Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2241) O princípio administrativo segundo o qual um ato da administração deve objetivar somente o interesse público, sem atender aos desígnios particulares do agente público, chama-se Princípio da
- A) Legitimidade.
- B) Impessoalidade.
- C) Moralidade.
- D) Publicidade.
- E) Eficiência.
A alternativa correta é letra B) Impessoalidade.
2242) Conforme estabelece o Artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública brasileira deve obedecer um conjunto de princípios constitucionais. Assinale a alternativa que apresenta esses princípios:
- A) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- B) Legalidade, impessoalidade, continuidade, indisponibilidade e finalidade.
- C) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e flexibilidade.
- D) Moralidade, flexibilidade, participação cidadã, legalidade e impessoalidade.
- E) Transparência administrativa, moralidade, participação cidadã, eficiência e impessoalidade.
A alternativa correta é letra A) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
2243) Princípio da administração pública que traduz a ideia de que toda atuação da administração deve ter como finalidade privilegiar o interesse público, em detrimento do privado, é o princípio da
- A) legalidade.
- B) autotutela.
- C) moralidade.
- D) impessoalidade.
A alternativa correta é letra D) impessoalidade.
2244) A Constituição Federal em seu art. 37 estabelece cinco princípios basilares da Administração Pública, a serem observados nas três esferas de Governo. Assinale a sentença que define INCORRETAMENTE um desses princípios:
- A) Legalidade: significa que o agente público deve agir em conformidade com a lei, fazendo estritamente o que ela determina.
- B) Impessoalidade: determina que o agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros.
- C) Moralidade: é percebida no comportamento do bom administrador, pois diante de alternativas possíveis, escolhe aquela que resulta em maior ganho para a coletividade.
- D) Publicidade: para que produzam efeitos é necessário que sejam levados ao conhecimento público todos os atos administrativos, sem nenhuma exceção.
- E) Eficiência: vem ditar ao gestor público o dever de celeridade, eficácia, economicidade, efetividade e qualidade por ocasião da concretização de seus atos administrativos. Visa a combater o mau uso dos recursos públicos, bem como a ausência de planejamento na gestão pública.
A alternativa correta é letra D) Publicidade: para que produzam efeitos é necessário que sejam levados ao conhecimento público todos os atos administrativos, sem nenhuma exceção.
2245) Considerados os princípios constitucionais a que se submete a Administração Pública, anote a resposta certa:
- A) Supremacia do interesse público.
- B) Impessoalidade, publicidade, eficiência e autotutela.
- C) Moralidade, razoabilidade, publicidade e eficiência. Legalidade, indisponibilidade, publicidade.
- D) Legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência.
A alternativa correta é letra D) Legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência.
2246) Os princípios são as bases sobre as quais se assentam institutos e normas jurídicas que os compõem. São importantes para a solução de casos não especificados em lei e a melhor compreensão dos textos esparsos que regulam a matéria. Os princípios têm função positiva e função negativa. A função é positiva por atuarem na tarefa de criação, desenvolvimento e execução do Direito e de medidas que visem à justiça e à paz social; e é negativa em sua opção de rejeitar valores e normas contrárias a eles (HORVATH, 2011).
- A) princípio da indisponibilidade do interesse público, da legalidade, da veracidade, da eficiência e da publicidade.
- B) princípio da publicidade, da indisponibilidade do interesse público, da moralidade administrativa, da continuidade e da veracidade.
- C) princípio da continuidade, da moralidade administrativa, da autotutela, da proporcionalidade e da legalidade.
- D) princípio da legalidade, da eficiência, da autoexecutoriedade, da continuidade, da impessoalidade.
- E) princípio da eficiência, da autoexecutoriedade, da proporcionalidade, da impessoalidade e da publicidade.
A alternativa correta é letra E) princípio da eficiência, da autoexecutoriedade, da proporcionalidade, da impessoalidade e da publicidade.
2247) O servidor público está sujeito ao cumprimento da lei e do bem comum, e deles não se pode desviar, sob pena de se expor à responsabilidade disciplinar, civil e criminal. Assinale a alternativa que corresponde ao princípio da Administração Pública a que se refere a frase anterior.
- A) Princípio da legalidade.
- B) Princípio da impessoalidade.
- C) Princípio da moralidade.
- D) Princípio da publicidade.
A alternativa correta é letra A) Princípio da legalidade.
2248) O princípio da publicidade na Administração Pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, preza por manter plena transparência de todos os seus comportamentos, provendo, no prazo da lei, informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral. Em relação aos propósitos da publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, assinale a alternativa que não está de acordo com o texto constitucional.
- A) Caráter educativo.
- B) Caráter promocional.
- C) Caráter informativo.
- D) Caráter de orientação social.
A alternativa correta é letra B) Caráter promocional.
2249) Entre os princípios básicos da Administração Pública previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal não está a:
- A) universalidade.
- B) moralidade.
- C) legalidade.
- D) eficiência.
A alternativa correta é letra A) universalidade.
Continua após a publicidade..
2250) Na Administração pública brasileira, os agentes públicos devem observar princípios básicos, expressos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, sendo eles o princípio da/do(s)
- A) flexibilidade, imperativos, harmônicos, vinculado.
- B) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.
- C) pessoalidade, imoralidade, irresponsável, improbidade.
- D) executivo, legislativo, judiciário.
- E) parlamentares, judiciários e executivos.
A alternativa correta é letra B) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.