Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2041) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não obedecerá ao seguinte princípio:
- A) Legalidade.
- B) Eficiência.
- C) Pessoalidade.
- D) Publicidade.
A alternativa correta é letra C) Pessoalidade.
2042) O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei. Na administração publica só é permitido fazer o que a lei autoriza. (Meirelles, 2002) É o que determina o seguinte princípio:
- A) Finalidade.
- B) Legalidade.
- C) Razoabilidade.
- D) Moralidade.
A alternativa correta é letra B) Legalidade.
2043) O princípio segundo o qual o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilização disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso, é
- A) especialidade.
- B) legalidade.
- C) publicidade.
- D) legitimidade.
- E) impessoalidade.
A alternativa correta é letra B) legalidade.
2044) O caput do artigo 37, da Constituição Federal, cita que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. As definições abaixo caracterizam três desses princípios:
- A) legalidade, eficiência e publicidade.
- B) moralidade, eficiência e legalidade.
- C) impessoalidade, moralidade e publicidade.
- D) legalidade, impessoalidade e publicidade.
A alternativa correta é letra A) legalidade, eficiência e publicidade.
2045) Considerando os princípios da administração pública, a imagem apresentada abaixo representa o princípio da :
- A) Legalidade.
- B) Impessoalidade.
- C) Moralidade.
- D) Publicidade.
- E) Eficiência.
A alternativa correta é letra D) Publicidade.
2046) NÃO é considerado princípio básico da Administração Pública:
- A) A legalidade.
- B) A presunção da inocência.
- C) A indisponibilidade do interesse público.
- D) A impessoalidade.
A alternativa correta é letra B) A presunção da inocência.
2047) NÃO caracteriza a moralidade como princípio básico da Administração Pública a assertiva:
- A) Vincula-se à ideia da boa fé e probidade administrativa.
- B) É, de modo geral, requisito de validade dos atos administrativos.
- C) Sua inobservância torna anuláveis os atos administrativos.
- D) É indispensável à eficácia dos atos administrativos.
A alternativa correta é letra D) É indispensável à eficácia dos atos administrativos.
2048) Em relação à impessoalidade como princípio básico da Administração Pública, é CORRETO afirmar:
- A) Permite a ação subjetiva por parte do servidor púbico para o atendimento de determinados interesses.
- B) Trata-se de princípio administrativo implícito, devendo ser aplicado apenas quando ausente lei que regulamente determinados fatos administrativos.
- C) Possibilita a anulação de qualquer ato administrativo praticado com objetivo não pertinente à satisfação do interesse público.
- D) Equipara-se, para fins de aplicação, ao princípio da autotutela, devendo ser aplicado apenas de forma supletiva.
A alternativa correta é letra C) Possibilita a anulação de qualquer ato administrativo praticado com objetivo não pertinente à satisfação do interesse público.
2049) Acerca dos Princípios Administrativos, escolha, dentre as alternativas abaixo, aquela que corresponde à sequência correta (trechos da autora Maria Sílvia Zanella di Pietro, em sua obra Direto Administrativo – 17ª Ed. – São Paulo: Atlas, 2004).
- A) impessoalidade, legalidade, autotutela, moralidade.
- B) segurança jurídica, impessoalidade, tutela, hierarquia.
- C) supremacia do interesse público, legalidade, autotutela, moralidade.
- D) segurança jurídica, impessoalidade, tutela, legalidade.
A alternativa correta é letra A) impessoalidade, legalidade, autotutela, moralidade.
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2050) O princípio da impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato.
- A) Moralidade
- B) Eficiência
- C) Autotutela
- D) Impessoalidade
A alternativa correta é letra D) Impessoalidade