Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2131) O princípio da Administração Pública que impõe ao Poder Público que toda “atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza”, denomina-se de:
- A) Princípio da legalidade.
- B) Princípio da impessoalidade.
- C) Princípio da razoabilidade.
- D) Princípio da publicidade.
A alternativa correta é letra B) Princípio da impessoalidade.
2132) Sobre os princípios constitucionais administrativos, é correto afirmar:
- A) O princípio da publicidade, expressamente previsto na Constituição, impõe que os atos e realizações em geral do poder público sejam divulgados pelos meios legalmente previstos, o que justifica os gastos públicos com a divulgação dos respectivos atos, programas, obras, serviços e campanhas, ainda que tenham caráter de promoção pessoal.
- B) Segundo o artigo 37, caput da Constituição, são princípios expressos aplicáveis à administração pública direta e indireta de todos os entes políticos a legalidade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade, publicidade, motivação e eficiência.
- C) O artigo 37, caput da Constituição e seus respectivos incisos e parágrafos elencam normas aplicáveis à administração pública direta e indireta, o que não exclui a aplicação à atividade administrativa de outras normas previstas pela Constituição.
- D) A legalidade administrativa impõe a anulação a qualquer tempo de todos os atos ilegais do poder público, com a total desconstituição de seus efeitos, vedada a previsão infraconstitucional de qualquer prazo de decadência administrativa.
A alternativa correta é letra C) O artigo 37, caput da Constituição e seus respectivos incisos e parágrafos elencam normas aplicáveis à administração pública direta e indireta, o que não exclui a aplicação à atividade administrativa de outras normas previstas pela Constituição.
2133) A atuação da Administração pública é informada por princípios, alguns inclusive com previsão constitucional expressa, que se alternam em graus de relevância de acordo com o caso concreto em análise. Do mesmo modo, a aplicação dos princípios na casuística pode se expressar de diversas formas e em variados momentos, ou seja, não há necessariamente idêntica manifestação da influência dos mesmos nas diferentes situações e atividades administrativas. Dessa forma,
- A) à exceção do princípio da publicidade, que se expressa pela divulgação dos atos finais praticados, os demais princípios dependem de análise do caso concreto, para que se possa verificar se foram adequadamente observados.
- B) o princípio da supremacia do interesse público pode ser considerado materialmente superior aos demais, pois para esses é parâmetro de aplicação, na medida em que a solução mais adequada é sempre aquela que o privilegia.
- C) enquanto o princípio da eficiência se aplica no curso dos processos e atividades desenvolvidos pela Administração, os demais princípios destinam-se ao resultado e aos destinatários finais, não tendo aplicabilidade antes disso.
- D) o princípio da publicidade não incide apenas para orientar a divulgação e a transparência dos atos finais, mas também permite aos administrados conhecer documentos e ter informações ao longo do processo de tomada de decisão.
- E) o princípio da eficiência é aplicado em conjunto com o princípio da supremacia do interesse público, podendo excepcionar o princípio da indisponibilidade do interesse público sempre que represente solução mais benéfica para a gestão administrativa e o atingimento de resultados em favor dos administrados.
A alternativa correta é letra D) o princípio da publicidade não incide apenas para orientar a divulgação e a transparência dos atos finais, mas também permite aos administrados conhecer documentos e ter informações ao longo do processo de tomada de decisão.
2134) Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.
- A) A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.
- B) A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
- C) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
- D) A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
- E) A proposição e a razão são falsas.
A alternativa correta é letra C) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
2135) Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
- A) da moralidade
- B) da legalidade
- C) da publicidade
- D) da probidade administrativa
- E) do julgamento objetivo
A alternativa correta é letra B) da legalidade
2136) A eficiência como princípio da Administração Pública foi introduzida na Constituição Federal de 1988 por meio da Emenda n. 19/98, seguindo na linha de algumas legislações estrangeiras. No entanto, outras alterações feitas no texto constitucional são exemplos da materialização da aplicação do referido princípio.
- A) A introdução da figura do contrato de gestão com um acréscimo de autonomia administrativa em função do desempenho de metas específicas.
- B) A possibilidade da perda do cargo, por parte do servidor público, na hipótese de avaliação periódica insatisfatória de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.
- C) A determinação que a União, os Estados e o Distrito Federal mantenham escolas de governo para a formação e aperfeiçoamento de seu pessoal.
- D) A previsão da participação, na administração direta e indireta, do usuário de serviços públicos, por meio do registro de reclamações relativas à prestação destes, sendo asseguradas a manutenção de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade de tais serviços.
- E) A previsão da remuneração de determinadas categorias de servidores exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
A alternativa correta é letra E) A previsão da remuneração de determinadas categorias de servidores exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
2137) O princípio segundo o qual o administrador público não deve dispensar os preceitos éticos, que devem estar presentes em sua conduta, é o da:
- A) publicidade
- B) legalidade
- C) impessoalidade
- D) moralidade
A alternativa correta é letra D) moralidade
2138) I A administração pública não pode atuar com objetivo de prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, nem os seus atos devem ser imputados aos funcionários que os praticam, mas ao órgão da administração pública.
- A) supremacia do interesse público sobre o individual e da proporcionalidade.
- B) legalidade e da eficiência.
- C) impessoalidade e da razoabilidade.
- D) impessoalidade e da eficiência.
- E) moralidade e da isonomia.
A alternativa correta é letra D) impessoalidade e da eficiência.
2139) Com base nos preceitos da ética no serviço público, julgue o item subsequente.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
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2140) Dentre os princípios da Administração Pública expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, um deles objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. Este mesmo princípio também determina que a Administração volte-se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado, vedando-se, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros e prejudicados alguns para favorecimento de outros. A descrição refere-se ao princípio da
- A) legalidade.
- B) impessoalidade.
- C) moralidade.
- D) publicidade.
- E) eficiência.
A alternativa correta é letra B) impessoalidade.