Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2271) A organização governamental brasileira, em um processo de integração ao movimento da Nova Administração Pública, incorporou em seu marco constitucional um princípio inspirado em trecho do discurso de Margareth Thatcher, no início da década de 80, no qual ela afirma:
- A) eficiência;
- B) impessoalidade;
- C) legalidade;
- D) moralidade;
- E) publicidade.
A alternativa correta é letra A) eficiência;
2272) É um dos princípios básicos da Administração Pública, dentre outros, positivado no caput do artigo 37 da Constituição Federal, que permite credibilidade pela transparência e conhecimento aos cidadãos das ações dos administradores no trato com a coisa pública,
- A) a eficiência.
- B) a legalidade.
- C) a publicidade.
- D) a moralidade.
- E) a finalidade.
A alternativa correta é letra C) a publicidade.
2273) São princípios previstos na Constituição Federal e que devem ser obedecidos pela Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
- A) II e IV, apenas.
- B) I, II, III e IV.
- C) I e IV, apenas.
- D) II e III, apenas.
- E) I e III, apenas.
Resposta:
A alternativa correta é A) II e IV, apenas.
Explicação:
Os princípios constitucionais da Administração Pública direta e indireta são:
- I. Pessoalidade: Não foi indicado como opção.
- II. Legalidade: É o princípio fundamental que obriga a Administração a agir estritamente dentro dos limites da lei.
- III. Formalidade: Não foi indicado como opção.
- IV. Eficiência: Impõe a Administração o dever de alcançar os melhores resultados possíveis com os recursos disponíveis.
2274) A coluna da esquerda apresenta princípios constitucionais da Administração Pública e a da direita, característica de cada um. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
- A) 4, 3, 2, 1
- B) 3, 1, 2, 4
- C) 1, 2, 4, 3
- D) 2, 4, 1, 3
A alternativa correta é letra D) 2, 4, 1, 3
2275) Este princípio possui duas formas, a primeira objetiva a atuação coletiva, voltada tão somente a uma finalidade pública; a segunda observa que os atos administrativos não devem ser atribuídos ao agente público que o está praticando, mas, sim, à Administração Pública; ambas atuam na efetivação precisa do interesse público. Trata-se do princípio da
- A) Eficiência.
- B) Publicidade.
- C) Legalidade.
- D) Impessoalidade.
A alternativa correta é letra D) Impessoalidade.
2276) Assinale a alternativa que apresenta os princípios que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- A) Reserva legal, Pessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
- B) Reserva legal, Impessoalidade, Imoralidade, Publicidade e Eficiência.
- C) Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
- D) Legalidade, Pessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
A alternativa correta é letra C) Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
2277) O modelo de excelência de gestão pública foi criado com a intenção de ser uma referência de valores e princípios para os órgãos de gestão pública do Brasil. Ele faz parte do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização GESPÚBLICA, criado pelo Governo Federal.
- A) legalidade, idoneidade, relatividade, arbitrariedade e razoabilidade;
- B) legalidade, impessoalidade, relatividade, arbitrariedade e razoabilidade;
- C) legalidade, impessoalidade, moralidade, arbitrariedade e razoabilidade;
- D) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade;
- E) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A alternativa correta é letra E) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
2278) Julgue o item que se segue, acerca da administração pública.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
2279) O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação, ao analisar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado, verificou que empresa de publicidade foi contratada, mediante inexigibilidade de licitação, para divulgar ações do governo. Na campanha publicitária promovida pela empresa contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam a figura do governador, que, em razão destes fatos, foi intimado por Whatsapp para apresentar defesa. Na data de visualização da intimação, a referida autoridade encaminhou resposta, via Whatsapp, declarando-se ciente. Ao final do procedimento, o Tribunal de Contas não acolheu a defesa do governador e julgou irregular a prestação de contas.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
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2280) “Esse princípio acaba completando a ideia já analisada de que o administrador é um executor do ato, que serve de veículo de manifestação da vontade estatal e, portanto, as realizações administrativo-governamentais não são do agente político, mas da entidade pública em nome da qual atuou” (José Afonso da Silva). O autor, na conceituação supra, está tratando do princípio constitucional da Administração Pública denominado de princípio da
- A) eficiência.
- B) identidade física do administrador.
- C) supremacia do interesse público.
- D) moralidade.
- E) impessoalidade.
A alternativa correta é letra E) impessoalidade.