Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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221) O princípio da motivação que, entre outros, informa a Administração Pública
- A) é de observância obrigatória apenas para os atos administrativos vinculados.
- B) está previsto expressamente na Constituição Federal.
- C) incide obrigatoriamente somente na edição de atos administrativos discricionários.
- D) está previsto de maneira explícita na Constituição do Estado de São Paulo.
- E) é facultativo, na elaboração de atos administrativos complexos.
A alternativa correta é letra D) está previsto de maneira explícita na Constituição do Estado de São Paulo.
222) Quanto aos atos administrativos, princípios e poderes da Administração, assinale a alternativa que contém uma afirmativa FALSA:
- A) Dentre os elementos do ato administrativo, a competência e a finalidade são elementos vinculados, previstos em lei, ao passo que o motivo e o objeto podem ser vinculados ou discricionários.
- B) O princípio da razoabilidade, conquanto não esteja consagrado expressamente na legislação federal que rege a atuação da Administração como princípio a ser observado na conduta da Administração Pública, revela-se importante instrumento para o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa.
- C) O poder de polícia pode ser definido como atividade da administração pública que, limitando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, dentre outras razões de interesse público.
- D) O princípio da eficiência enseja para o agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
- E) De acordo com Súmula do Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.
A alternativa correta é letra B) O princípio da razoabilidade, conquanto não esteja consagrado expressamente na legislação federal que rege a atuação da Administração como princípio a ser observado na conduta da Administração Pública, revela-se importante instrumento para o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa.
223) Assinale a alternativa que contém uma afirmação CORRETA:
- A) O princípio da supremacia do interesse público, embora tradicionalmente consagrado na doutrina administrativista, vem sendo criticado como princípio na atualidade, sendo um dos fundamentos da crítica o fato de que a supremacia do interesse público não poderia ser invocada por si só, na condição de princípio, para restringir direitos fundamentais consagrados constitucionalmente em situação na qual a restrição não encontre amparo normativo-constitucional.
- B) o abuso do poder administrativo pode decorrer do excesso de poder, caracterizado quando o agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear o desempenho administrativo, bem como pelo desvio de poder, que ocorre quando o agente atua fora dos limites de sua competência.
- C) Embora os limites do exercício do poder regulamentar devam ser observados, não é possível que o Poder Legislativo suste atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, tendo em vista o princípio da separação de poderes.
- D) A adoção pela lei de conceitos jurídicos indeterminados faz com que o ato administrativo fundado naquela lei seja insuscetível de controle jurisdicional em relação à verificação de eventual desvio de finalidade ou da compatibilização ou não com o princípio da razoabilidade, por respeito à opção do legislador quanto à total liberdade do agir da Administração em tal situação.
- E) Considerando-se que os órgãos da Administração Pública são desprovidos de personalidade jurídica, a jurisprudência não admite que um órgão da Administração, ainda que de elevada estatura no âmbito da organização do Poder Público, possa ser dotado de "personalidade judiciária" para atuar em juízo na defesa de suas prerrogativas e competências.
A alternativa correta é letra A) O princípio da supremacia do interesse público, embora tradicionalmente consagrado na doutrina administrativista, vem sendo criticado como princípio na atualidade, sendo um dos fundamentos da crítica o fato de que a supremacia do interesse público não poderia ser invocada por si só, na condição de princípio, para restringir direitos fundamentais consagrados constitucionalmente em situação na qual a restrição não encontre amparo normativo-constitucional.
224) O princípio …………. veda a aplicação retroativa de nova interpretação de Lei no âmbito da Administração Pública.
- A) verdade material.
- B) motivação.
- C) formalismo moderado.
- D) segurança jurídica.
- E) proporcionalidade.
A alternativa correta é letra D) segurança jurídica.
225) O princípio segundo o qual a Administração Pública Direta fiscaliza as atividades dos entes da Administração Indireta denomina-se
- A) finalidade.
- B) controle.
- C) autotutela.
- D) supremacia do interesse público.
- E) legalidade.
A alternativa correta é letra B) controle.
226) No que concerne à Administração Pública, o princípio da especialidade tem por característica
- A) a descentralização administrativa através da criação de entidades que integram a Administração Indireta.
- B) a fiscalização das atividades dos entes da Administração Indireta.
- C) o controle de seus próprios atos, com possibilidade de utilizar-se dos institutos da anulação e revogação dos atos administrativos.
- D) a relação de coordenação e subordinação entre uns órgãos da Administração Pública e outros, cada qual com atribuições definidas em lei.
- E) a identificação com o princípio da supremacia do interesse privado, inerente à atuação estatal.
A alternativa correta é letra A) a descentralização administrativa através da criação de entidades que integram a Administração Indireta.
227) O princípio da moralidade administrativa, previsto de forma explícita no artigo 37, caput, da Constituição Federal, constitui-se importante elemento de controle da Administração Pública. Quando violado pode caracterizar a prática de atos de improbidade administrativa, previstos na Lei nº 8.429/92. Lei atentamente as seguintes assertivas sobre este princípio.
- A) As assertivas I e III estão corretas.
- B) As assertivas II e IV estão corretas.
- C) As assertivas IV e V estão corretas.
- D) Somente a assertiva IV está correta.
- E) Somente a assertiva V está correta.
A alternativa correta é letra E) Somente a assertiva V está correta.
228) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública:
- A) As assertivas I e II estão corretas.
- B) As assertivas II, IV e V estão corretas.
- C) As assertivas III e IV estão corretas.
- D) Somente a assertiva IV está correta.
- E) Somente a assertiva V está correta.
A alternativa correta é letra B) As assertivas II, IV e V estão corretas.
229) O fato de uma decisão administrativa criar para o administrado obrigações e possibilitar a execução imediata tem relação direta com
- A) o princípio da supremacia do interesse público.
- B) o princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade.
- C) o princípio da legalidade.
- D) o princípio da eficiência.
A alternativa correta é letra B) o princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade.
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230) Acerca dos princípios básicos da administração pública, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado