Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
211) Em processos administrativos, a exigência de adequação entre meios e fins, vedando-se a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, é decorrência da aplicação do princípio do(a)
- A) contraditório.
- B) eficiência.
- C) proporcionalidade.
- D) motivação.
- E) segurança jurídica.
A alternativa correta é letra C) proporcionalidade.
212) Carlos, auditor fiscal do tesouro nacional, ao preencher incorretamente documento de arrecadação do tesouro, causou prejuízo ao fisco na ordem de trinta reais. Tal fato acarretou sua demissão do serviço público. Em razão disso, postulou no Judiciário a anulação da pena, o que foi acolhido pelos seguintes fundamentos: o servidor procurou regularizar o erro, buscando recolher aos cofres públicos a quantia inferior recolhida; sua ficha funcional é boa e não desabona sua atuação; a quantia inferior recolhida é irrisória; a pena de demissão é ato extremo que deve ser efetivado apenas em casos gravíssimos.O exemplo citado refere-se ao restabelecimento dos princípios, que devem sempre nortear a atuação da Administração Pública:
- A) moralidade e impessoalidade.
- B) eficiência e motivação.
- C) motivação e moralidade.
- D) razoabilidade e proporcionalidade.
- E) probidade e eficiência.
A alternativa correta é letra D) razoabilidade e proporcionalidade.
213) Qual princípio da Administração Pública justifica o estabelecimento de prazo decadencial para o exercício da autotutela administrativa nas hipóteses em que o destinatário do ato ilegal esteja de boa-fé?
- A) Proporcionalidade
- B) Segurança jurídica
- C) Eficiência administrativa
- D) Instrumentalidade processual
- E) Devido processo legal
A alternativa correta é letra B) Segurança jurídica
214) A respeito dos princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar:
- A) O principio da indisponibilidade do interesse público contempla o poder-dever da Administração, que veda a renúncia de poderes ou competências estabelecidas em lei.
- B) O princípio da eficiência caracteriza-se como um mitigador do princípio da legalidade, notadamente para as entidades da Administração indireta que atuam no domínio econômico.
- C) Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade impõem à Administração a adequação entre meios e fins, vedando a aplicação de restrições e sanções de caráter individual.
- D) O princípio da legalidade determina que todos os atos praticados pela Administração devem contar com autorização legal específica.
- E) O princípio da moralidade é subsidiário ao princípio da legalidade, de forma que uma vez atendido este último considera-se atendido também o primeiro.
A alternativa correta é letra A) O principio da indisponibilidade do interesse público contempla o poder-dever da Administração, que veda a renúncia de poderes ou competências estabelecidas em lei.
215) A Administração Pública é encarregada de gerir os bens e interesses públicos. Não lhe é possível dispor livremente disto; pelo contrário, essa gestão tem o objetivo de satisfazer o bem comum. Impõe-se, assim, como consequência, o tratamento impessoal, igualitário ou isonômico que deve o Poder Público dispensar a todos os administrados. Dos princípios da igualdade e da impessoalidade decorrem os seguintes institutos:
- A) contrato administrativo e convênio
- B) concessão e ato administrativo
- C) concurso público e licitação
- D) credenciamento e empenho
- E) orçamento e revogação
A alternativa correta é letra C) concurso público e licitação
216) O Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito:Este princípio enuncia a ideia de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas.Trata-se do princípio da
- A) moralidade.
- B) eficiência.
- C) proporcionalidade.
- D) impessoalidade.
- E) legalidade.
A alternativa correta é letra C) proporcionalidade.
217) O bem comum da coletividade administrada é o único objetivo do Governo do Rio de Janeiro e, portanto, todo ato administrativo emanado do Administrador Público que não for praticado no interesse da coletividade é ilícito e imoral. Partindo dessa premissa, não há liberdade, tampouco vontade pessoal na Administração Pública. Assim, é correto afirmar, referente aos princípios da Administração Pública, que
- A) o Administrador Público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e dele não pode se afastar ou se desviar, sob pena de praticar ato inválido e se expor à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
- B) a moralidade administrativa nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal.
- C) a razoabilidade impõe ao Administrador justificar sua ação administrativa, indicando os pressupostos de fato e de direito que autorizaram sua prática.
- D) a motivação se alicerça na segurança jurídica e na necessidade de se respeitarem situações consolidadas no tempo, amparadas pela boa-fé do Administrador Público.
A alternativa correta é letra A) o Administrador Público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e dele não pode se afastar ou se desviar, sob pena de praticar ato inválido e se expor à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
218) Analise as afirmativas abaixo:
- A) É correta apenas a afirmativa 2.
- B) É correta apenas a afirmativa 3.
- C) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- D) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- E) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
A alternativa correta é letra B) É correta apenas a afirmativa 3.
219) O princípio da proteção da confiança legítima:
- A) é ligado ao direito privado, que não se mostra compatível com a supremacia do interesse público;
- B) envolve mitigação inaceitável do princípio da legalidade administrativa;
- C) não é reconhecido, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como um princípio de estatura constitucional;
- D) pode ser caracterizado como a dimensão subjetiva do princípio da segurança jurídica, podendo envolver a manutenção de atos ilegais em vigor;
- E) pode ser resumido à proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.
A alternativa correta é letra D) pode ser caracterizado como a dimensão subjetiva do princípio da segurança jurídica, podendo envolver a manutenção de atos ilegais em vigor;
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220) Sobre o princípio da motivação adequada, é correto afirmar que:
- A) a motivação dos atos administrativos é exigência constitucional, que decorre da cláusula do Estado de Direito;
- B) a motivação é dispensável nos atos vinculados;
- C) a motivação é obrigatória apenas nos atos discricionários;
- D) a motivação deve ser clara, explícita e congruente, não podendo consistir em parecer previamente proferido;
- E) o vício de motivação não importa nulidade do ato administrativo.
A alternativa correta é letra A) a motivação dos atos administrativos é exigência constitucional, que decorre da cláusula do Estado de Direito;