Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2151) O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, negou pedido formulado por servidor público em ação por ele ajuizada perante a Corte Suprema. O mencionado servidor sustentou, na demanda, a inexistência de nepotismo. No entanto, exercia função comissionada em Tribunal ao qual seu irmão era vinculado como juiz. Assim, a Corte Suprema negou o pedido, reconheceu a configuração do nepotismo e, por consequência, a violação a um dos princípios básicos da Administração pública. Trata-se especificamente do princípio da
- A) motivação.
- B) impessoalidade.
- C) publicidade.
- D) proporcionalidade.
- E) supremacia do interesse privado.
A alternativa correta é letra B) impessoalidade.
2152) Com relação ao regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.
- A) O princípio da segurança jurídica informa a atividade jurisdicional, mas é irrelevante à atividade administrativa.
- B) O princípio da autotutela da administração dispensa o contraditório, ainda que tenham decorrido efeitos concretos do ato a revogar.
- C) O interesse privado sobrepõe-se ao interesse público.
- D) À administração é assegurada a livre disponibilidade dos interesses públicos.
- E) A legalidade na administração significa conformidade com a lei e autorização da lei como condição da ação administrativa.
A alternativa correta é letra E) A legalidade na administração significa conformidade com a lei e autorização da lei como condição da ação administrativa.
2153) No que diz respeito ao regime jurídico-administrativo, aos princípios e aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
- A) Dado o atributo da autoexecutoriedade do poder de polícia, a administração pública deve pôr em execução suas decisões após determinação do Poder Judiciário.
- B) A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade, pela administração pública, do interesse público integram o conteúdo do regime jurídico-administrativo, podendo o interesse público primário coincidir com o interesse público secundário, na medida em que ambos correspondam ao interesse do Estado como sujeito de direito.
- C) A lei apresenta ressalva quanto à garantia do direito ao acesso à informação, decorrente do princípio da publicidade, no caso de informação cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.
- D) A decadência administrativa, decorrente do princípio da segurança jurídica, refere-se ao prazo fixado para a administração revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.
- E) As portarias, oriundas do poder normativo da administração pública, são atos que regulamentam decretos anteriormente existentes e, por isso, inovam na ordem jurídica.
A alternativa correta é letra C) A lei apresenta ressalva quanto à garantia do direito ao acesso à informação, decorrente do princípio da publicidade, no caso de informação cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.
2154) Considerando os princípios constitucionais que regem a administração pública, assinale a opção correta.
- A) Em decorrência do princípio da legalidade, a administração pública pode adotar qualquer conduta que não seja vedada por lei, usufruindo de um sistema de controle de discricionariedade menos rigoroso que o controle exercido pela lei sobre os administrados.
- B) É proibida a ocupação de quaisquer cargos públicos sem a prévia aprovação de concurso público, em decorrência dos princípios da impessoalidade, da legalidade e da igualdade.
- C) Dado o princípio da publicidade, que garante à sociedade o conhecimento dos atos praticados pela administração, ressalvados os casos legais de sigilo, exige-se a publicação dos atos administrativos no Diário Oficial, o que garante seu efetivo conhecimento por todos os interessados.
- D) A vedação ao nepotismo no serviço público resulta, entre outros fundamentos, da aplicação do princípio da eficiência, do qual decorre a exigência de qualificação para o exercício das funções públicas.
- E) O princípio da moralidade impõe ao servidor público uma moral jurídica, entendida como o conjunto de regras de conduta advindas da disciplina interior da administração pública.
A alternativa correta é letra E) O princípio da moralidade impõe ao servidor público uma moral jurídica, entendida como o conjunto de regras de conduta advindas da disciplina interior da administração pública.
2155) As sentenças abaixo discorrem sobre alguns princípios básicos da Administração Pública. Baseado no tema, analise as sentenças, atribua valores verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa que representa a sequência correta de cima para baixo:
- A) V, F.
- B) F, F.
- C) V, V.
- D) F, V.
A alternativa correta é letra D) F, V.
2156) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da:
- A) I, II, III, IV e V.
- B) II. III e V apenas.
- C) I, II e III apenas.
- D) I e IV apenas.
A alternativa correta é letra D) I e IV apenas.
2157) Complete a lacuna da frase a seguir, com uma das alternativas abaixo descrita: “A atividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada a observância de parâmetros ético jurídicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da _________”. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
- A) legalidade administrativa.
- B) probidade administrativa.
- C) razoabilidade administrativa.
- D) moralidade administrativa.
A alternativa correta é letra D) moralidade administrativa.
2158) Assinale a alternativa correta que identifica o princípio constitucional aplicável ao Direito Administrativo, segundo o qual, impõe-se ao administrador público a observância da finalidade de seus atos, ou seja, que estes sejam praticados para o seu fim legal.
- A) Moralidade.
- B) Duplicidade.
- C) Impessoalidade.
- D) Publicidade.
- E) Eficiência.
A alternativa correta é letra C) Impessoalidade.
2159) Considere o seguinte trecho extraído da obra de Diogo de Figueiredo Moreira Neto:
- A) moralidade, que serve de parâmetro de controle para revogação dos atos administrativos.
- B) proporcionalidade, que possui primazia e preferência diante dos demais princípios que informam a atuação da Administração.
- C) economicidade, que se aplica após a prática do ato administrativo, como ferramenta de controle do menor custo para a Administração pública.
- D) impessoalidade, que impede escolhas baseadas em critérios eminentemente técnicos, pois analisa o desempenho da administração, para garantir o atingimento dos melhores resultados.
- E) eficiência, que visa orientar a gestão pública ao atendimento das finalidades previstas em lei pela melhor forma possível, não bastando a análise meramente formal.
A alternativa correta é letra E) eficiência, que visa orientar a gestão pública ao atendimento das finalidades previstas em lei pela melhor forma possível, não bastando a análise meramente formal.
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2160) Princípios administrativos são os postulados fundamentais que conduzem todo o modo de agir da Administração Pública como um todo. O art. 37, caput, da Constituição da República elencou os chamados princípios administrativos expressos a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos, como por exemplo, os princípios da:
- A) impessoalidade, eficiência e moralidade;
- B) igualdade, legalidade e improbidade;
- C) legalidade, disponibilidade e proporcionalidade;
- D) eficácia, isonomia e economicidade;
- E) igualdade, pessoalidade e razoabilidade.
A alternativa correta é letra A) impessoalidade, eficiência e moralidade;