Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2341) Marque a resposta CERTA acerca dos princípios do Direito Administrativo e suas decorrências legais:
- A) Apenas duas afirmativas estão corretas.
- B) Apenas três afirmativas estão corretas.
- C) Apenas quatro das afirmativas estão corretas.
- D) Nenhuma alternativa está correta.
- E) Todas as afirmativas estão corretas.
A alternativa correta é letra D) Nenhuma alternativa está correta.
2342) Segundo o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, são princípios que regem a administração pública EXCETO:
- A) Legalidade
- B) Moralidade
- C) Publicidade
- D) Eficácia
A alternativa correta é letra D) Eficácia
2343) Os princípios são necessários para nortear o direito, embasando como deve ser. Na Administração Pública não é diferente, temos os princípios expressos na constituição que são responsáveis por organizar toda a estrutura e, além disso, mostrar requisitos básicos para uma “boa administração”, não apenas isso, mas também gerar uma segurança jurídica aos cidadãos. Todas as afirmações abaixo sobre esses princípios estão corretos, EXCETO.
- A) Princípios da Administração Pública exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional e o da eficiência.
- B) Josenildon é um agente público, em sua conduta ele se vale da publicidade oficial para realizar promoção pessoal assim ele atenta contra os princípios da impessoalidade e moralidade.
- C) Contraria o princípio da moralidade o servidor público que nomeie o seu sobrinho para um cargo em comissão subordinado.
- D) O princípio da eficiência não está expresso no texto constitucional, mas é aplicável a toda atividade da administração pública.
A alternativa correta é letra D) O princípio da eficiência não está expresso no texto constitucional, mas é aplicável a toda atividade da administração pública.
2344) Na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, regra esta que compõe o princípio básico da:
- A) Legalidade
- B) Moralidade
- C) Finalidade
- D) Impessoalidade
A alternativa correta é letra A) Legalidade
2345) Os Resultados práticos de produtividade e redução de desperdícios na Administração Pública são medidas obtidas por observância ao principio da:
- A) Moralidade
- B) Finalidade
- C) Eficiência
- D) Publicidade
A alternativa correta é letra C) Eficiência
2346) NÃO é princípio constitucional expresso da Administração Pública:
- A) Impessoalidade.
- B) Finalidade.
- C) Eficiência.
- D) Moralidade.
A alternativa correta é letra B) Finalidade.
2347) Na administração pública encontramos alguns princípios básicos que estão expressões previstos na Constituição Federal. Marque a alternativa que apresenta exclusivamente princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal.
- A) Legalidade, impessoalidade e eficácia.
- B) Moralidade, supremacia do interesse público e eficiência.
- C) Moralidade, legalidade e eficácia.
- D) Publicidade, eficiência e moralidade.
- E) Impessoalidade, publicidade e supremacia do interesse público.
A alternativa correta é letra D) Publicidade, eficiência e moralidade.
2348) É correto afirmar que
- A) restringir a participação de pessoas obesas em concurso público para o provimento do cargo de policial militar fere o princípio da isonomia, gerando a revogação do edital do referido concurso.
- B) Configura desvio de finalidade quando servidores aprovados em concurso público para provimento de cargo efetivo, em vez de serem nomeados para esse cargo, são contratados temporariamente para suprir a necessidade temporária e de excepcional interesse público da administração.
- C) o princípio básico que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, denomina-se coercibilidade.
- D) são características do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade, a coercibilidade e a não submissão ao controle judicial.
A alternativa correta é letra B) Configura desvio de finalidade quando servidores aprovados em concurso público para provimento de cargo efetivo, em vez de serem nomeados para esse cargo, são contratados temporariamente para suprir a necessidade temporária e de excepcional interesse público da administração.
2349) Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, é possível afirmar que
- A) a razoabilidade é princípio que objetiva a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias e abusivas por parte da Administração Pública.
- B) ao administrador é lícito fazer o que a lei não proíbe.
- C) a administração prescinde de justificar seus atos.
- D) os atos praticados pela Administração Pública não são passíveis de controle judicial.
A alternativa correta é letra A) a razoabilidade é princípio que objetiva a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias e abusivas por parte da Administração Pública.
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2350) Significa que o Administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. Neste contexto, considerando os princípios da Administração, é correto afirmar que o enunciado trata-se do:
- A) Princípio da Legalidade
- B) Princípio da Impessoalidade
- C) Princípio do Contraditório
- D) Princípio da Razoabilidade
A alternativa correta é letra A) Princípio da Legalidade