Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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231) Quanto aos princípios regedores da Administração Pública, é CORRETO afirmar:
- A) Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público, pode a Administração Pública eleger, entre mais de um interesse de particular em jogo, aquele que é mais conveniente preservar, podendo inclusive deixar de exercer o poder de polícia mediante juízo discricionário da autoridade.
- B) O princípio da legalidade obriga a Administração Pública a fazer somente o que a lei permite, não existindo para ela ampla autonomia da vontade.
- C) A Constituição Federal admite, para efetivação do princípio da publicidade, que autoridade ou servidor público faça divulgação das realizações da Administração Pública em atos, obras ou serviços públicos com indicação do seu nome como responsável, visando à promoção pessoal.
- D) A Administração Pública deve agir sempre pautada pela razoabilidade, não se sujeitando, contudo, à exigência de justificar a proporcionalidade entre os meios de que se utiliza e os fins que pretende alcançar.
- E) As características peculiares do regime jurídico administrativo proíbem a Administração Pública de fixar padrões de eficiência para a atuação dos agentes públicos.
A alternativa correta é letra B) O princípio da legalidade obriga a Administração Pública a fazer somente o que a lei permite, não existindo para ela ampla autonomia da vontade.
232) Ao conjunto de atos ordenados para a obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito administrativo ou para atuação interna administrativa dá-se o nome de processo administrativo. Acerca disso, assevera-se que constitui princípio adjacente ao processo administrativo, geralmente aplicável à esfera judicial:
- A) oficialidade.
- B) formalismo moderado.
- C) verdade material.
- D) celeridade processual.
A alternativa correta é letra D) celeridade processual.
233) Dentre os princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, aquele que implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo, denomina-se princípio da
- A) finalidade.
- B) razoabilidade.
- C) legalidade.
- D) publicidade.
- E) motivação.
A alternativa correta é letra E) motivação.
234)
- A) Na desapropriação, em que o interesse do proprietário sucumbe diante do interesse da coletividade.
- B) No poder de polícia, através do qual são estabelecidas restrições à propriedade privada.
- C) Na declaração, pela Administração Pública, da nulidade de seus prôprios atos.
- D) Na impossibilidade de os serviços públicos sofrerem interrupções prejudiciais aos usuários.
- E) Na impossibilidade de a Administração Pública desconstituir situação jurídica já consolidada, em prejuízo do jurisdicionado.
A alternativa correta é letra C) Na declaração, pela Administração Pública, da nulidade de seus prôprios atos.
235)
- A) indisponibilidade.
- B) precaução.
- C) autotutela.
- D) continuidade dos serviços públicos.
- E) razoabilidade.
A alternativa correta é letra C) autotutela.
236) Entre os princípios básicos da Administração Pública, encontra-se o da Segurança Jurídica, que consiste, tecnicamente, na:
- A) Prerrogativa que detém a Administração Pública de exercer o controle interno sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.
- B) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
- C) Presunção de que todo ato praticado pela Administração Pública encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, até prova em contrário.
- D) Adequação entre os meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
A alternativa correta é letra B) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
237) Como se chama o princípio que exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões?
- A) Finalidade.
- B) Legalidade.
- C) Razoalidade.
- D) Motivação.
A alternativa correta é letra D) Motivação.
238) Qual princípio objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais?
- A) Moralidade.
- B) Razoabilidade.
- C) Legalidade.
- D) Eficiência.
A alternativa correta é letra B) Razoabilidade.
239) Dentre os princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, aquele que implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo, denomina-se príncipio da
- A) finalidade.
- B) razoabilidade.
- C) legalidade.
- D) publicidade.
- E) motivação.
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
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240) Ao entrar no gabinete do Reitor, o assistente administrativo recém efetivado Nivaldo Atento de Jesus logo reparou a placa acima de sua cabeça. Nela havia seis princípios norteadores da Administração Pública. Entretanto, um deles não figurava entre aqueles explicitamente declarados no caput do artigo 37 da Constituição Federal. Assinale a alternativa que apresenta esse princípio.
- A) Isonomia
- B) Eficiência
- C) Legalidade
- D) Impessoalidade
- E) Moralidade
A alternativa correta é letra A) Isonomia