Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2391) Leia o texto a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
- A) Autonomia.
- B) Economicidade.
- C) Responsabilização.
- D) Abrangência.
- E) Incentivo.
A alternativa correta é letra B) Economicidade.
2392) constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade.
- A) Legalidade
- B) Impessoalidade
- C) Autotutela
- D) Moralidade
A alternativa correta é letra A) Legalidade
2393) Qual dos princípios administrativos expressos na CF/88 exige que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta:
- A) Princípio da conveniência;
- B) Princípio da oportunidade;
- C) Princípio da improbidade;
- D) Princípio da moralidade.
A alternativa correta é letra D) Princípio da moralidade.
2394) A Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está submetida aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
- A) moralidade, igualdade, administrado, administrador.
- B) moralidade, igualdade, administrador, administrado.
- C) legalidade, interesse público, administrado, administrador.
- D) legalidade, bem comum, administrador, administrado.
- E) moralidade, continuidade da prestação do serviço público, administrado, administrador.
A alternativa correta é letra C) legalidade, interesse público, administrado, administrador.
2395) A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos seguintes princípios:
- A) Confiança, sustentabilidade, honestidade, motivação
- B) Transparência, legalidade e governança
- C) Justiça, honestidade, bom trato com a coisa pública e sinceridade
- D) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
- E) Respeito ao cidadão, moralidade, justiça e comprometimento
A alternativa correta é letra D) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
2396) Com relação ao princípio da publicidade, assinale a afirmativa correta:
- A) A divulgação oficial é condição de eficácia dos atos gerais e de efeitos externos produzidos pela Administração, bem como daqueles que onerem ou possam onerar o patrimônio público.
- B) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei.
- C) Os órgãos públicos podem negar a divulgação de informação, quando o sigilo destas informações for imprescindível para a segurança da sociedade ou do Estado.
- D) Os atos da Administração Pública Municipal serão considerados oficialmente divulgados quando publicados no Diário Oficial do município ou afixados na sede da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores.
- E) Todas as respostas acima estão corretas.
A alternativa correta é letra E) Todas as respostas acima estão corretas.
2397) O ato administrativo que contraria norma legal é considerado inválido segundo o princípio da
- A) supremacia da lei.
- B) legalidade.
- C) moralidade.
- D) judicialização.
- E) vinculatoriedade.
A alternativa correta é letra B) legalidade.
2398) O princípio fundamental, do qual decorre a obrigação básica do serviço público, é que esse serviço é um public trust, isto é, envolve uma espécie de “depósito de confiança” por parte do público. O padrão ético do serviço público, assim, deve refletir, em seus valores, princípios, ideais e regras, a necessidade primária de honrar essa confiança. A necessidade do respeito a essa confiança depositada pelo público está implícita nos “princípios” (ou valores fundamentais) da administração pública afirmados pela Constituição Federal, de forma implícita ou explícita.
- A) somente I está correta.
- B) somente II está correta.
- C) somente III está correta.
- D) há apenas duas afirmativas corretas.
- E) todas estão corretas.
A alternativa correta é letra D) há apenas duas afirmativas corretas.
2399) Considerando-se a moralidade da Administração Pública,
- A) os meios podem ser inoportunos quando a finalidade é oportuna.
- B) os fins do trabalho do servidor é sempre seu próprio bem-estar.
- C) os fins justificam os meios.
- D) o fim é sempre o bem comum.
A alternativa correta é letra D) o fim é sempre o bem comum.
Continua após a publicidade..
2400) A Emenda Constitucional nº 19/98 inseriu na Constituição Brasileira o seguinte princípio de administração pública:
- A) probidade.
- B) moralidade.
- C) eficiência.
- D) interesse público.
A alternativa correta é letra C) eficiência.