Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2381) No que tange à Lei do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, refere-se ao(s) princípio(s) da
- A) segurança jurídica e do informalismo.
- B) gratuidade.
- C) impessoalidade e da segurança jurídica.
- D) motivação.
- E) legalidade.
A alternativa correta é letra A) segurança jurídica e do informalismo.
2382) O agente público, que tem a competência de ordenar despesas, contratou e pagou despesa, sem que tenha sido emitido o empenho prévio. Esta conduta caracteriza o descumprimento do princípio administrativo da:
- A) Eficiência.
- B) Publicidade.
- C) Legalidade.
- D) Moralidade.
- E) Competência.
A alternativa correta é letra C) Legalidade.
2383) São Princípios da Administração Pública, EXCETO:
- A) Legalidade.
- B) Pessoalidade.
- C) Moralidade.
- D) Eficiência.
A alternativa correta é letra B) Pessoalidade.
2384) Tomando como base os conhecimentos sobre os princípios que regem a Administração Pública, relacione a 2ª coluna (atos ou fatos administrativos) de acordo com 1ª coluna (princípios).
- A) I, II, IV, V, III.
- B) II, III, IV, V, I.
- C) III, II, IV, I, V.
- D) III, II, IV, V, I.
- E) IV, II, III, V, I.
A alternativa correta é letra D) III, II, IV, V, I.
2385) No que se refere aos Princípios da Administração Pública, analise as afirmações a seguir:
- A) I e II, apenas.
- B) III e IV, apenas.
- C) I, II e III, apenas.
- D) I, III e IV, apenas.
- E) I, II, III e IV.
A alternativa correta é letra B) III e IV, apenas.
2386) Princípio da Administração Pública que impõe a todo agente público realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. Não se limita à qualidade do serviço prestado pela Administração Pública direta ou indireta, mas também aos serviços que possam ser operacionalizados por terceiros, mediante concessão dos serviços públicos. É o Princípio da
- A) Eficiência.
- B) Moralidade.
- C) Impessoalidade.
- D) Legalidade.
A alternativa correta é letra A) Eficiência.
2387) Dentre os princípios da administração pública, é INCORRETO afirmar que:
- A) O princípio da legalidade possibilita que a administração pública atue independentemente de previsão legal desde que o ato praticado não seja proibido por lei.
- B) O princípio da eficiência não faz parte do roll de princípios administrativos estabelecidos na CF/88.
- C) De acordo com o princípio da publicidade, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- D) O princípio da moralidade impõe que, nos processos administrativos sejam observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
A alternativa correta é letra A) O princípio da legalidade possibilita que a administração pública atue independentemente de previsão legal desde que o ato praticado não seja proibido por lei.
2388) Sabendo que a Administração Pública é regida por diversos princípios expressos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.
- A) Nos termos do princípio da legalidade, enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza.
- B) Um dos objetivos do princípio da impessoalidade é estabelecer igualdade no tratamento dispensado pela Administração Pública aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.
- C) Além de averiguar os critérios de conveniência e oportunidade, o administrador público deve distinguir o que é honesto do que é desonesto, consoante o princípio da moralidade.
- D) O princípio da publicidade pode ser reclamado pelo administrado através de alguns instrumentos, dentre os quais o habeas data.
- E) De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas ao princípio da publicidade.
A alternativa correta é letra E) De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas ao princípio da publicidade.
2389) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância aos princípios de
- A) legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
- B) moralidade, flexibilidade, exatidão e publicidade.
- C) legalidade, impessoalidade, moralidade e exatidão.
- D) impessoalidade, moralidade, legalidade e flexibilidade.
- E) moralidade, legalidade, publicidade e exatidão.
A alternativa correta é letra A) legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
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2390) Analise estas afirmativas sobre princípios básicos da administração pública, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
- A) F V V V
- B) V F F V
- C) F F V F
- D) V V F F
A alternativa correta é letra D) V V F F