Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2301) A publicidade, como princípio da administração pública brasileira, abrange toda a atuação do Estado.
- A) propiciar a toda população o conhecimento da conduta interna de seus agentes.
- B) fazer a prestação da publicidade por parte da Administração Pública de todas as funções da república – Judiciário, Legislativo e Executivo.
- C) manter total transparência na prática dos atos da Administração Pública, garantindo o acesso do cidadão aos registros públicos.
- D) determinar que toda e qualquer ingerência estatal deverá ser publicada em órgão oficial, sob pena de mal ferimento ao referido preceito.
- E) assegurar o direito à informação não só para assuntos de interesse particular, mas também para os de interesse coletivo ou geral, com o que se amplia a possibilidade de controle popular da Administração Pública.
A alternativa correta é letra D) determinar que toda e qualquer ingerência estatal deverá ser publicada em órgão oficial, sob pena de mal ferimento ao referido preceito.
2302) A respeito dos princípios básicos da Administração pública no Brasil, é INCORRETO afirmar que o princípio
- A) de impessoalidade demanda objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes públicos.
- B) de legalidade demanda atuação da Administração pública conforme a lei e o Direito.
- C) de moralidade demanda atuação da Administração pública segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
- D) da eficiência demanda celeridade na atuação da Administração pública, se necessário em contrariedade à lei, dada a primazia do resultado sobre a burocracia.
- E) de publicidade demanda a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas no ordenamento jurídico.
A alternativa correta é letra D) da eficiência demanda celeridade na atuação da Administração pública, se necessário em contrariedade à lei, dada a primazia do resultado sobre a burocracia.
2303) Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que o pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário. Este é um mero agente da Administração Pública, de sorte que não é ele o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal. (José Afonso da Silva em Comentário Contextual à Constituição)
- A) impessoalidade.
- B) legalidade.
- C) moralidade.
- D) eficiência.
- E) publicidade.
A alternativa correta é letra A) impessoalidade.
2304) A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado pretende ordenar a contratação de serviços de manutenção de arcondicionado. No que tange à principiologia aplicável a tal contratação, há de se conhecer que ela se sujeita
- A) ao princípio da separação dos poderes, por força do qual o Poder Legislativo deve criar as próprias regras de contratação de serviços, independentemente do que disponham as normas gerais de licitação e contratação públicas.
- B) aos princípios do processo legislativo, por tratar-se de atividade de Administração pública desempenhada pelo Poder Legislativo.
- C) aos princípios do processo judicial, por ser o Poder Judiciário o órgão responsável pela revisão de contratações realizadas no âmbito dos demais Poderes do Estado.
- D) ao princípio da separação dos poderes, por força do qual o regramento aplicável às contratações a cargo do Poder Legislativo deve ser distinto do aplicável às contratações a cargo do Poder Executivo.
- E) aos princípios da Administração pública, por tratar-se de atividade da Administração pública, ainda que desempenhada pelo Poder Legislativo.
A alternativa correta é letra E) aos princípios da Administração pública, por tratar-se de atividade da Administração pública, ainda que desempenhada pelo Poder Legislativo.
2305) Em importante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, considerou a Suprema Corte, em síntese, que no julgamento de impeachment do Presidente da República, todas as votações devem ser abertas, de modo a permitir maior transparência, controle dos representantes e legitimação do processo. Trata-se, especificamente, de observância ao princípio da
- A) publicidade.
- B) proporcionalidade restrita.
- C) supremacia do interesse privado.
- D) presunção de legitimidade.
- E) motivação.
A alternativa correta é letra A) publicidade.
2306) O regime jurídico administrativo é composto por inúmeras normativas que conferem unidade ao Direito Administrativo brasileiro. Majoritariamente, a doutrina apresenta essas normativas como princípios. O art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 expõe que a publicidade é princípio da Administração Pública. Sobre esse princípio, a Constituição determina que
- A) é proibido ao Poder Público formular publicidade de qualquer espécie, inclusive aquelas realizadas por órgãos públicos com caráter educativo, informativo ou de orientação social.
- B) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
- C) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
- D) é proibido ao Poder Público formular publicidade de qualquer espécie, salvo aquelas realizadas para oferecer ao público em geral explicações sobre a vida privada dos gestores.
A alternativa correta é letra B) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
2307) A ideia de legalidade integra o Direito Administrativo desde suas origens mais remotas. Há quem afirme que com o advento do Estado de Direito, o princípio da legalidade adentrou no universo jurídico administrativista para dele não mais sair. O princípio da legalidade, para a Administração Pública, enseja o dever de
- A) realizar tudo aquilo que não seja proibido pelo direito.
- B) agir independentemente de previsão legal embasando a ação.
- C) agir quando existir previsão legal embasando a ação.
- D) realizar o que é vedado pelo direito, desde que amparado em exemplo internacional.
A alternativa correta é letra C) agir quando existir previsão legal embasando a ação.
2308) Para muitos juristas, um elemento normativo originário das ciências econômicas direciona à Administração Pública brasileira o dever de decidir sempre de forma a sopesar os ônus e bônus de suas escolhas. Focado na racionalização das decisões administrativas, esse princípio foi explicitamente inserido no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 pela EC n.º 19/98. O texto apresentado refere-se direta e especificamente ao princípio da
- A) impessoalidade.
- B) legalidade.
- C) eficiência.
- D) moralidade.
A alternativa correta é letra C) eficiência.
2309) Determinado órgão público foi legalmente autorizado a adquirir automóveis para o serviço público por ele prestado. No entanto o administrador responsável pela aquisição decide comprar veículos de luxo, de alto valor, com acessórios que excedem à necessidade do serviço. Em tese, pode-se afirmar que essa aquisição da Administração Pública contraria frontalmente o princípio da
- A) legalidade.
- B) publicidade.
- C) moralidade.
- D) gestão participativa.
- E) impessoalidade.
A alternativa correta é letra C) moralidade.
Continua após a publicidade..
2310) Os princípios constitucionais da Administração Pública que determinam que todas as atividades administrativas devem ser autorizadas por lei, e que exigem resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades dos administrados, são, respectivamente, os princípios
- A) da supremacia do interesse público e da impessoalidade.
- B) da moralidade e da eficiência.
- C) da legalidade e da eficiência.
- D) da publicidade e da legalidade.
- E) da legalidade e da impessoalidade.
A alternativa correta é letra C) da legalidade e da eficiência.