Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2121) A sistemática dos precatórios judiciais está prevista no artigo 100 da Constituição Federal que dispõe: Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. O citado dispositivo constitucional constitui cristalina aplicação do princípio da
- A) presunção de veracidade.
- B) publicidade.
- C) motivação.
- D) supremacia do interesse privado.
- E) impessoalidade.
A alternativa correta é letra E) impessoalidade.
2122) Juscelino, servidor público estadual e responsável pela condução de determinado processo administrativo, de caráter litigioso, constata causa de impedimento que o inviabiliza de conduzir o citado processo. No entanto, Juscelino queda-se silente e não comunica a causa de impedimento, continuando à frente do processo administrativo. Neste caso, configura violação ao princípio da
- A) impessoalidade.
- B) publicidade.
- C) motivação.
- D) supremacia do interesse privado.
- E) presunção de veracidade.
A alternativa correta é letra A) impessoalidade.
2123) O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, ocorrido no ano de 2001, entendeu não caber ao Banco “X” negar, ao Ministério Público, informações sobre nomes de beneficiários de empréstimos concedidos pela instituição, com recursos subsidiados pelo erário federal, sob invocação do sigilo bancário, em se tratando de requisição de informações e documentos para instruir procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público. Trata-se de observância ao princípio da
- A) impessoalidade.
- B) proporcionalidade.
- C) publicidade.
- D) motivação.
- E) supremacia do interesse privado.
A alternativa correta é letra C) publicidade.
2124) A afirmação de que todos os agentes públicos, desde o que ocupe o cargo mais alto, até o mais modesto deles, devem ser instrumentos de fiel realização das finalidades normativas, decorre da aplicação do princípio da Administração Pública da
- A) moralidade.
- B) legalidade.
- C) impessoalidade.
- D) eficiência.
- E) publicidade.
A alternativa correta é letra B) legalidade.
2125) Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, segundo a Constituição Federal de 1988, condicionam toda a estrutura das organizações públicas.
- A) moralidade.
- B) publicidade.
- C) eficiência.
- D) impessoalidade.
- E) legalidade.
A alternativa correta é letra D) impessoalidade.
2126) A Constituição da República de 1988, em seu Art. 37, estabelece expressamente que a Administração Pública direta e indireta obedecerá aos seguintes princípios:
- A) Legitimidade, imparcialidade, modicidade, popularidade e empatia.
- B) Legalidade, imparcialidade, moralidade, popularidade e eficiência.
- C) Legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e empatia.
- D) Legalidade, impessoalidade, modicidade, publicidade e eficiência.
- E) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A alternativa correta é letra E) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
2127) No que diz respeito à organização dos poderes, ao princípio da legalidade e ao controle dos atos administrativos, julgue (C ou E) o seguinte item.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
2128) Entre os princípios constitucionais consagrados à Administração Pública, aquele que é específico do Estado de Direito, que o qualifica e que lhe dá a identidade própria, é o da
- A) impessoalidade.
- B) legalidade.
- C) moralidade.
- D) publicidade.
- E) eficiência.
A alternativa correta é letra B) legalidade.
2129) O princípio da legalidade constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito estabelecendo um claro limite para a atuação do administrador público. Nessa trilha, é correto afirmar que a lei na administração pública é
- A) comando normativo autorizativo.
- B) campo para o exercício da vontade individual.
- C) passível de lacuna preenchível autoritariamente.
- D) desnecessária diante da existência de atos administrativos.
A alternativa correta é letra A) comando normativo autorizativo.
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2130) Membros da comissão permanente de licitação de determinado Município fraudaram um certame, para favorecer sociedade empresária cujo sócio administrador é amigo íntimo de um dos membros da citada comissão. No caso em tela, os agentes públicos envolvidos afrontaram diretamente o princípio administrativo expresso no art. 37, caput, da Constituição da República. Trata-se do princípio da:
- A) razoabilidade;
- B) competitividade;
- C) economicidade;
- D) isonomia;
- E) impessoalidade.
A alternativa correta é letra E) impessoalidade.