Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2231) Ao se promover a divulgação dos atos do prefeito, o município, além de cumprir a Lei de Reponsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso, está correspondendo a um princípio constitucional. Este princípio é o:
- A) da transparência governamental
- B) do acesso à informação
- C) da moralidade
- D) da eficiência
- E) da publicidade
A alternativa correta é letra E) da publicidade
2232) A eficiência e a probidade administrativas tornaram-se valores muito apreciados, que introduziram, de forma decisiva, a discussão em torno da ética e da moralidade na administração pública. A partir dessas informações, julgue o item que se segue.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
2233) Embora dialoguem entre si, todos os princípios constitucionais da Administração Pública (explícitos ou implícitos) possuem um núcleo distinto. Analise os referidos núcleos e assinale V (verdadeira) ou F (falsa)em cada uma das afirmativas a seguir.
- A) V – F – F – V.
- B) F – V – V – V.
- C) V – F – V – F.
- D) V – V – V – F.
- E) F – F – F – F.
A alternativa correta é letra D) V – V – V – F.
2234) As atividades da administração pública se submetem às normas constitucionais e às leis especiais. Todo esse aparato de normas objetiva a um comportamento ético e moral por parte de todos os agentes públicos que servem ao Estado. São princípios constitucionais que balizam a atividade administrativa:
- A) Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e agilidade.
- B) Legalidade, correção, parcialidade, publicidade e eficiência.
- C) Legalidade, impessoalidade, agilidade, competência e eficiência.
- D) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- E) Legalidade, prudência, moralidade, publicidade e agilidade.
A alternativa correta é letra D) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
2235) Em relação aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- A) A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público são princípios gerais da Administração Pública expressos no caput. do art. 37 da Constituição Federal.
- B) No art. 37, caput, da Constituição Federal, estão expressos cinco princípios, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e proporcionalidade.
- C) A legalidade é considerada princípio secundário para o Estado de Direito; logo, não influencia o Regime Jurídico-administrativo.
- D) O princípio da impessoalidade se evidencia na ideia de que a atuação do agente público deve-se pautar pela busca dos interesses da coletividade.
- E) O princípio da publicidade está implícito na Constituição Federal de 1988, e uma das suas principais finalidades é dar conhecimento público acerca das atividades praticadas no exercício da função administrativa.
A alternativa correta é letra D) O princípio da impessoalidade se evidencia na ideia de que a atuação do agente público deve-se pautar pela busca dos interesses da coletividade.
2236) O princípio constitucional que reflete a necessidade de agir com honestidade, lealdade e boa-fé de conduta no exercício da função administrativa denomina-se
- A) moralidade.
- B) publicidade.
- C) proporcionalidade.
- D) eficiência.
- E) autotutela.
A alternativa correta é letra A) moralidade.
2237) O principio da administração pública, previsto na Constituição Federal, que está relacionado a procura da produtividade, da economicidade, da exigência em reduzir os desperdícios do dinheiro público, impondo a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional é o princípio da:
- A) legalidade.
- B) efetividade.
- C) eficiência.
- D) publicidade.
- E) impessoalidade.
A alternativa correta é letra C) eficiência.
2238) O principio administrativo que objetiva a igualdade de tratamento que a administração pública deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, voltando-se exclusivamente para o interesse público é o princípio da:
- A) Legalidade.
- B) Impessoalidade.
- C) Moralidade.
- D) Exclusividade.
- E) Legitimidade.
A alternativa correta é letra B) Impessoalidade.
2239) A contratação direta de serviços comuns pela administração pública sem que tenha sido realizada a licitação para escolha da melhor proposta fere o principio administrativo da:
- A) Legitimidade.
- B) Exclusividade.
- C) Legalidade.
- D) Oportunidade.
- E) Competividade.
A alternativa correta é letra C) Legalidade.
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2240) Pelo princípio administrativo da Legalidade, determina-se que a Administração Pública
- A) poderá fazer tudo o que a lei não proíbe.
- B) nunca poderá escolher o que fará.
- C) não poderá jamais desfazer um ato.
- D) poderá criar a;, leis que irão reger seus atos.
- E) só poderá fazer o que a lei autoriza.
A alternativa correta é letra E) só poderá fazer o que a lei autoriza.