Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2321) José Afonso da Silva (2003) ao afirmar que “os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da administração pública”, se posiciona sobre qual dos Princípios da Administração Pública abaixo:
- A) Moralidade.
- B) Impessoalidade.
- C) Legalidade.
- D) Publicidade.
- E) Eficiência.
A alternativa correta é letra B) Impessoalidade.
2322) Sobre os princípios básicos da administração pública que está estruturado em regras de observância permanente e obrigatória, sendo o pilar do Estado de Direito. E é a maior garantia dos administradores frente ao poder público, estamos falando de qual serviço?
- A) Moralidade administrativa.
- B) Princípios da impessoalidade.
- C) Princípios da responsabilidade administrativa.
- D) Princípios da legalidade.
- E) Princípios da publicidade.
A alternativa correta é letra D) Princípios da legalidade.
2323) NÃO é um princípio básico da Administração Pública:
- A) Princípio da legalidade.
- B) Princípio da pessoalidade.
- C) Princípio da moralidade.
- D) Princípio da finalidade.
A alternativa correta é letra B) Princípio da pessoalidade.
2324) Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
2325) Acerca de regras e deveres profissionais que orientam a atividade do servidor público, julgue o item a seguir.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
2326) Um dos princípios mais conhecidos no Direito Administrativo é o da legalidade. Nesse sentido, assinale a alternativa que define CORRETAMENTE esse princípio.
- A) O princípio da legalidade aduz que a Administração Pública somente pode praticar as condutas autorizadas em lei.
- B) O princípio da legalidade aduz que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que não é vedado pela lei, havendo liberdade por parte do Administrador.
- C) O princípio da legalidade aduz que a Administração Pública tem o dever de divulgar todos os atos administrativos.
- D) O princípio da legalidade aduz que a Administração Pública por meio das leis reforça a exigência dos preceitos básicos morais da sociedade.
A alternativa correta é letra A) O princípio da legalidade aduz que a Administração Pública somente pode praticar as condutas autorizadas em lei.
2327) A atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza.
- A) legalidade.
- B) publicidade.
- C) moralidade.
- D) impessoalidade.
- E) eficiência.
A alternativa correta é letra D) impessoalidade.
2328) Os doutrinadores, em especial, Celso Antônio Bandeira de Mello, consideram que o Direito Administrativo é uma disciplina normativa peculiar, elaborada a partir de dois fundamentos básicos, a saber:
- A) moralidade administrativa e transparência em todos os atos da Administração Pública.
- B) isonomia entre os licitantes e o equilíbrio econômico financeiro com manutenção das condições efetivas da proposta.
- C) supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.
- D) legalidade e investidura em cargo público dependente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
- E) impessoalidade e acessibilidade dos cargos, empregos e funções públicas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
A alternativa correta é letra C) supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.
2329) A vedação de que conste, em peças publicitárias do Estado, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal do agente público, vincula-se especificamente ao princípio constitucional expresso da
- A) eficiência.
- B) publicidade.
- C) razoabilidade.
- D) impessoalidade.
A alternativa correta é letra D) impessoalidade.
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2330) Quanto aos princípios básicos do Direito Administrativo, é correto afirmar que o princípio da
- A) razoabilidade foi acrescentado ao texto constitucional a partir da reforma gerencial do Estado.
- B) legalidade possui status de norma supranacional, por isso prevalece sobre o princípio da moralidade.
- C) publicidade determina a transparência e a divulgação de todos os atos administrativos no Diário Oficial.
- D) moralidade liga-se aos costumes, por isso, é extraído da disciplina interna da própria Administração Pública.
A alternativa correta é letra D) moralidade liga-se aos costumes, por isso, é extraído da disciplina interna da própria Administração Pública.