Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2171) O Brasil enquanto potencia econômica mundial possui serviços públicos de países muito pobres da África e Ásia. Questiona-se entre os estudiosos o porquê desse abismo entre o desenvolvimento econômico e a prestação de serviço público. Todos querem identificar as falhas estruturais e conjunturais na organização dos serviços, no financiamento público, na gestão e motivação das pessoas. Também todos reclamam que querem uma boa Administração Pública, fundados nos princípios constitucionais e da administração.
- A) Os atos do bom administrador deverão estar consubstanciados em princípios de observação permanente e obrigatória que são a legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. O princípio da eficiência comporta dois entendimentos: 1) encube ao agente público agir de forma profissional buscando a consecução do melhor resultado cabível à hipótese; 2) a organização Administrativa deve atuar de forma a utilizar padrões atuais para possibilitar uma gestão eficiente. Esse princípio prevê maior oportunidade para os indivíduos exercerem sua real cidadania contra tantas falhas e omissões do Estado, tanto que recomenda a demissão do servidor ineficiente.
- B) Na impessoalidade a Administração tem que tratar todos os administrados sem discriminação. O único interesse diretamente atendido pela Administração Pública é o interesse público. Quando ferido ocorre o desvio de finalidade que é a desobediência do princípio da impessoalidade. O princípio da finalidade não impede o administrador público de buscar um objetivo que não esteja diretamente ligado ao interesse público. Ex. Reitor exonera do cargo em comissão professor que não apoiou na campanha eleitoral.
- C) No Direito Administrativo a legalidade pode ser vista sob dois prismas: 1) referente ao Estado como administrador, se autolimita com sua criação e assegura ao cidadão a certeza jurídica; 2) referente ao vínculo jurídico-administrativo da sujeição da atividade administrativa à lei. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal por estar regrado pela legislação, enquanto na Administração privada é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.
- D) Na publicidade os atos públicos devem ter divulgação oficial, como requisito de sua eficácia, salvo as exceções previstas em lei, como a segurança nacional, defesa da intimidade privada. Em princípio, todo ato administrativo deve ser publicado porque pública é a Administração que o realiza. Quanto ao princípio da moralidade a Administração deve atuar em conformidade com os princípios éticos, não locupletamento à custa alheia. O agente público deve distinguir o correto do errado ou da corrupção. O ato administrativo realizado com o uso de meios ilícitos acarretara a anulação do mesmo, mas porque há violação de regra jurídica e não pôr causa da moral ter sido ferida.
- E) O direito administrativo adota dois princípios basilares: a supremacia do interesse público sobre o privado; a indisponibilidade do interesse público. O princípio da indisponibilidade do interesse público informa que a Administração não pode transigir, ou deixar de aplicar a lei, senão nos casos expressamente permitidos. Já a supremacia do Interesse Público consiste na prevalência que tem o interesse da Administração sob o interesse do particular, pautado pelo interesse do bem estar coletivo, como no caso da desapropriação de imóvel particular para construção da Universidade Federal (UFRB).
A alternativa correta é letra B) Na impessoalidade a Administração tem que tratar todos os administrados sem discriminação. O único interesse diretamente atendido pela Administração Pública é o interesse público. Quando ferido ocorre o desvio de finalidade que é a desobediência do princípio da impessoalidade. O princípio da finalidade não impede o administrador público de buscar um objetivo que não esteja diretamente ligado ao interesse público. Ex. Reitor exonera do cargo em comissão professor que não apoiou na campanha eleitoral.
2172) Para o agente público no exercício da função, o princípio da legalidade determina que
- A) deve praticar os atos que a lei determina e não pode praticar atos que a lei não autorize, sob pena de ilegalidade ou abuso de poder.
- B) o agente siga suas convicções morais e políticas.
- C) o próprio agente sempre decida qual conduta deve ser praticada.
- D) pode praticar toda e qualquer conduta que não esteja proibida em lei.
A alternativa correta é letra A) deve praticar os atos que a lei determina e não pode praticar atos que a lei não autorize, sob pena de ilegalidade ou abuso de poder.
2173) Julgue os itens a seguir:
- A) I, II e III.
- B) I, II, III e IV.
- C) I, IV e V.
- D) I, II, III e V.
- E) I, III e V.
A alternativa correta é letra D) I, II, III e V.
2174) Os agentes da Administração Pública Direta e Indireta de todos os poderes do município de Cuiabá deverão obedecer aos princípios listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
- A) Moralidade e publicidade.
- B) Igualdade e eficiência.
- C) Moralidade e legalidade.
- D) Pessoalidade e constitucionalidade.
- E) Eficiência e impessoalidade.
A alternativa correta é letra D) Pessoalidade e constitucionalidade.
2175) Um agente público pratica ato ilegal ou não realiza ato que estava obrigado a praticar por força de lei.
- A) Finalidade
- B) Impessoalidade
- C) Legalidade
- D) Moralidade
- E) Publicidade
A alternativa correta é letra C) Legalidade
2176) Em cada ato da Administração Pública, é necessário examinar, à luz do caso concreto, se ele atendeu ou concorreu para o atendimento do interesse público.
- A) finalidade.
- B) impessoalidade.
- C) legalidade.
- D) moralidade.
- E) publicidade.
A alternativa correta é letra A) finalidade.
2177) Sobre os princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- A) O princípio da legalidade, na forma como conformado pela Constituição e pela lei, inviabiliza a edição de decretos autônomos.
- B) A expressa vedação legal à aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa é norteada pelo princípio da segurança jurídica, expressamente previsto no texto constitucional.
- C) O princípio do impulso oficial do processo administrativo impede a atuação dos interessados, que apenas poderão atuar nos processos após exortados pela autoridade administrativa.
- D) O princípio da finalidade, ao vincular a atuação administrativa ao atendimento a fins de interesse geral, torna incompatível com nosso ordenamento jurídico a delegação de competências para apreciação de recursos hieráquicos.
- E) O princípio da publicidade, que determina a divulgação oficial dos atos administrativos, pode sofrer ponderação, mesmo na atual ordem constitucional em que, em diversos pontos de seu texto, aponta-se para a exigência de transparência na atuação do poder público.
A alternativa correta é letra E) O princípio da publicidade, que determina a divulgação oficial dos atos administrativos, pode sofrer ponderação, mesmo na atual ordem constitucional em que, em diversos pontos de seu texto, aponta-se para a exigência de transparência na atuação do poder público.
2178) Não é um dos Princípios Administrativos expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal:
- A) Legalidade.
- B) Moralidade.
- C) Dignidade da pessoa humana.
- D) Impessoalidade.
A alternativa correta é letra C) Dignidade da pessoa humana.
2179) NÃO é considerado um princípio da Administração Pública:
- A) Da moralidade.
- B) Da eficiência.
- C) Do pactum sunt servanda.
- D) Da publicidade.
A alternativa correta é letra C) Do pactum sunt servanda.
Continua após a publicidade..
2180) A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece aos princípios relacionados a seguir, exceto de um. Assinale‐o:
- A) princípio da legitimidade
- B) princípio da legalidade
- C) princípio da publicidade
- D) princípio da moralidade
- E) princípio da eficiência
A alternativa correta é letra A) princípio da legitimidade