Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2001) Consiste na obrigatoriedade da divulgação dos atos de governo, dando ampla divulgação aos contratos e a outros instrumentos celebrados pela administração pública. A qual Princípio da Administração Pública o referido conceito se refere?
- A) Princípio da Publicidade.
- B) Princípio da Impessoalidade.
- C) Princípio da Prudência.
- D) Princípio da Eficiência.
- E) Princípio da Moralidade.
A alternativa correta é letra A) Princípio da Publicidade.
2002) São princípios expressos da Administração Pública, EXCETO.
- A) Legalidade
- B) Impessoalidade
- C) Moralidade
- D) Proporcionalidade
A alternativa correta é letra D) Proporcionalidade
2003) Assinale (V) verdadeiro ou (F) falso para os itens a seguir, conforme sejam eles considerados ou não PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
- A) F – F – F – V – F
- B) F – F – F – V – V
- C) F – F – V – V – V
- D) F – V – V – V – V
- E) V – V – V – V – V
A alternativa correta é letra E) V – V – V – V – V
2004) Acerca da administração pública no Brasil, assinale a alternativa correta.
- A) Segundo ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o conceito de administração pública divide-se em dois sentidos: “Em sentido objetivo, material ou funcional, a administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, pode-se definir Administração Pública, como sendo o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado”.
- B) No regime de previdência previsto na Constituição Federal para os servidores civis de cargo efetivo, o tempo de serviço federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de contribuição correspondente para efeito de disponibilidade.
- C) No que concerne ao princípio da publicidade, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a publicidade e o direito à informação podem ser restringidos com base em atos de natureza discricionária do administrador público.
- D) Pela teoria do Risco Administrativo, de acordo com jurisprudência do STF, a responsabilidade civil do Estado por omissão do administrador público caracteriza-se como de natureza objetiva.
- E) Serviço descentralizado é aquele em que a administração distribui a execução de seus serviços por delegação a outros órgãos dentro da mesma entidade estatal no uso do poder hierárquico, sem quebra de hierarquia.
A alternativa correta é letra A) Segundo ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o conceito de administração pública divide-se em dois sentidos: “Em sentido objetivo, material ou funcional, a administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, pode-se definir Administração Pública, como sendo o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado”.
2005) Segundo dispõe o artigo 37, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- A) A edição de medidas provisórias.
- B) A expedição de portarias.
- C) A decretação do estado de defesa.
- D) A decretação do estado de sítio.
A alternativa correta é letra B) A expedição de portarias.
2006) O Vice-prefeito do Município de Pipoca do Oeste contratou seu cunhado para o cargo de assessor de gabinete, seu sogro para o cargo de motorista e seu irmão para o cargo de assistente administrativo. Considere que esses três cargos sejam comissionados e vinculados à Administração municipal de Pipoca do Oeste. Considerando que a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”, assinale a alternativa correta.
- A) Súmulas vinculantes devem ser observadas pelo Poder Executivo; assim, contra a conduta do Vice-prefeito cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal, que poderá anular as três contratações.
- B) O caso em questão não viola súmula vinculante, pois as contratações se deram em âmbito municipal.
- C) Súmulas vinculantes devem ser observadas pelo Poder Executivo; assim, contra a conduta do Vice- -prefeito cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que poderá anular as três contratações.
- D) Referidas súmulas vinculam apenas o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, não produzindo efeitos em face do Poder Executivo.
- E) Em respeito ao princípio constitucional da separação dos Poderes, súmulas vinculantes, por serem editadas pelo Supremo Tribunal Federal, não podem atingir os Poderes Executivo e Legislativo.
A alternativa correta é letra A) Súmulas vinculantes devem ser observadas pelo Poder Executivo; assim, contra a conduta do Vice-prefeito cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal, que poderá anular as três contratações.
2007) Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)”. De acordo com o artigo acima citado, assinale a alternativa que apresenta o princípio em que o trecho abaixo se refere.
- A) Legalidade.
- B) Impessoalidade.
- C) Moralidade.
- D) Publicidade.
A alternativa correta é letra C) Moralidade.
2008) Sobre os princípios básicos da Administração, é correto afirmar que:
- A) os princípios da eficiência e da impessoalidade, em que pese regerem a Administração Pública, não estão incluídos entre os princípios previstos expressamente no Art. 37 da Constituição Federal.
- B) o princípio da publicidade consiste na necessidade de divulgação oficial do ato administrativo para conhecimento público e início de seus efeitos externos.
- C) o princípio do devido processo legal não se aplica à Administração Pública em geral, sendo específico da atividade processual do Poder Judiciário.
- D) o princípio da eficiência alcança apenas os serviços prestados diretamente à coletividade.
- E) o princípio da legalidade consiste na busca da eficiência, presteza e rendimento funcional no âmbito do serviço público.
A alternativa correta é letra B) o princípio da publicidade consiste na necessidade de divulgação oficial do ato administrativo para conhecimento público e início de seus efeitos externos.
2009) A veiculação do ato praticado pela administração pública no Diário Oficial do Estado, com o objetivo de divulgar fatos e ações ocorridos ou praticados no âmbito da Administração Pública, atende o seguinte princípio da administração pública:
- A) eficiência.
- B) moralidade.
- C) supremacia do interesse público.
- D) publicidade.
- E) impessoalidade.
A alternativa correta é letra D) publicidade.
2010) Terêncio, delegado de polícia, atendia com presteza e gentileza apenas algumas pessoas na cidade na qual exercia seu mister. Terêncio feria o seguinte princípio da administração pública:
- A) autotutela.
- B) razoabilidade.
- C) publicidade.
- D) moralidade.
- E) eficiência.
A alternativa correta é letra D) moralidade.