Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2371) O art. 37 da Constituição Federal dispõe sobre o regime jurídico aplicável à Administração Pública e inclui, entre os princípios constitucionais administrativos, o princípio da moralidade.
- A) O princípio da moralidade indica que o Administrador público pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, desde que de acordo com o interesse público e com a moralidade.
- B) O princípio da moralidade administrativa opera como recomendação ao gestor público, sem eficácia vinculante, salvo na hipótese de previsão de comandos específicos por meio de lei ordinária.
- C) O princípio da moralidade tem como destinatário exclusivo o legislador infraconstitucional, carecendo sempre de mediação legislativa para que produza efeitos em relação à Administração Pública.
- D) O princípio da moralidade é obrigatório para todo o Poder Público e fundamenta proibições legais, como a de nepotismo, bem como a tipificação de certos atos como improbidade administrativa em lei específica.
- E) A moralidade administrativa é o fundamento maior do regime administrativo e justifica a imposição de sanções administrativas aos servidores públicos sempre que atuarem em descompasso com a moral e os bons costumes.
A alternativa correta é letra D) O princípio da moralidade é obrigatório para todo o Poder Público e fundamenta proibições legais, como a de nepotismo, bem como a tipificação de certos atos como improbidade administrativa em lei específica.
2372) Conforme dispõe a Constituição Federal do Brasil (1988) em seu Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a alguns princípios. São eles:
- A) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- B) Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- C) Legalidade, impessoalidade, imoralidade, publicidade e eficiência.
- D) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ineficiência.
- E) Legalidade, impessoalidade, moralidade, não-publicidade e eficiência.
A alternativa correta é letra A) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
2373) Em respeito à ética na administração pública, o agente público deve levar em consideração os princípios basilares e constitucionais que regem o interesse público. Diante disso, podemos afirmar que o princípio da eficiência consiste:
- A) O fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal.
- B) Administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.
- C) Divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos.
- D) Exigência de resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.
- E) O conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração.
A alternativa correta é letra D) Exigência de resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.
2374) O Artigo 37 da Constituição Federal, trata de seus princípios da Administração Pública, que são:
- A) Entidade, Moralidade, Eficiência, Publicidade e Impessoalidade.
- B) Legalidade, Continuidade, Moralidade, Eficiência.
- C) Impessoalidade, Prudência, Moralidade e Publicidade.
- D) Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
- E) Impessoalidade, Moralidade, Entidade, Eficiência e Legalidade.
A alternativa correta é letra D) Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
2375) A honestidade está intimamente relacionada com qual principio atinente aos atos administrativos?
- A) Eficiência.
- B) Moralidade.
- C) Eficácia.
- D) Impessoalidade.
- E) Ampla defesa.
A alternativa correta é letra B) Moralidade.
2376) Princípio administrativo que estabelece que toda ação administrava deve ser orientada para concretização material e efetiva da finalidade posta pela lei, segundo os cânones jurídicoadministrativo. Impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social.
- A) Motivação.
- B) Eficiência.
- C) Eficácia.
- D) Legalidade.
- E) Impessoalidade.
A alternativa correta é letra B) Eficiência.
2377) “A Administração Pública deve buscar um aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços, com economia de despesas” e “A Administração é obrigada, em sua atuação, a não praticar atos visando aos interesses pessoais ou se subordinando à conveniência de qualquer indivíduo, mas sim, direcionada a atender aos ditames legais e, essencialmente, aos interesses sociais” .
- A) Principio da Finalidade e Princípio da Legalidade.
- B) Princípio da Moralidade e Princípio da Publicidade.
- C) Princípio da Economicidade e Princípio da Finalidade.
- D) Principio da Eficiência e Princípio da Impessoalidade.
A alternativa correta é letra D) Principio da Eficiência e Princípio da Impessoalidade.
2378) João foi investigo irregularmente no cargo público de contador do Município de Telêmaco Borba, tendo, na qualidade de servidor público, praticado inúmeros atos administrativos. Constatando a irregularidade da investidura, a Prefeitura Municipal reconheceu a validade dos atos praticados por João, em razão dos atos pertencerem à Administração Pública e não ao agente público. A Prefeitura Municipal aplicou, no caso em questão, o princípio da:
- A) Impessoalidade.
- B) Legalidade.
- C) Transcendência dos motivos determinantes.
- D) Presunção de veracidade.
A alternativa correta é letra A) Impessoalidade.
2379) Os indivíduos na iniciativa privada podem fazer tudo o que a lei não veda, ao passo que o administrador público está limitado a atuar apenas onde a lei autoriza. Essa comparação caracteriza o princípio da administração pública denominado princípio da:
- A) prudência.
- B) moralidade.
- C) legalidade.
- D) impessoalidade.
- E) eficiência.
A alternativa correta é letra C) legalidade.
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2380) Quando a Administração pública busca a modernização, a informatização dos serviços públicos, o aperfeiçoamento constante dos agentes públicos, para alcançar melhor qualidade na prestação dos serviços públicos está demonstrando o cumprimento do seguinte princípio:
- A) moralidade.
- B) qualidade.
- C) eficiência.
- D) legalidade.
- E) impessoalidade.
A alternativa correta é letra C) eficiência.