Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2331) Quando a própria Administração Pública anula seus atos ilegais e revoga seus atos inconvenientes e inoportunos, sua atuação encontra fundamento específico no princípio conhecido como:
- A) Legalidade.
- B) Moralidade.
- C) Eficiência.
- D) Autotutela.
- E) Razoabilidade.
A alternativa correta é letra D) Autotutela.
2332) Dentre as alternativas abaixo assinale aquela que não condiz com um dos princípios constitucionais da Administração Pública.
- A) Legalidade.
- B) Pessoalidade.
- C) Moralidade.
- D) Publicidade.
A alternativa correta é letra B) Pessoalidade.
2333) A atuação administrativa não pode contradizer, além da lei, a moral, a inteireza, os deveres de boa administração, sob pena de ofensa ao princípio da
- A) moralidade.
- B) legalidade.
- C) publicidade.
- D) impessoalidade.
- E) eficiência.
A alternativa correta é letra A) moralidade.
2334) Sobre os princípios da administração pública, é falso o comentário da opção
- A) Moralidade – Na atividade particular, tudo o que não está proibido é permitido; na Administração Pública, tudo o que não está permitido é proibido. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei.
- B) Moralidade – O dever do administrador não é apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a administração.
- C) Eficiência – É a obtenção do melhor resultado com o uso racional dos meios. Atualmente, na Adm. Pública, a tendência é a prevalência do controle de resultados sobre o controle de meios.
- D) Eficiência – Toda atuação do administrador se destina a atender o interesse público e garantir a observância das finalidades institucionais das entidades da Administração Indireta.
- E) Impessoalidade – O administrador deve orientar-se por critérios objetivos, não fazer distinções com base em critérios pessoais. Toda atividade da Administração Pública deve ser praticada, tendo em vista a finalidade pública.
A alternativa correta é letra A) Moralidade – Na atividade particular, tudo o que não está proibido é permitido; na Administração Pública, tudo o que não está permitido é proibido. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei.
2335) Os princípios da administração pública expressamente dispostos na CF são de observância obrigatória para:
- A) Os órgãos da administração direta de todos os poderes e de todas as esferas de governo.
- B) Os órgãos e as entidades da administração direta e indireta do poder executivo, apenas, de todas as esferas de governo.
- C) Os órgãos e as entidades das administrações direta e indireta, do poder executivo federal.
- D) A todos os órgãos e entidades das administrações direta e indireta, de todos os poderes e de todas as esferas de governo.
A alternativa correta é letra D) A todos os órgãos e entidades das administrações direta e indireta, de todos os poderes e de todas as esferas de governo.
2336) NÃO é princípio constitucional da administração previsto expressamente no texto constitucional:
- A) Eficiência.
- B) Economicidade.
- C) Legalidade.
- D) Moralidade.
A alternativa correta é letra B) Economicidade.
2337) Acerca dos princípios da Administração Pública, informe a opção verdadeira.
- A) Impessoalidade - também denominado de princípio da finalidade, que impõe ao administrador público a obrigação de somente praticar atos para o seu fim legal, ou seja, aquele indicado pela norma e pelo Direito, não devendo buscar a realização de fins pessoais.
- B) Publicidade - Trata-se da divulgação oficial do ato para o conhecimento público. De início, todo ato administrativo deve ser publicado, cabendo o sigilo somente em casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior da Administração.
- C) Eficiência - exige que a atividade administrativa seja prestada com presteza e rendimento funcional, exigindo a concretização de resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.
- D) Todas as alternativas anteriores estão corretas.
A alternativa correta é letra D) Todas as alternativas anteriores estão corretas.
2338) São considerados princípios básicos aqueles enumerados no art. 37 da Constituição Federal. Sobre este assunto, todas as afirmações abaixo estão corretas, EXCETO:
- A) A Administração tem que exercer a atividade administrativa de acordo com os objetivos legais. Aqui, podendo ser representado dentre outros pelos princípios da legalidade e da finalidade.
- B) O princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei. Tal princípio deriva do controle judicial dos atos administrativos.
- C) De acordo com o princípio da especialidade as entidades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar os objetivos para os quais foram constituídas.
- D) O dever da Administração de justificar seus atos, apontando-lhes os fatos e fundamentos jurídicos do ato decorre, especificamente, do princípio da motivação.
A alternativa correta é letra B) O princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei. Tal princípio deriva do controle judicial dos atos administrativos.
2339) Sobre poderes e deveres do Administrador Público, assinale a alternativa INCORRETA.
- A) O Administrador Público deve ter uma conduta honesta e pautada pela lei.
- B) O Administrador Público responsável pela gestão de dinheiro ou bens públicos tem o dever de prestar contas para o órgão fiscalizador.
- C) O poder que confere ao Administrador Público a prerrogativa de ordenar, delegar e fiscalizar os subordinados chama-se Poder Hierárquico.
- D) O Administrador Público pode utilizar livremente seu juízo para determinar quais as melhores decisões a serem tomadas em nome da coletividade.
- E) O Administrador Público deve pautar-se pelo elevado padrão de qualidade na atividade administrativa, zelando pelo dever de eficiência.
A alternativa correta é letra D) O Administrador Público pode utilizar livremente seu juízo para determinar quais as melhores decisões a serem tomadas em nome da coletividade.
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2340) Marque a alternativa que se adequa as afirmações dispostas a seguir:
- A) Apenas três afirmativas estão corretas.
- B) Apenas duas afirmativas estão corretas.
- C) Apenas uma afirmativa está correta.
- D) Nenhuma afirmativa está correta.
- E) Todas as afirmativas estão corretas.
A alternativa correta é letra E) Todas as afirmativas estão corretas.