Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2291) São princípios da Administração pública expressos na Constituição brasileira:
- A) moralidade e eficiência.
- B) legalidade e proporcionalidade.
- C) eficiência e razoabilidade.
- D) motivação e publicidade.
- E) moralidade e proporcionalidade.
A alternativa correta é letra A) moralidade e eficiência.
2292) A Constituição Federal preceituou os princípios básicos que devem ser observados pela Administração Pública. Considerando tal fato, assinale a alternativa correta.
- A) A finalidade pública deve ser observada quando da elaboração de lei e quando de sua execução, em razão do princípio da continuidade do serviço público.
- B) Em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, nenhum ato praticado, no âmbito da Administração Pública, deve passar pelo crivo do Poder Judiciário.
- C) O princípio da publicidade está previsto no artigo 37 da Constituição Federal e viabiliza a transparência e a divulgação dos atos da Administração Pública.
- D) Os princípios da Administração Pública estão elencados em rol exaustivo, disposto no artigo 37 da Constituição Federal.
- E) Com o crescimento das grandes cidades, há um aumento do número da população e, por conseguinte, a necessidade de infraestrutura a fim de subsidiar os interesses dos cidadãos, como a criação de escolas. Nesse sentido, o princípio que deve nortear tais decisões é o princípio do duplo grau de jurisdição.
A alternativa correta é letra C) O princípio da publicidade está previsto no artigo 37 da Constituição Federal e viabiliza a transparência e a divulgação dos atos da Administração Pública.
2293) Acerca da ética no serviço público, julgue o item a seguir.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
2294) A Administração Pública possui princípios básicos. Aquele que atua na efetivação precisa do interesse público denomina-se:
- A) Princípio da Legalidade
- B) Princípio da Moralidade
- C) Princípio da Impessoalidade
- D) Princípio da Publicidade
- E) Princípio da Eficiência
A alternativa correta é letra C) Princípio da Impessoalidade
2295) Leia a frase a seguir e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. O dever de prestar contas é derivado da aplicação do princípio constitucional ________________ e da responsabilidade de todo servidor público por seus atos administrativos.
- A) Da Moralidade
- B) Da Eficiência
- C) Da Impessoalidade
- D) Da Legalidade
- E) Da Publicidade
A alternativa correta é letra E) Da Publicidade
2296) Sem ter sido aprovado em concurso público, um indivíduo foi contratado para exercer cargo em uma delegacia de polícia de determinado município, por ter contribuído na campanha política do agente contratante.
- A) supremacia do interesse público.
- B) impessoalidade.
- C) eficiência.
- D) publicidade.
- E) indisponibilidade.
A alternativa correta é letra B) impessoalidade.
2297) Em nosso sistema constitucional, o princípio da moralidade abrange as seguintes dimensões:
- A) Apenas I e III.
- B) Apenas I e IV.
- C) Apenas II e IV.
- D) Apenas II e III.
- E) Apenas I, III e IV.
A alternativa correta é a letra E) Apenas I, III e IV.
O princípio da moralidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, exige que a Administração Pública atue com ética e probidade, respeitando os valores morais e sociais. Ele engloba as seguintes dimensões:
- I. Boa-fé: A moralidade pressupõe a boa-fé, que se traduz na tutela da confiança. Isso significa que o administrador público deve agir de forma honesta e leal, buscando sempre a realização do interesse público e a confiança da sociedade. Essa dimensão está relacionada ao dever de lealdade e probidade administrativa.
- III. Probidade administrativa: A probidade administrativa se manifesta nos deveres de honestidade e lealdade, que devem nortear a conduta do agente público. Isso implica em agir com retidão, transparência e integridade, evitando qualquer tipo de corrupção ou desvio de conduta. A probidade é um dos pilares da moralidade administrativa, pois garante a confiança na Administração Pública.
- IV. Razoabilidade: A moralidade também exige que a Administração Pública seja razoável em suas decisões e ações. A razoabilidade se traduz na expectativa de conduta civilizada e justa por parte do agente público, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da justiça. A razoabilidade, nesse sentido, está intimamente ligada à moralidade, pois uma conduta razoável é, em regra, também uma conduta moralmente aceitável.
A eficiência, por sua vez, embora seja um princípio importante da Administração Pública, não se confunde com a moralidade. A eficiência se refere à busca por resultados positivos e otimização dos recursos públicos.
2298) Nos termos da doutrina do Direito Administrativo, são princípios aplicáveis à Administração Pública que equivalem entre si, EXCETO:
- A) Eficiência / efetividade.
- B) Moralidade / probidade.
- C) Impessoalidade / finalidade.
- D) Razoabilidade / proporcionalidade.
A alternativa correta é letra A) Eficiência / efetividade.
2299) A Constituição de 1988 fez expressa menção, no seu Art. 37, aos princípios da administração pública, a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer ente da Federação. Esses princípios por si só impõem aos agentes públicos o dever de atuar em prol do interesse público, da probidade e da ética.
- A) V V V V V V
- B) V F F F V F
- C) V V V F F F
- D) F V V V V V
- E) F F F V V V
A alternativa correta é letra D) F V V V V V
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2300) A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas, apenas aquelas que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade.
- A) eficiência.
- B) legalidade.
- C) moralidade.
- D) impessoalidade.
- E) imparcialidade.
A alternativa correta é letra D) impessoalidade.