Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1991) Considere os princípios constitucionais do Direito Administrativo, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
- A) Apenas I e IV estão corretas.
- B) Apenas II, III e IV estão corretas.
- C) Apenas I e III estão corretas.
- D) Apenas II e III estão corretas.
- E) Todas as afirmações estão corretas
A alternativa correta é letra A) Apenas I e IV estão corretas.
1992) José dos Santos Carvalho Filho (2012, p.19-42), em relevante obra “Manual de Direito Administrativo, traz os Princípios Administrativos, que são “os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. (…) Por ter a Constituição Federal enunciado alguns princípios básicos para a Administração, vamos considerá-los expressos para distingui-los daqueles outros que, não o sendo, são aceitos pelos publicistas, e que denominaremos de reconhecidos.”
- A) Apenas a assertiva III refere-se a princípio reconhecido.
- B) As assertivas I, II e III referem-se a princípios expressos.
- C) As assertivas I e III referem-se a princípios reconhecidos.
- D) Apenas a assertiva II refere-se a princípio expresso.
A alternativa correta é letra A) Apenas a assertiva III refere-se a princípio reconhecido.
1993) “O Direito administrativo é de elaboração pretoriana e não codificado, então, nesse sentido, os princípios representam papel relevante nesse ramo do Direito, permitindo à Administração e ao Judiciário estabelecer o necessário equilíbrio entre os Direitos dos administrados e as prerrogativas da Administração”.
- A) Entende-se por princípio da moralidade o princípio que obriga a administração pública a dar transparência aos atos e informações constantes em seus bancos de dados.
- B) O princípio da legalidade aplica-se tanto aos particulares quanto à administração pública.
- C) O dever da Administração de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato decorre, especificamente, do princípio da publicidade.
- D) Apenas a administração pública direta de qualquer dos poderes da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A alternativa correta é letra B) O princípio da legalidade aplica-se tanto aos particulares quanto à administração pública.
1994) Considerando os princípios básicos, aquele que se relaciona com as normas da boa administração no sentido de que a Administração Pública, em todos os seus setores, deve concretizar suas atividades com vistas a extrair o maior número possível de efeitos positivos ao administrado, sopesando a relação custo e benefício, buscando a excelência de recursos, enfim, dotando de maior eficácia possível as ações do Estado, é corretamente chamado de:
- A) Princípio da moralidade.
- B) Princípio da legalidade.
- C) Princípio da eficiência.
- D) Princípio da impessoalidade.
A alternativa correta é letra C) Princípio da eficiência.
1995) O princípio que impõe à Administração Pública o dever de atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé denomina-se
- A) legalidade.
- B) impessoalidade.
- C) moralidade.
- D) motivação.
- E) eficiência.
A alternativa correta é letra C) moralidade.
1996) Tocando ao Poder Judiciário atuação precipuamente jurisdicional, não lhe é imposta a observância dos princípios da Administração Pública.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
1997) A existência de nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos na divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, desde que respeitado o caráter educativo, informativo ou de orientação social, na forma do § 1º do art. 37 da Constituição, atende ao princípio constitucional da publicidade.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
1998) Os princípios da administração pública determinam como a administração pública deve funcionar e, consequentemente, regem a conduta do gestor público, que deve agir sempre em conformidade com o ordenamento jurídico e com a moral administrativa. Nesse sentido, um dos mais essenciais princípios consiste no fato de a administração pública estar rigorosamente subordinada à Constituição e à lei. Para o administrador público significa que ele só pode fazer aquilo que a lei determina, ao contrário do administrador privado, para quem aquilo que não é proibido é permitido fazer. A qual Princípio da Administração Pública o referido conceito se refere?
- A) Princípio da Impessoalidade.
- B) Princípio da Moralidade.
- C) Princípio da Legalidade.
- D) Princípio da Publicidade.
- E) Princípio da Eficiência.
A alternativa correta é letra C) Princípio da Legalidade.
1999) Introduzido pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 (Brasil, 1998a), estabelece o dever de trabalhar com produtividade, economicidade, eficiência, presteza e competência. A finalidade da inclusão como princípio constitucional expresso é permitir que a administração ofereça ao cidadão mais serviços, com melhor qualidade, em menor tempo e com redução de custos. Este princípio da administração pública, assim como os demais, determina a forma como esta deve funcionar. Nesse sentido, a qual Princípio da Administração Pública o referido conceito se refere?
- A) Princípio da Impessoalidade.
- B) Princípio da Moralidade.
- C) Princípio da Publicidade.
- D) Princípio da Eficiência.
- E) Princípio da Prudência.
A alternativa correta é letra D) Princípio da Eficiência.
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2000) Os princípios da administração pública determinam a forma como a administração pública deve funcionar. Nesse sentido, um dos princípios determina que a atividade pública deve ser destinada, indistintamente, a todos os cidadãos, sem a determinação de pessoas ou discriminação de qualquer natureza. A qual Princípio da Administração Pública o referido conceito se refere?
- A) Princípio da Publicidade.
- B) Princípio da Impessoalidade.
- C) Princípio da Eficiência.
- D) Princípio da Moralidade.
- E) Princípio da Prudência.
A alternativa correta é letra B) Princípio da Impessoalidade.