita em observância ao princípio da
- A) proporcionalidade.
- B) hierarquia.
- C) continuidade.
- D) publicidade.
- E) moralidade.
A alternativa correta é letra C) continuidade.
193) É correto afirmar que :
- A) A Administração Pública, com base no princípio da supremacia das normas constitucionais, tem o dever poder de efetivar as normas constitucionais de segunda dimensão, as quais, no caso concreto, podem ser ponderadas, levando-se em conta conteúdos axiológicos, cotejados, em alguns casos, à reserva do possível.
- B) A autoridade dita coatora no mandado de segurança, por não possuir legitimidade para recorrer da decisão concessiva ou denegatória do mandado, com base no princípio constitucional da ampla defesa, sofre limitações caso seja acionada em ação regressiva movida contra a Administração Pública pelo particular prejudicado pela prática do ato administrativo.
- C) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável permanecerá em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, somente podendo perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- D) O motivo, como um dos requisitos do ato administrativo, e diante do princípio da separação das funções do Poder, é possível afirmar que não compete ao Judiciário perquirir as razões fáticas que nortearam o Administrador Público na escolha de políticas públicas direcionadas aos direitos de segunda dimensão.
A alternativa correta é letra A) A Administração Pública, com base no princípio da supremacia das normas constitucionais, tem o dever poder de efetivar as normas constitucionais de segunda dimensão, as quais, no caso concreto, podem ser ponderadas, levando-se em conta conteúdos axiológicos, cotejados, em alguns casos, à reserva do possível.
194) NÃO se inclui, dentre as expressões da supremacia do interesse público, como princípio constitucional do Direito Administrativo:
- A) A exigibilidade, significando a previsão legal de sanções ou providências indiretas que induzem o administrado a acatá-los.
- B) A constituição de terceiros em obrigações mediante atos unilaterais.
- C) Dentro de certos limites, a revogação dos atos inconvenientes e inoportunos.
- D) O dever de anular ou convalidar os atos inválidos que haja praticado.
- E) A ideia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem distinção.
A alternativa correta é letra E) A ideia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem distinção.
195) Em relação aos princípios administrativos e aos serviços públicos, julgue o item que se segue.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
196) Da proibição do excesso, objeta aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos constitucionais. Esse é o conceito do princípio da:
- A) Impessoalidade ou finalidade
- B) Moralidade
- C) Eficiência
- D) Razoabilidade e proporcionalidade
- E) Legalidade
A alternativa correta é letra D) Razoabilidade e proporcionalidade
197) No que concerne aos princípios básicos da Administração Pública, não é correto afirmar que:
- A) indisponibilidade consiste no poder da Administração de revogar ou anular seus atos irregulares, inoportunos ou ilegais.
- B) razoabilidade significa que a Administração deve agir com bom senso e de modo proporcional.
- C) autotutela significa que a Administração controla os seus próprios atos através da anulação e da revogação.
- D) impessoalidade significa que a Administração deve servir a todos, sem preferências ou aversões pessoais ou partidárias.
- E) princípio da motivação: impõe à Administração Pública o dever de indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem uma decisão tomada.
A alternativa correta é letra A) indisponibilidade consiste no poder da Administração de revogar ou anular seus atos irregulares, inoportunos ou ilegais.
198) Ao administrador público, não é permitido invalidar atos administrativos sem justificativa legal que respalde tal situação. Sem dispositivo legal que promova sua invalidação, os atos devem ser respeitados, mantendo as relações jurídicas que decorreram de sua aprovação. Neste sentido, se o administrador público opta por desconstituir um ato que legalmente está fundamentado, infringe o princípio da:
- A) Razoabilidade
- B) Impessoalidade
- C) Motivação
- D) Segurança jurídica
- E) Especialidade
A alternativa correta é letra D) Segurança jurídica
199) As infrações administrativas para serem validamente instituídas carecem de:
- A) apenas a I e II.
- B) apenas a I e III.
- C) apenas a II e III.
- D) I, II e III.
A alternativa correta é letra D) I, II e III.
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200) Em relação aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, é correto dizer que:
- A) O princípio da legalidade está assentado na estrutura do Estado de Direito, consagra a ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida em conformidade com a lei e, além disso, tem previsão implícita na Constituição Federal.
- B) O princípio da finalidade impõe que o administrador público, ao exercer as competências postas a seu encargo, aja com rigorosa obediência aos fins propostos e que o princípio tem autonomia frente ao princípio da legalidade.
- C) O princípio da proporcionalidade consagra a ideia de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e na intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para atingir a finalidade de interesse público a que estão atreladas.
- D) O princípio da eficiência, previsto implicitamente na Constituição Federal, impõe à Administração Pública o exercício de suas atribuições com rapidez, perfeição e resultados melhores.
- E) O princípio da publicidade permite a dispensa da publicação do ato administrativo no Diário Oficial, quando o particular interessado tenha sido notificado sobre o referido ato que lhe seja pertinente.
A alternativa correta é letra C) O princípio da proporcionalidade consagra a ideia de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e na intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para atingir a finalidade de interesse público a que estão atreladas.