Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2011) O direito de petição e o direito à certidão são instrumentos básicos para a eficácia da obrigação de ampla divulgação dos atos da Administração Pública. Regula este dever o Princípio da
- A) Publicidade.
- B) Impessoalidade.
- C) Indisponibilidade.
- D) Segurança Jurídica
- E) Eficiência.
A alternativa correta é letra A) Publicidade.
2012) O processo de licitação de uma Concorrência Pública tem como objetivo a seleção da proposta mais vantajosa, ou seja, a que melhor atenda ao interesse público. Como regra do direito administrativo, a licitação visa atender principalmente ao princípio constitucional:
- A) da Competência
- B) da Publicidade
- C) da Impessoalidade
- D) do Devido Processo Legal
- E) do Melhor Interesse Público
A alternativa correta é letra C) da Impessoalidade
2013) No ambito do Direito Administrativo, quanto aos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
- A) Toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei;
- B) O Princípio da Publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração, ressalvadas as hipóteses nas quais a lei admite o sigilo;
- C) A licitação na Administração Pública para os contratos de obras, serviços, compras e alienações é obrigatória apenas na Administração Direta;
- D) A autoridade da Administração Pública tem como princípio a supremacia do interesse público sobre o particular;
- E) A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A alternativa correta é letra C) A licitação na Administração Pública para os contratos de obras, serviços, compras e alienações é obrigatória apenas na Administração Direta;
2014) Considere as afirmativas abaixo, em relação aos princípios que normatizam a gestão pública.
- A) Apenas I.
- B) Apenas I e III.
- C) Apenas I e IV.
- D) Apenas III, IV e V.
- E) I, II, III, IV e V.
A alternativa correta é letra B) Apenas I e III.
2015) Considerando os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, o administrador, no exercício de suas funções públicas deve:
- A) observar que o cumprimento da lei depende dos valores e preferências individuais do gestor, além do fato de que este é influenciado pelo contexto onde se dá sua atuação.
- B) evitar o estabelecimento de cláusulas em contratos ou condições que imponham privilégios ou prejuízos a quem quer que seja, para que todos sejam tratados de forma igualitária.
- C) utilizar ampla transparência, tornando acessíveis a todos os interessados os atos que forem praticados, com exceção dos casos que envolvam segurança estatal.
- D) cumprir fielmente os preceitos éticos inseparáveis de sua conduta, tendo consciência de que seu trabalho visa a realização do bem comum e a adequada prestação dos serviços públicos.
- E) realizar suas atribuições com leniência, perfeição e rendimento funcional, sempre se preocupando com os possíveis questionamentos de superiores a respeito de seu comportamento.
A alternativa correta é letra D) cumprir fielmente os preceitos éticos inseparáveis de sua conduta, tendo consciência de que seu trabalho visa a realização do bem comum e a adequada prestação dos serviços públicos.
2016) A doutrina elenca diversos princípios que regem a Administração Pública. A noção de bom administrador está ligada ao princípio da
- A) legalidade.
- B) moralidade.
- C) razoabilidade.
- D) especialidade.
A alternativa correta é letra B) moralidade.
2017) A utilização do concurso público nas seleções realizadas pela Administração Pública, além de obedecer ao princípio da moralidade, condiz, principalmente, com o princípio:
- A) Da legalidade.
- B) Da publicidade.
- C) Da eficiência.
- D) Da impessoalidade.
- E) Da legitimidade.
A alternativa correta é letra D) Da impessoalidade.
2018) Assinale a afirmativa que corresponde aos princípios da Administração Pública:
- A) Legalidade; moralidade; impessoalidade; publicidade; eficiência, dentre outros;
- B) Eficácia; motivação; supremacia do interesse público e/ou privado; propaganda; probidade, dentre outros;
- C) Legalidade; formalidade; sigilo; pessoalidade; democracia; efetividade, dentre outros;
- D) Legalidade; moralidade; efetividade; igualdade; sigilo; compromisso social, dentre outros;
- E) Supremacia do interesse público; comprometimento; eficiência; ampla defesa; segurança administrativa; sigilo; razoabilidade, dentre outros.
A alternativa correta é letra A) Legalidade; moralidade; impessoalidade; publicidade; eficiência, dentre outros;
2019) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios do Direito Administrativo expressos na Constituição, EXCETO:
- A) Princípio da Eficiência;
- B) Princípio da Legalidade;
- C) Princípio da Moralidade;
- D) Princípio da Pessoalidade;
- E) Princípio da Publicidade.
A alternativa correta é letra D) Princípio da Pessoalidade;
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2020) NÃO é exemplo de princípio constitucional explícito do Direito Administrativo:
- A) Legitimidade;
- B) Impessoalidade;
- C) Moralidade;
- D) Publicidade;
- E) Eficiência.
A alternativa correta é letra A) Legitimidade;