Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2261) Avalie se são princípios constitucionais da Administração Pública:
- A) I, II, III, IV e V.
- B) I, III e V, apenas.
- C) II, IV e V, apenas.
- D) I, II, III e IV, apenas.
- E) II, III, IV e V, apenas.
A alternativa correta é letra A) I, II, III, IV e V.
2262) O princípio do Direito Administrativo que impõe à administração pública a execução dos serviços com presteza, perfeição e rendimento funcional é o princípio da:
- A) Moralidade.
- B) Economicidade.
- C) Legalidade.
- D) Eficiência.
- E) Impessoalidade.
A alternativa correta é letra D) Eficiência.
2263) Sobre o princípio da eficiência, é INCORRETO afirmar:
- A) O princípio da eficiência já constava da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- B) O princípio da eficiência impõe à Administração Pública direta e indireta a obrigação de realizar suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento.
- C) É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e seus membros.
- D) Com a inserção da eficiência na Constituição Federal, o cidadão passa a ter o direito de questionar a qualidade das obras e atividades públicas, exercidas diretamente pelo Estado ou por entes terceirizados.
A alternativa correta é letra A) O princípio da eficiência já constava da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
2264) Sobre o tema dos princípios constitucionais da Administração Pública, pode-se afirmar que:
- A) o princípio da publicidade dos atos administrativos tem como objetivo tornar exigível o conteúdo do ato.
- B) a nomeação de parente para ocupar cargo em comissão de livre nomeação e exoneração não constitui afronta ao princípio da moralidade.
- C) no princípio da impessoalidade está contida a ideia de que o atendimento ao administrado deve levar em consideração o seu prestígio social junto à sua comunidade.
- D) o princípio da eficiência na Administração Pública deve ser aplicado e analisado tendo como base a lógica da iniciativa privada de como administrar.
- E) o princípio da legalidade não impede que a Administração Pública crie qualquer tipo de direito mediante simples ato administrativo.
A alternativa correta é letra A) o princípio da publicidade dos atos administrativos tem como objetivo tornar exigível o conteúdo do ato.
2265) Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração pública.
- A) A administração deve, em caso de incompatibilidade, dar preferência à aplicação do princípio da supremacia do interesse público em detrimento do princípio da legalidade.
- B) A publicidade, princípio basilar da administração pública, não pode sofrer restrições.
- C) A ofensa ao princípio da moralidade pressupõe afronta também ao princípio da legalidade.
- D) O princípio da eficiência deve ser aplicado prioritariamente, em detrimento do princípio da legalidade, em caso de incompatibilidade na aplicação de ambos.
- E) Os institutos do impedimento e da suspeição no âmbito do direito administrativo são importantes corolários do princípio da impessoalidade.
A alternativa correta é letra E) Os institutos do impedimento e da suspeição no âmbito do direito administrativo são importantes corolários do princípio da impessoalidade.
2266) O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, considerou legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, não havendo qualquer ofensa à Constituição Federal, bem como à privacidade, intimidade e segurança dos servidores. Pelo contrário, trata-se de observância a um dos princípios básicos que regem a atuação administrativa, qual seja, o princípio específico da
- A) proporcionalidade.
- B) eficiência.
- C) presunção de legitimidade.
- D) discricionariedade.
- E) publicidade.
A alternativa correta é letra E) publicidade.
2267) Manoela foi irregularmente investida no cargo público de Analista do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, tendo, nessa qualidade, praticado inúmeros atos administrativos. O Tribunal, ao constatar o ocorrido, reconheceu a validade dos atos praticados, sob o fundamento de que os atos pertencem ao órgão e não ao agente público. Trata-se de aplicação específica do princípio da
- A) impessoalidade.
- B) eficiência.
- C) motivação.
- D) publicidade.
- E) presunção de veracidade.
A alternativa correta é letra A) impessoalidade.
2268) Como afirmam os doutrinadores, todos os agentes públicos, desde o que ocupa a mais alta posição da República até o que ocupa a mais modesta das funções, devem ser instrumentos de fiel realização das finalidades normativas. Tal assertiva decorre de aplicação do princípio constitucional da administração da
- A) moralidade.
- B) publicidade.
- C) eficiência.
- D) impessoalidade.
- E) legalidade.
A alternativa correta é letra E) legalidade.
2269) Segundo exposição doutrinária, o princípio da impessoalidade não raramente é chamado de princípio da:
- A) finalidade administrativa
- B) igualdade legal
- C) razoabilidade dos meios
- D) subjetividade coletiva
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
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2270) O princípio de Direito que impõe a divulgação dos atos administrativos na imprensa oficial, para que surtam efeitos externos, é o da:
- A) legalidade
- B) publicidade
- C) moralidade
- D) eficiência
A alternativa correta é letra B) publicidade