Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2401) Leia o texto abaixo e identifique o princípio da Administração Pública a que se refere:
- A) Legalidade.
- B) Moralidade.
- C) Impessoalidade.
- D) Eficiência.
- E) Publicidade.
A alternativa correta é letra C) Impessoalidade.
2402) Leia o texto abaixo e identifique o princípio da Administração Pública a que se refere:
- A) Razoalidade e Proporcionalidade.
- B) Moralidade.
- C) Motivação.
- D) Eficiência.
- E) Legalidade.
A alternativa correta é letra E) Legalidade.
2403) Sobre o princípio da moralidade, marque a alternativa CORRETA.
- A) O princípio da moralidade administrativa se confunde com a moralidade comum, segundo a maior parte dos administrativistas.
- B) Nas palavras do jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da moralidade “traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas”.
- C) O princípio da moralidade tem conteúdo definido, limitado e preciso, não representando, pois, um conceito jurídico vago ou indeterminado.
- D) Nas palavras da administrativista Fernanda Marinela: “o princípio da moralidade estabelece que a atuação do agente público deve basear-se na ausência de subjetividade, ficando esse impedido de considerar quaisquer inclinações ou interesses pessoais, próprios ou de terceiros”.
- E) Práticas de atos de improbidade administrativa violam frontalmente o princípio da moralidade.
A alternativa correta é letra E) Práticas de atos de improbidade administrativa violam frontalmente o princípio da moralidade.
2404) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Município,s obedecerá a princípios que nortearão a gestão.
- A) Competência, legalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
- B) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- C) Moralidade, legalidade, economicidade, efetividade publicidade.
- D) Legalidade, impessoalidade, publicidade, honestidade, competência.
- E) Continuidade, legalidade, pessoalidade, publicidade e ética.
A alternativa correta é letra B) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
2405) Assinale a alternativa que contém todos os princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mencionados no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira.
- A) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- B) Probidade administrativa, eficiência dos serviços públicos e moralidade.
- C) Legalidade, eficiência e moralidade.
- D) Legalidade, probidade, moralidade, eficiência e assiduidade dos servidores públicos.
A alternativa correta é letra A) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
2406) Assinale a opção que completa corretamente a lacuna da seguinte frase: “Segundo uma das facetas do princípio da ______________, o ato praticado pelo agente público deve ser atribuído à Administração Pública e não ao indivíduo que o praticou, vedando-se a promoção pessoal”.
- A) legalidade
- B) impessoalidade
- C) autotutela
- D) proporcionalidade
A alternativa correta é letra B) impessoalidade
2407) A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo à Administração Pública, consignando os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer ente federativo. Com relação ao tema, nos termos do texto constitucional e da doutrina, assinale a alternativa que não está correta.
- A) Enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza, consoante princípio da legalidade.
- B) A Administração Pública Direta e Indireta se submete a princípios expressos pela Constituição Federal de 1988, dentre os quais o da moralidade administrativa.
- C) De acordo com a doutrina, a ação popular, prevista na Constituição Federal de 1988, apresenta-se como um dos instrumentos de proteção à moralidade administrativa.
- D) As entidades paraestatais (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas) não estão sujeitas ao princípio da publicidade.
- E) Todas as pessoas administrativas devem submeter-se ao princípio da publicidade, quer as que constituem as próprias pessoas estatais, quer aquelas outras que, mesmo sendo privadas, integram o quadro da Administração Pública.
A alternativa correta é letra D) As entidades paraestatais (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas) não estão sujeitas ao princípio da publicidade.
2408) Sobre os princípios jurídicos da Administração Pública, marque a alternativa correta:
- A) Os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência são princípios expressos no art. 37 da Constituição de Federal de 1988 e todos estão presentes desde o seu texto original.
- B) O princípio da publicidade representa a necessidade de ampla divulgação de todo e qualquer ato praticado pela Administração Pública, sem admissão de exceção.
- C) O princípio da autotutela garante que a Administração pode anular seus atos eivados de ilegalidade e revogá-los por motivo de oportunidade e conveniência, garantindo a apreciação judicial somente nos casos de anulação.
- D) O princípio da continuidade do serviço público encontra guarida na Constituição Federal de 1988, quando prevê que o direito de greve do servidor público deve ser exercido nos termos e limites definidos em lei específica.
- E) O princípio da especialidade é encontrado na previsão constitucional de que somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição das autarquias, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
A alternativa correta é letra D) O princípio da continuidade do serviço público encontra guarida na Constituição Federal de 1988, quando prevê que o direito de greve do servidor público deve ser exercido nos termos e limites definidos em lei específica.
2409) “A imposição à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem se desperdícios e garantir se maior rentabilidade social”. Estamos falando de qual princípio?
- A) impessoalidade
- B) moralidade
- C) eficiência
- D) moralidade
- E) legalidade
A alternativa correta é letra C) eficiência
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2410) Analise as afirmativas a seguir sobre os princípios constitucionais da Administração Pública.
- A) II – III.
- B) III.
- C) I – III – IV.
- D) IV.
- E) II – IV.
A alternativa correta é letra D) IV.