Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2051) A Constituição Federal, no caput do art. 37, estabelece os cinco princípios da Administração Pública. O princípio que encontra fundamento constitucional, prescrevendo que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei” é o princípio da:
- A) Legalidade.
- B) Impessoalidade.
- C) Moralidade.
- D) Publicidade.
- E) Eficiência.
A alternativa correta é letra A) Legalidade.
2052) Trata-se de Princípio da Impessoalidade:
- A) Como princípio da Administração (CF, art.37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
- B) Constitui, hoje em dia, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública (CF, Art.37, caput). Não se trata da moral comum, mas sim, de uma moral jurídica entendida como o ―conjunto de regras tiradas da disciplina interior da Administração‖.
- C) O qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato.
- D) Objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais.
A alternativa correta é letra C) O qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato.
2053) A está no alicerce do Estado de Direito, no princípio da autonomia da vontade. Baseia-se no pressuposto de que tudo o que não é proibido, é permitido por lei. Mas o administrador público deve fazer as coisas sob a regência da lei imposta. Portanto, só pode fazer o que a lei lhe autoriza.
- A) Legalidade
- B) Razoabilidade
- C) Igualdade
- D) Publicidade
A alternativa correta é letra A) Legalidade
2054) Conforme preconiza o princípio da publicidade, é necessária a divulgação oficial dos atos da Administração para a ciência do público em geral, com efeito de iniciar a sua atuação externa, ou seja, de gerar efeitos jurídicos. Porém, há casos em que a publicidade dos atos administrativos sofrem exceções, citados CORRETAMENTE na alternativa:
- A) Nos casos de ressarcimento ao erário, nos casos de ação penal e nos casos dos atos internos da administração pública.
- B) Nos casos de segurança particular, nos casos de ação penal e nos casos dos atos internos da administração pública.
- C) Nos casos de segurança nacional, nos casos de investigação policial e nos casos de danos ao interesse público.
- D) Nos casos de segurança nacional, nos casos de investigação policial e nos casos dos atos internos da administração pública.
A alternativa correta é letra D) Nos casos de segurança nacional, nos casos de investigação policial e nos casos dos atos internos da administração pública.
2055) Faça a correspondência:
- A) III, I, II
- B) III, II, I
- C) I,II, III
- D) II, I, III
A alternativa correta é letra A) III, I, II
2056) A cada dia que passa as pessoas vão ficando mais conscientes dos seus direitos, dentre os quais se destaca a prestação de serviços públicos de qualidade, primando sempre pelo respeito aos princípios norteadores da administração pública, destacando-se o da eficiência. Diante desse cenário, dentre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta incorreção:
- A) O cidadão tem o direito de apresentar reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção
de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
- B) O direito de acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, não pode sofrer nenhum tipo de restrição pelo poder público.
- C) O cidadão tem o direito de representar contra o exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública.
- D) O cidadão tem o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
- E) O cidadão tem o direito de representar contra o exercício abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
A alternativa correta é letra B) O direito de acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, não pode sofrer nenhum tipo de restrição pelo poder público.
2057) Os Princípios Constitucionais da Administração Pública constituem a base de sustentação de todas as ações de Administradores e empregados públicos, representando o que se acredita como certo, correto e leal. Sobre esses princípios e suas características, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
- A) 1, 3, 4, 2
- B) 4, 2, 3, 1
- C) 3, 4, 2, 1
- D) 1, 4, 3, 2
A alternativa correta é letra A) 1, 3, 4, 2
2058) O princípio da moralidade da Administração Pública conduz o agente público a pautar suas decisões por critérios éticos que envolvem:
- A) os conceitos de honesto e desonesto.
- B) a publicidade dos atos administrativos.
- C) a efetividade da ação pública.
- D) o cumprimento das competências públicas.
- E) a gestão por resultados.
A alternativa correta é letra A) os conceitos de honesto e desonesto.
2059) No que diz respeito aos princípios da Administração Pública é correto afirmar:
- A) São princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal, em seu art. 37, caput, legalidade, indisponibilidade do interesse público, moralidade, eficiência e publicidade.
- B) São princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal, em seu art. 37, caput, eficiência, impessoalidade, legalidade, moralidade e publicidade.
- C) São princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal, em seu art. 37, caput, legalidade, indisponibilidade do interesse público, motivação, especialidade e publicidade.
- D) São princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal, em seu art. 37, caput, eficiência, impessoalidade, proporcionalidade, moralidade e legalidade.
- E) São princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal, em seu art. 37, caput, legalidade, interesse público, motivação, especialidade e publicidade.
A alternativa correta é letra B) São princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal, em seu art. 37, caput, eficiência, impessoalidade, legalidade, moralidade e publicidade.
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2060) Dentre os princípios que pautam a Administração Pública, existe um que tem como finalidade dar visibilidade e transparência nas ações dos agentes públicos.
- A) Imoralidade.
- B) Publicidade.
- C) Impessoalidade.
- D) Legalidade.
- E) Marketing.
A alternativa correta é letra B) Publicidade.