Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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201) Com relação aos princípios básicos e constitucionais da administração pública, considere:
- A) moralidade e impessoalidade
- B) legalidade e moralidade
- C) eficiência e impessoalidade
- D) moralidade e publicidade.
A alternativa correta é letra C) eficiência e impessoalidade
202) No que concerne ao princípio da Boa-Fé objetiva no âmbito da Administração Pública, assinale a opção incorreta quanto às decorrências do conteúdo de mencionado princípio.
- A) Proibição do abuso de direito, ou seja, a vedação de excesso no exercício de prerrogativas legítimas.
- B) Dever do favor acti, ou seja, do dever de conservação dos atos administrativos, explorando-se ao máximo a convalidação.
- C) Dever de colaboração recíproca das partes envolvidas na relação jurídico-processual, bem como de terceiros que possam contribuir para a solução da controvérsia.
- D) Proibição ao venire contra factum proprium, ou seja, do dever de informação, no sentido de não se omitir qualquer dado relevante na descrição da questão controversa e/ou que possa auxiliar na sua solução de uma determinada situação.
- E) Vedação à defesa de nulidades puramente formais, de maneira a se supervalorizar a forma dos atos, em detrimento de seu conteúdo perfeito.
A alternativa correta é letra D) Proibição ao venire contra factum proprium, ou seja, do dever de informação, no sentido de não se omitir qualquer dado relevante na descrição da questão controversa e/ou que possa auxiliar na sua solução de uma determinada situação.
203) Qual das seguintes afirmações sobre o Princípio da Proporcionalidade procede?
- A) Ele decorre dos princípios constitucionais da Publicidade e da Moralidade e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- B) Ele decorre dos princípios constitucionais da Legalidade e da Impessoalidade e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração do Estado de Alagoas.
- C) Ele decorre dos princípios constitucionais da Legalidade e da Eficiência e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito dos Municípios do Estado de Alagoas.
- D) Ele decorre do princípio constitucional da Legalidade e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito dos Municípios do Estado de Alagoas.
- E) Ele decorre do princípio constitucional da Legalidade e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
A alternativa correta é letra E) Ele decorre do princípio constitucional da Legalidade e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
204) Dentre os princípios explícitos e implícitos da Administração Pública apresentados abaixo, indique aquele que se relaciona à limitação da discricionariedade administrativa:
- A) Legalidade.
- B) Finalidade.
- C) Impessoalidade.
- D) Segurança jurídica.
- E) Razoabilidade.
A alternativa correta é letra E) Razoabilidade.
205) Sobre os princípios do processo administrativo, considere:
- A) oficialidade, da economia processual e da ampla defesa.
- B) oficialidade, da pluralidade de instâncias e da atipicidade.
- C) economia processual, da pluralidade das instâncias e da oficialidade.
- D) publicidade, da ampla defesa e da oficialidade.
- E) ampla defesa, da oficialidade e da pluralidade das instâncias.
A alternativa correta é letra B) oficialidade, da pluralidade de instâncias e da atipicidade.
206) Das afirmativas abaixo, a que está INCORRETA, acerca dos princípios básicos da Administração Pública, é:
- A) O princípio da razoabilidade e proporcionalidade objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública.
- B) Como princípio norteador da atividade administrativa do Estado, a Legalidade impõe a necessidade de previsão legal expressa para prática de ato administrativo. Destarte, a ausência de disciplina jurídica tem que ser interpretada como ausência de liberação para o exercício de algum poder jurídico.
- C) O Princípio da impessoalidade, também conhecido como princípio da finalidade, impõe ao administrador público que só pratique ato para o seu fim legal, vedando a prática do ato administrativo sem interesse público ou conveniência para a Administração, visando unicamente a satisfazer interesses privados.
- D) Pelo princípio da segurança jurídica, a indicação dos pressupostos de fato e de direito determinam a decisão ou o ato administrativo.
A alternativa correta é letra D) Pelo princípio da segurança jurídica, a indicação dos pressupostos de fato e de direito determinam a decisão ou o ato administrativo.
207) Princípios jurídicos representam uma categoria expressional, construída pelo homem, segundo os valores considerados importantes e relevantes em uma sociedade acerca de determinados sujeitos, objetos e das relações que estabelecem entre si, assim reconhecidos pela ordem jurídica, os quais reúnem, em seu entorno, os enunciados e normas jurídicas voltadas para prescrever comportamentos e disciplinar as relações intersubjetivas.
- A) 3 – 6 – 5 – 7.
- B) 5 – 4 – 2 – 3.
- C) 7 – 6 – 2 – 1.
- D) 2 – 4 – 6 – 5.
- E) 4 – 3 – 2 – 6.
A alternativa correta é letra C) 7 – 6 – 2 – 1.
208) No âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O princípio básico da Administração Pública que justifica a fixação de tal prazo decadencial é a
- A) segurança jurídica.
- B) legalidade.
- C) impessoalidade.
- D) probidade administrativa.
- E) eficiência.
A alternativa correta é letra A) segurança jurídica.
209) São princípios fundamentais a serem obedecidos no desempenho das atividades da Administração Pública Federal:
- A) planejamento, organização, direção, coordenação e controle.
- B) organização, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.
- C) planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.
- D) organização, descentralização, direção, delegação de competência e controle.
- E) descentralização, delegação de competência, organização, comando e controle.
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210) A assessoria jurídica de determinado órgão público estadual, ao apreciar pedidos formulados por administrados com base no hipotético Decreto Estadual 1.234, vinha adotando, desde 2007, interpretação que fundamentava o deferimento das pretensões apresentadas. Em 2010, revendo sua posição, a assessoria jurídica passou a interpretar a referida norma administrativa de forma diversa, o que conduziria ao indeferimento daqueles pedidos. Nessa situação, o princípio aplicável aos processos administrativos que veda a aplicação retroativa de nova interpretação denomina-se
- A) motivação.
- B) segurança jurídica.
- C) impessoalidade.
- D) legalidade.
- E) moralidade.
A alternativa correta é letra B) segurança jurídica.