Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2031) Constituem princípios da Administração Pública, expressamente previstos na Constituição Federal, dentre outros:
- A) publicidade e a pessoalidade.
- B) impessoalidade e sigilo nas decisões administrativas.
- C) eficiência e a pessoalidade.
- D) legalidade e a improbidade.
- E) impessoalidade e a eficiência
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
2032) Dadas as afirmativas a seguir sobre o princípio da publicidade,
- A) I, apenas.
- B) III, apenas.
- C) I e II, apenas.
- D) II e III, apenas.
- E) I, II e III.
A alternativa correta é letra D) II e III, apenas.
2033) Apesar de não previstos no caput do Art. 37 da Constituição Federal, são considerados princípios constitucionais do direito administrativo, dentre outros:
- A) unidade orçamentária, devido processo legal e livre concorrência.
- B) participação, universalidade da cobertura e do atendimento e poluidor-pagador.
- C) participação, celeridade processual, razoabilidade, contraditório e ampla defesa.
- D) função social da propriedade, busca do pleno emprego e contraditório.
- E) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e anterioridade.
A alternativa correta é letra C) participação, celeridade processual, razoabilidade, contraditório e ampla defesa.
2034) Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, e saúde, estando por isso vinculada, em todas as suas ações, ao disposto na Constituição Federal e nas leis esparsas. Sendo, então, a Administração Pública responsável pela gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos. Sobre a Administração Pública, analise as seguintes proposições:
- A) Apenas a afirmativa IV é verdadeira.
- B) Todas as afirmativas são verdadeiras.
- C) As afirmativas I e II são falsas.
- D) Todas as afirmativas são falsas.
A alternativa correta é letra C) As afirmativas I e II são falsas.
2035) É correto afirmar que ao disponibilizar atos administrativos no seu portal uma Companhia de Abastecimento e Saneamento atende ao princípio administrativo público de
- A) Moralidade.
- B) Legalidade.
- C) Publicidade.
- D) Razoabilidade.
- E) Motivação.
A alternativa correta é letra C) Publicidade.
2036) Analise a seguinte afirmativa referente aos princípios da Administração Pública.
- A) Legalidade.
- B) Impessoalidade.
- C) Moralidade.
- D) Eficiência.
- E) Publicidade.
A alternativa correta é letra D) Eficiência.
2037) A legalidade na Administração Pública implica dizer que a(o)
- A) Administração Pública deve agir com honestidade.
- B) Administrador não pode beneficiar parentes.
- C) Administração Pública só pode fazer aquilo que lhe permite a lei.
- D) Administração Pública deve tratar a todos como igualdade.
- E) Administração Pública deve ser ética.
A alternativa correta é letra C) Administração Pública só pode fazer aquilo que lhe permite a lei.
2038) Qual princípio da Administração Pública sustenta que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal?
- A) Princípio da publicidade
- B) Princípio da vida
- C) Princípio da ampla defesa
- D) Princípio da legalidade
- E) Princípio jurisprudencial
A alternativa correta é letra D) Princípio da legalidade
2039) Qual dos princípios da Administração Pública constitui hoje pressuposto da validade de todo ato da mesma administração? (Conforme assentado na doutrina, não se trata da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como “o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração”. Assim, o administrador, ao agir, deverá decidir não só entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto. A doutrina enfatiza que a noção de moral administrativa não está vinculada às convicções íntimas do agente público, mas sim à noção de atuação adequada e ética existente no grupo social.)
- A) Princípio da publicidade
- B) Principio da vida
- C) Princípio da ampla defesa
- D) Princípio da legalidade
- E) Princípio moralidade
A alternativa correta é letra E) Princípio moralidade
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2040) Podemos analisar o princípio da como um desdobramento do princípio da igualdade (CF, art. 5º, I), no qual se estabelece que o administrador público deve objetivar o interesse público, sendo, em consequência, inadmitido o tratamento privilegiado aos amigos e o tratamento recrudescido aos inimigos, não devendo imperar na Administração Pública a vigência do dito popular de que aos amigos a Lei, e aos inimigos o rigor da Lei.
- A) legalidade
- B) publicidade
- C) moralidade
- D) impessoalidade
- E) ampla defesa
A alternativa correta é letra D) impessoalidade