Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2361) Suponha que um servidor público dotado de um cargo de confiança receba alguns presentes de um determinado fornecedor, em agradecimento pela concorrência que o mesmo ganhou em uma disputa licitatória. Ao aceitar esse presente, o servidor está infringindo um princípio da Administração Pública. Esse princípio é o da:
- A) Publicidade.
- B) Eficiência.
- C) Pessoalidade.
- D) Moralidade.
A alternativa correta é letra D) Moralidade.
2362) Referindo-se aos princípios básicos da administração pública, conforme indicado por Carvalho Filho (2014), do ponto de vista da legalidade, toda e qualquer atividade administrativa
- A) dispensa preceitos éticos.
- B) deve ser autorizada por lei.
- C) corresponde à conduta de direito penal.
- D) é lícita perante à cultura organizacional.
A alternativa correta é letra B) deve ser autorizada por lei.
2363) Representa(m) princípio(s) a ser(em) observado(s) nas três esferas de governo da administração pública, conforme indicações feitas por Chiavenato (2008), com base na Emenda Constitucional nº 19, de 1998, EXCETO:
- A) impessoalidade.
- B) legalidade e eficiência.
- C) eficiência e efetividade.
- D) moralidade e publicidade.
A alternativa correta é letra C) eficiência e efetividade.
2364) Considerando os princípios expressos, discutidos por Carvalho- Filho (2015), acerca do tema princípios administrativos do ponto de vista da legalidade e da eficiência, eles expressam, respectivamente, que
- A) a administração pública objetiva a igualdade de tratamento e os serviços públicos devem ser autorizados por lei.
- B) os administradores públicos trabalhem com agilidade e produtividade e os atos administrativos sejam amplamente divulgados.
- C) os atos administrativos são orientadores da conduta dos administradores públicos e as leis promotoras da qualidade na prestação de serviços.
- D) as atividades administrativas se orientam pela produtividade e economicidade e os administradores públicos se pautem em conduta ética e honesta.
- E) toda atividade administrativa deve ser autorizada por lei e os serviços públicos devem ser prestados com agilidade, perfeição e rendimento funcional.
A alternativa correta é letra E) toda atividade administrativa deve ser autorizada por lei e os serviços públicos devem ser prestados com agilidade, perfeição e rendimento funcional.
2365) Tendo em vista os princípios da administração pública, expostos por Chiavenato (2008), se focalizarmos na ação dos agentes públicos em conformidade com a lei e na conduta segundo o interesse público, analisaremos, respectivamente, características dos princípios de
- A) legalidade e moralidade.
- B) eficiência e impessoalidade.
- C) impessoalidade e legalidade.
- D) legalidade e impessoalidade.
- E) impessoalidade e moralidade.
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
2366) O princípio da legalidade significa que:
- A) O administrador deve praticar o ato para o seu fim legal.
- B) A administração pode fazer o que a lei não proíbe.
- C) O administrador deve atuar de acordo com os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
- D) A administração pública só pode fazer o que a lei permite.
- E) Parte da descrição de um juiz natural ou constitucional, que é outorgado pelo Poder Judiciário, com as garantias pessoais e institucionais da Constituição.
A alternativa correta é letra D) A administração pública só pode fazer o que a lei permite.
2367) Ao exercício da Administração Pública cabe obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim, pode-se dizer que:
- A) O principio da legalidade classifica atos configuradores de improbidade na administração pública, aos que importam em enriquecimento ilícito, aos que violam os princípios constitucionais, e aos que causam prejuízo ao erário.
- B) O principio da impessoalidade determina a observância do critério da divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
- C) O principio da moralidade estabelece o concurso público como requisito obrigatório para investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargos comissionados.
- D) O principio da publicidade exige observâncias as normas legais e regulamentares, bem como aos atos praticados visando a fim proibido em lei ou regulamento.
- E) O principio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza e rendimento funcional, agregando as atividades desempenhadas pela legalidade, como também resultados positivos para o serviço público.
A alternativa correta é letra E) O principio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza e rendimento funcional, agregando as atividades desempenhadas pela legalidade, como também resultados positivos para o serviço público.
2368) O Princípio da Publicidade exige uma atividade administrativa transparente ou visível para garantir que o administrado tome conhecimento dos comportamentos administrativos do Estado. Sobre esse principio é correto afirmar:
- A) Jamais se admite qualquer espécie de sigilo no exercício de funções administrativas.
- B) Todos os atos administrativos devem ser escritos e sua eficácia é sempre condicionada à publicação no Diário Oficial da União.
- C) Pode o administrador público, em situações específicas, excetuar a aplicação do princípio da publicidade.
- D) O principio da publicidade não pode admitir exceções.
- E) Não pode haver sigilo de informações administrativas, mesmo quando tal for imprescindível à segurança do Estado e da sociedade.
A alternativa correta é letra C) Pode o administrador público, em situações específicas, excetuar a aplicação do princípio da publicidade.
2369) “A administração impõe ao agente público que pratica o ato administrativo um comportamento ético, jurídico e adequado. Não basta a simples previsão legal que autorize o agir da administração pública, sendo necessário que, além de legal, o ato administrativo também seja aceitável do ponto de vista ético-moral”. Essa descrição é inerente ao princípio constitucional da administração pública da:
- A) Legalidade.
- B) Eficiência.
- C) Moralidade.
- D) Publicidade.
- E) Supremacia do interesse público
A alternativa correta é letra C) Moralidade.
Continua após a publicidade..
2370) “Fundamental perceber que, no Estado de Direito, poder algum é uma inerência do Estado. Os poderes estatais só se justificam para a realização de interesses públicos; são, por isso, meramente instrumentais. Mas só é ‘interesse público’ o assim qualificado pela ordem jurídica, não aquilo que o eventual ocupante do poder entenda como tal. Destarte, o Estado tem poderes, sim – é natural que os tenha –, mas apenas os que lhe são conferidos claramente pelo ordenamento jurídico.
- A) O texto trata do princípio da eficiência, ao destacar o caráter de instrumentalidade dos poderes atribuídos à Administração Pública, sempre com fundamento direto no interesse público e no bem comum.
- B) O texto refere-se ao princípio da publicidade, que prescreve a supremacia do interesse público sobre o interesse privado, sempre que assim dispuser a lei vigente no país e a Constituição Federal.
- C) O texto refere-se ao princípio da legalidade, que, no regime administrativo, concretiza-se como submissão do Estado ao direito e indica que a Administração Pública somente pode fazer o que a lei autoriza.
- D) O texto refere-se principalmente ao princípio da moralidade administrativa, que determina que a moral e o interesse público sempre devem prevalecer sobre o privado, em benefício da coletividade.
- E) O texto trata do princípio da impessoalidade, uma vez que aponta como a discricionariedade da Administração Pública é delimitada pelo interesse público, conceito central de todo o regime jurídico aplicável ao Estado.
A alternativa correta é letra C) O texto refere-se ao princípio da legalidade, que, no regime administrativo, concretiza-se como submissão do Estado ao direito e indica que a Administração Pública somente pode fazer o que a lei autoriza.