Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2081) Assinale a alternativa correta: A Administração pública só pode agir nos estritos termos da lei, sem discriminações de pessoas, e segundo conduta pautada na probidade administrativa. Nesta frase, podemos inferir alguns princípios constitucionais da Administração pública, quais sejam:
- A) Legalidade – impessoalidade – moralidade
- B) Publicidade – tipicidade – legalidade
- C) Eficiência – pessoalidade – proporcionalidade
- D) Razoabilidade – personalização – legalidade
- E) Legalidade – discricionariedade – eficiência
A alternativa correta é letra A) Legalidade – impessoalidade – moralidade
2082) Considerando as regras constitucionais que regem a Administração Pública, julgue os itens a seguir:
- A) 1.
- B) 2.
- C) 3.
- D) 4.
- E) 0.
A alternativa correta é letra A) 1.
2083) O conceito referente ao “conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da administração” é amplamente atribuído pela doutrina ao princípio da:
- A) legalidade.
- B) supremacia do interesse público.
- C) moralidade.
- D) hierarquia.
- E) autotutela.
A alternativa correta é letra C) moralidade.
Questão 2084
Darcy Ribeiro de braços cruzados à direita do Presidente Goulart
Texto 1
“Sr. Presidente,
O Sr. Presidente da República incumbiu-me de comunicar a Vossa Excelência que, em virtude dos acontecimentos nacionais das últimas horas, para preservar de esbulho criminoso mandato que o povo lhe conferiu , investido na chefia do Poder Executivo, decidiu viajar para o Rio Grande do Sul, onde se encontra, à frente das tropas militares legalistas e no pleno exercício dos poderes constitucionais, com seu ministério. Atenciosamente, Darcy Ribeiro. Chefe da Casa Civil.”
Texto 2
Deputados indignados aglomeram-se diante do microfone de apartes.
“(…) Atenção! O Sr. Presidente da República deixou a sede do Governo. Deixou a Nação acéfala. Numa hora gravíssima da vida brasileira, em que é mister que o Chefe de Estado permaneça à frente do seu governo…abandonou o governo. E esta comunicação faço ao Congresso Nacional. Esta acefalia configura a necessidade do Congresso Nacional, como poder civil, imediatamente, tomar a atitude que lhe cabe, nos termos da Constituição brasileira, para um fim de restaurar nesta Pátria conturbada a autoridade do Governo e a existência do Governo. Não podemos permitir que o Brasil fique sem Governo, abandonado. Há sob a nossa responsabilidade a população do Brasil, o Povo, a Ordem. Assim sendo, declaro vaga a Presidência da República. E, nos termos do artigo 79 da Constituição, declaro Presidente da República o Presidente da Câmara dos Deputados, Ranieri Mazzilli.(…)”
Texto 3
Randolfe Rodrigues, um dos autores do projeto de devolução do mandato.
“Congresso devolve simbolicamente mandato presidencial de João Goulart”
“Presidentes do Senado e da Câmara pediram desculpas à família de Jango pelo golpe que o tirou do poder e deu início ao regime militar. Senadores destacaram trajetória do político, e o filho dele, as reformas propostas pelo pai.
O mandato de João Goulart (1919–1976) na Presidência da República, cassado há 49 anos, foi devolvido simbolicamente pelo Congresso Nacional ontem, em sessão solene. Com a presença da presidente Dilma Rousseff e de vários ministros, os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Eduardo Henrique Alves, pediram desculpas à família de Jango pela deposição dele. (…)
Agradecido, o filho do ex-presidente, João Vicente Goulart, afirmou que o pai ‘hoje parte como homem’. Em 21 de novembro, por proposta (PRN 4/2013) dos senadores Pedro Simon (PMDB-RS) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), foi anulada a sessão de 2 de abril de 1964, na qual o então presidente do Congresso, Auro de Moura Andrade, declarou vaga a Presidência da República, tornando possível o afastamento de João Goulart do poder, apesar de ele estar em território nacional, no Rio Grande do Sul. Aquela sessão serviu para legitimar a subida dos militares ao poder (1964–1985).”
Dentre as alternativas adiante, marque aquela que apresenta dispositivo da Lei Federal n° 8.112, de 1990, que expressa, diretamente, garantia democrática da prevalência da lei sobre o ato discricionário da administração.
- A) O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
- B) O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.
- C) O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
- D) A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
- E) O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
A alternativa correta é letra D) A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
2085) Em meio a processo licitatório para a aquisição de equipamentos de informática, as empresas participantes do certame, em conluio, reúnem-se com o intuito combinar um preço mínimo de propostas, visando garantir à vencedora obtenção de lucro acima do praticado usualmente no mercado. Encerrado o certame, observa-se que todas as formalidades legais foram observadas, porém a empresa vencedora receberá lucro acima do que ela própria pratica, para os mesmos produtos, em outras vendas, onerando mais que o habitual o erário público. Segundo os dispositivos constitucionais de Direito Administrativo, qual dos princípios abaixo foi inobservado pelas empresas?
- A) Eficiência.
- B) Impessoalidade.
- C) Publicidade.
- D) Moralidade.
- E) Nenhum, visto que as empresas não são agentes públicos, não se aplicando os princípios constitucionais da administração pública a elas.
A alternativa correta é letra D) Moralidade.
2086) O princípio constitucional da eficiência, positivado no texto constitucional pela Emenda n° 19/1998, está correlacionado com o conceito de Administração Pública:
- A) burocrática.
- B) hierarquizada.
- C) gerencial.
- D) procedimental.
- E) centralizada.
A alternativa correta é letra C) gerencial.
2087) Uma das alternativas abaixo NÃO está de acordo com os ensinamentos sobre princípios administrativos constitucionais, assinale-a.
- A) O princípio da impessoalidade tem duas vertentes, uma relacionada com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa e a outra que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao servidor público que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa integrante da Administração Pública.
- B) Na seara do princípio da legalidade, a doutrina europeia costuma desdobrar o conteúdo da legalidade em duas dimensões fundamentais ou subprincípios, o da primazia da lei e o da reserva legal, preconizando este que os atos administrativos só podem ser praticados mediante autorização legal e o primeiro preceitua que os atos administrativos não podem contrariar a lei.
- C) Segundo o princípio da moralidade, o ato e a atividade da Administração Pública devem obedecer não só à lei, mas à própria moral administrativa, ligada esta ao conceito de bom administrador, que respeita a legalidade, e a moral que busque atender o interesse público.
- D) Na seara do princípio da eficiência, é eficiente o serviço público e a atividade da Administração Pública efetiva e eficaz.
- E) São instrumentos jurídicos específicos que viabilizam o princípio da publicidade o direito de petição, as certidões e a ação administrativa "ex officio" de divulgação de informações de interesse público.
A alternativa correta é letra D) Na seara do princípio da eficiência, é eficiente o serviço público e a atividade da Administração Pública efetiva e eficaz.
2088) Os princípios na Administração Pública têm como objetivo traçar padrões para o bom uso dos recursos públicos. Em relação ao Princípio da Legalidade, assinale a alternativa incorreta.
- A) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- B) A lei sobrepõe os atos administrativos, o que é considerado como a supremacia da lei.
- C) Para atender ao bem comum, os atos administrativos devem se sobrepor à lei.
- D) A legalidade significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei.
A alternativa correta é letra C) Para atender ao bem comum, os atos administrativos devem se sobrepor à lei.
2089) É incorreto afirmar sobre o Princípio da Legalidade:
- A) Todos os atos da Administração têm que estar em conformidade com os princípios legais.
- B) Este princípio observa não só as leis, mas também os regulamentos que contém as normas administrativas contidas em grande parte do texto Constitucional.
- C) Quando a Administração Pública se afasta destes comandos, pratica atos ilegais, produzindo, por consequência, atos nulos e respondendo por sanções por ela impostas (Poder Disciplinar).
- D) Os servidores, que não se submetem a ele, não podem ser demitidos porque possuem estabilidade.
A alternativa correta é letra D) Os servidores, que não se submetem a ele, não podem ser demitidos porque possuem estabilidade.
2090) Um administrador de empresa particular pratica tudo aquilo que a lei não proíbe. Já o administrador público, por ser obrigado ao estrito cumprimento da lei e dos regulamentos, só pode praticar o que a lei permite. É a lei que distribui competências aos administradores.
- A) Apenas a primeira frase está correta.
- B) Apenas a primeira frase está incorreta.
- C) Está completamente correto.
- D) Está completamente incorreto.
A alternativa correta é letra C) Está completamente correto.