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Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso

2281) Atenção: A questão refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.

  • A) publicidade.
  • B) impessoalidade.
  • C) proporcionalidade.
  • D) especialidade.
  • E) continuidade do serviço público.

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A alternativa correta é letra B) impessoalidade.

2282) Considerando os princípios a serem obedecidos pela administração pública direta e indireta, analise os itens a seguir assinalando com V os verdadeiros e com F os falsos.

  • A) V F F V
  • B) F V F V
  • C) F V V F
  • D) V F V F

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A alternativa correta é letra D) V F V F

2283) Preencha as lacunas com a alternativa correta.

  • A) O princípio da isonomia- das políticas administrativas.

  • B) O princípio da legalidade- das políticas administrativas.

  • C) O princípio da equidade- das políticas públicas.

  • D) O princípio da anualidade- das políticas públicas

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A alternativa correta é letra B) O princípio da legalidade- das políticas administrativas.

2284) Prefeito Municipal determinou às diretoras das escolas municipais que promovessem a afixação de cartazes, na entrada de cada unidade de ensino, contendo a fotografia de sua esposa com os seguintes dizeres: “A primeira dama Maria, mulher guerreira e dedicada às causas filantrópicas, será candidata a Deputado Estadual nas próximas eleições e conta com o seu apoio”. A conduta do Prefeito viola frontalmente, a um só tempo, os princípios administrativos expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 da:

  • A) isonomia e razoabilidade;

  • B) eficiência e pessoalidade;

  • C) improbidade e lealdade;

  • D) impessoalidade e moralidade;

  • E) competitividade e igualdade.

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A alternativa correta é letra D) impessoalidade e moralidade;

2285) A Administração Pública é regida por diversos princípios expressos na Constituição Federal/88 de forma explícita ou não.

  • A) Legalidade é o princípio que determina que toda decisão pública deve estar de acordo com as leis do país.

  • B) Isonomia é o princípio que determina que as decisões públicas devem afetar todos os cidadãos de maneira igual.

  • C) Eficiência é o princípio que determina que as decisões da Administração Pública devem prezar o uso adequado e econômico dos recursos públicos.

  • D) Impessoalidade é o princípio que determina que o poder público não deve ser utilizado para atender o interesse de um indivíduo.

  • E) Moralidade é o princípio que obriga o administrador a considerar as consequências de seus atos de acordo com preceitos éticos.

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ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA

2286) Os princípios administrativos têm igual valor e importância dentro do âmbito da administração pública, o que significa que o respeito a um princípio não pode implicar desrespeito a outro. Ao revisar uma decisão tomada no âmbito institucional e não divulgar a decisão revista, o administrador incorre no erro de desrespeitar dois princípios administrativos constitucionais, um explícito e outro implícito.

  • A) Autotutela e Publicidade

  • B) Publicidade e Autotutela

  • C) Moralidade e Razoabilidade

  • D) Publicidade e Proporcionalidade

  • E) Autotutela e Proporcionalidade

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A alternativa correta é letra D) Publicidade e Proporcionalidade

2287) No que se refere aos princípios da administração pública, julgue o item subsequente.

  • A) Certo
  • B) Errado
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A alternativa correta é letra B) Errado

2288) Por princípio entendem-se as regras que servem de interpretação as demais normas jurídicas. Os princípios buscam sanar lacunas trazendo harmonia para o ordenamento jurídico. Os princípios constitucionais da administração pública estão previstos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo eles:

  • A) Legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.
  • B) Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.
  • C) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.
  • D) Legitimidade, pessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.

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A alternativa correta é letra C) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.

2289) O princípio que objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, previsto na Constituição Federal de 1988, em relação à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é o princípio da

  • A) impessoalidade.
  • B) legalidade.
  • C) moralidade.
  • D) eficiência.
  • E) publicidade.

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A alternativa correta é letra A) impessoalidade.

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2290) Sobre os princípios da Administração pública é exemplo de infração ao princípio da:

  • A) I e II.

  • B) II e III.

  • C) III e IV.

  • D) I e III.

  • E) II e IV.

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A alternativa correta é letra B) II e III.

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