Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2081) Assinale a alternativa correta: A Administração pública só pode agir nos estritos termos da lei, sem discriminações de pessoas, e segundo conduta pautada na probidade administrativa. Nesta frase, podemos inferir alguns princípios constitucionais da Administração pública, quais sejam:
- A) Legalidade – impessoalidade – moralidade
- B) Publicidade – tipicidade – legalidade
- C) Eficiência – pessoalidade – proporcionalidade
- D) Razoabilidade – personalização – legalidade
- E) Legalidade – discricionariedade – eficiência
A alternativa correta é letra A) Legalidade – impessoalidade – moralidade
2082) Considerando as regras constitucionais que regem a Administração Pública, julgue os itens a seguir:
- A) 1.
- B) 2.
- C) 3.
- D) 4.
- E) 0.
A alternativa correta é letra A) 1.
2083) O conceito referente ao “conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da administração” é amplamente atribuído pela doutrina ao princípio da:
- A) legalidade.
- B) supremacia do interesse público.
- C) moralidade.
- D) hierarquia.
- E) autotutela.
A alternativa correta é letra C) moralidade.
2084) Os textos 1, 2 e 3, adiante, são, respectivamente, reproduções do (1) Ofício encaminhado, no dia 1° de abril de 1964, pelo então Chefe da Casa Civil do Presidente João Goulart, Darcy Ribeiro, ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Aldo de Moura Andrade, lido na sessão do Congresso que destituiu, ilegalmente, o presidente Goulart; (2) do trecho final do discurso do Presidente do Congresso Nacional, Senador Aldo de Moura Andrade, que, em apoio ao golpe civil-militar, declarou vaga a Presidência da República; e (3) de matéria publicada na edição digital do Jornal do Senado, em 19 de dezembro de 2013. Leia-os atentamente e responda à questão a seguir.
- A) O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
- B) O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.
- C) O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
- D) A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
- E) O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
A alternativa correta é letra D) A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
2085) Em meio a processo licitatório para a aquisição de equipamentos de informática, as empresas participantes do certame, em conluio, reúnem-se com o intuito combinar um preço mínimo de propostas, visando garantir à vencedora obtenção de lucro acima do praticado usualmente no mercado. Encerrado o certame, observa-se que todas as formalidades legais foram observadas, porém a empresa vencedora receberá lucro acima do que ela própria pratica, para os mesmos produtos, em outras vendas, onerando mais que o habitual o erário público. Segundo os dispositivos constitucionais de Direito Administrativo, qual dos princípios abaixo foi inobservado pelas empresas?
- A) Eficiência.
- B) Impessoalidade.
- C) Publicidade.
- D) Moralidade.
- E) Nenhum, visto que as empresas não são agentes públicos, não se aplicando os princípios constitucionais da administração pública a elas.
A alternativa correta é letra D) Moralidade.
2086) O princípio constitucional da eficiência, positivado no texto constitucional pela Emenda n° 19/1998, está correlacionado com o conceito de Administração Pública:
- A) burocrática.
- B) hierarquizada.
- C) gerencial.
- D) procedimental.
- E) centralizada.
A alternativa correta é letra C) gerencial.
2087) Uma das alternativas abaixo NÃO está de acordo com os ensinamentos sobre princípios administrativos constitucionais, assinale-a.
- A) O princípio da impessoalidade tem duas vertentes, uma relacionada com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa e a outra que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao servidor público que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa integrante da Administração Pública.
- B) Na seara do princípio da legalidade, a doutrina europeia costuma desdobrar o conteúdo da legalidade em duas dimensões fundamentais ou subprincípios, o da primazia da lei e o da reserva legal, preconizando este que os atos administrativos só podem ser praticados mediante autorização legal e o primeiro preceitua que os atos administrativos não podem contrariar a lei.
- C) Segundo o princípio da moralidade, o ato e a atividade da Administração Pública devem obedecer não só à lei, mas à própria moral administrativa, ligada esta ao conceito de bom administrador, que respeita a legalidade, e a moral que busque atender o interesse público.
- D) Na seara do princípio da eficiência, é eficiente o serviço público e a atividade da Administração Pública efetiva e eficaz.
- E) São instrumentos jurídicos específicos que viabilizam o princípio da publicidade o direito de petição, as certidões e a ação administrativa "ex officio" de divulgação de informações de interesse público.
A alternativa correta é letra D) Na seara do princípio da eficiência, é eficiente o serviço público e a atividade da Administração Pública efetiva e eficaz.
2088) Os princípios na Administração Pública têm como objetivo traçar padrões para o bom uso dos recursos públicos. Em relação ao Princípio da Legalidade, assinale a alternativa incorreta.
- A) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- B) A lei sobrepõe os atos administrativos, o que é considerado como a supremacia da lei.
- C) Para atender ao bem comum, os atos administrativos devem se sobrepor à lei.
- D) A legalidade significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei.
A alternativa correta é letra C) Para atender ao bem comum, os atos administrativos devem se sobrepor à lei.
2089) É incorreto afirmar sobre o Princípio da Legalidade:
- A) Todos os atos da Administração têm que estar em conformidade com os princípios legais.
- B) Este princípio observa não só as leis, mas também os regulamentos que contém as normas administrativas contidas em grande parte do texto Constitucional.
- C) Quando a Administração Pública se afasta destes comandos, pratica atos ilegais, produzindo, por consequência, atos nulos e respondendo por sanções por ela impostas (Poder Disciplinar).
- D) Os servidores, que não se submetem a ele, não podem ser demitidos porque possuem estabilidade.
A alternativa correta é letra D) Os servidores, que não se submetem a ele, não podem ser demitidos porque possuem estabilidade.
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2090) Um administrador de empresa particular pratica tudo aquilo que a lei não proíbe. Já o administrador público, por ser obrigado ao estrito cumprimento da lei e dos regulamentos, só pode praticar o que a lei permite. É a lei que distribui competências aos administradores.
- A) Apenas a primeira frase está correta.
- B) Apenas a primeira frase está incorreta.
- C) Está completamente correto.
- D) Está completamente incorreto.
A alternativa correta é letra C) Está completamente correto.