Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2251) No primeiro sentido, esse princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. Estamos nos referindo a qual princípio:
- A) Especialidade.
- B) Presunção da legitimidade.
- C) Impessoalidade.
- D) Supremacia do interesse público.
A alternativa correta é letra C) Impessoalidade.
2252) Os agentes públicos de qual nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos?
- A) Primeiro escalão.
- B) Nível de chefia.
- C) Primeiro e segundo nível.
- D) Qualquer nível.
A alternativa correta é letra D) Qualquer nível.
2253) A Administração tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão dos interesses que ela representa quando atua. Estamos nos referindo a qual princípio da administração pública?
- A) Publicidade.
- B) Eficiência.
- C) Legalidade.
- D) Impessoalidade.
A alternativa correta é letra A) Publicidade.
2254) Qual das alternativas abaixo não é um Princípio da Administração Pública?
- A) Legalidade.
- B) Eficácia.
- C) Impessoalidade.
- D) Moralidade.
A alternativa correta é letra B) Eficácia.
2255) Qual das alternativas abaixo não é um princípio da Administração Pública? 7
- A) Impessoalidade.
- B) Moralidade.
- C) Publicidade.
- D) Legibilidade.
A alternativa correta é letra D) Legibilidade.
2256) As discussões de Denhardt (2012), sobre a nova administração pública, apontam para o impasse entre eficiência e equidade. Na compreensão apresentada, a adoção de valores centrados na eficiência impede a atenção à equidade que envolve
- A) a objetificação ou a despersonalização da eficiência, bem como a interdependência entre eficiência e justiça para todos.
- B) uma inovação do conceito tradicional de eficiência, que passa a tratar os interesses administrativos de forma mais econômica e produtiva.
- C) o tecnicismo em favor da justiça entre os iguais, uma forma mais objetiva de pensar a organização da administração pública contemporânea.
- D) a redefinição do conceito de eficiência na administração pública, que passa a ser aplicado com mais justiça em todas as esferas e repartições.
- E) um senso de justiça, a correção de desequilíbrios na distribuição de valores, assim como a entrega de benefícios maiores para os mais desfavorecidos.
A alternativa correta é a letra E) um senso de justiça, a correção de desequilíbrios na distribuição de valores, assim como a entrega de benefícios maiores para os mais desfavorecidos.
A nova administração pública, como proposta por Denhardt (2012), busca romper com a visão tradicional de eficiência, que prioriza a otimização de recursos e a redução de custos, em detrimento da justiça social. A alternativa E) demonstra a chave para essa mudança de paradigma: a inclusão da justiça social como elemento central na gestão pública.
A busca por justiça implica a correção de desigualdades na distribuição de valores e a garantia de que os benefícios da ação estatal cheguem de forma mais equitativa aos grupos mais vulneráveis. Essa perspectiva, portanto, supera a mera eficiência e incorpora a equidade como um valor fundamental para a administração pública contemporânea.
As demais alternativas não refletem a proposta de Denhardt. As alternativas A, B e D focam em uma reinterpretação da eficiência, mas sem considerar a dimensão da justiça social. A alternativa C, por sua vez, se concentra no tecnicismo e na igualdade formal, o que não se encaixa na proposta de uma administração pública mais inclusiva e justa.
2257) Suponha que um servidor público dotado de um cargo de confiança receba alguns presentes de um determinado fornecedor, em agradecimento pela concorrência que o mesmo ganhou em uma disputa licitatória. Ao aceitar esse presente, o servidor está infringindo um princípio da Administração Pública.
- A) Legalidade
- B) Impessoalidade
- C) Moralidade
- D) Publicidade
A alternativa correta é letra C) Moralidade
2258) De acordo com o caput do Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta obedecerá, entre outros, aos princípios de
- A) igualdade e efetividade.
- B) publicidade e eficiência.
- C) conveniência e pessoalidade.
- D) razoabilidade e transparência.
2259) A administração pública ao adotar medidas que visem o atendimento do interesse público, sem gerar favorecimentos de uns em detrimento de outros, está agindo em obediência ao princípio da:
- A) Legitimidade.
- B) Oportunidade.
- C) Impessoalidade.
- D) Dignidade.
- E) Coletividade.
A alternativa correta é letra C) Impessoalidade.
2260) Avalie se a administração pública direta, indireta ou fundacional do Município obedece aos princípios de:
- A) I, II, III e IV.
- B) I, II e III, apenas.
- C) II, III e IV, apenas.
- D) I e III, apenas.
- E) III e IV, apenas.
A alternativa correta é letra A) I, II, III e IV.