Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra A) Impessoalidade

A alternativa correta é letra D) Legalidade.

A alternativa correta é letra E) moralidade e impessoalidade.

A alternativa correta é letra B) Da legalidade; da impessoalidade; da moralidade; da publicidade; da eficiência.

A alternativa correta é letra A) Não fere o princípio da eficiência a utilização irracional dos meios e recursos humanos para a prestação dos serviços públicos.

A alternativa correta é letra A)  Princípio da Moralidade.

A alternativa correta é letra B) a eficiência não se vincula-se ao gerenciamento da administração pública.

A alternativa correta é letra D) aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, indisponibilidade e eficiência.

Vejamos cada opção:

a) Certo:

Foi dada como incorreta pela banca, do que discordo. A necessidade de assinatura, na representação por ato de improbidade administrativa, tem lastro expresso no art. 14, §1º, da Lei 8.429/92, in verbis:

"Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

 

§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento."

É claro que a assinatura, aí exigida, é a de quem faz a representação. Afinal, o indivíduo está ali imputando a outrem a prática de um ato ímprobo e deve, portanto, se responsabilizar por isso. Mesmo porque, acaso se trate de "denúncia" sabidamente falsa, estará cometendo um crime, na forma do art. 19 do mesmo diploma:

"Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente."

Dessa forma, não vejo incorreções no item aqui comentado.

b) Errado:

Inexiste a ressalva colocada na parte final desta assertiva, relativa ao cargo de fiscal tributário. No ponto, confira-se o disposto no art.

"Art. 37 (...)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"

c) Errado:

O item em análise não esclarece a que "lei" está se referindo. De todo o modo, a penalidade contemplada em nosso ordenamento, para os agentes públicos, não consiste na perda dos direitos políticos, mas, sim, na sua suspensão, tal como se depreende do teor do art. 37, §4º, da CRFB, no que tange ao cometimento de atos de improbidade administrativa:

"Art. 37 (...)

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."

d) Certo:

Trata-se de opção que pode ser acatada como correta, desde que se parta de duas premissas fundamentais: i) a Banca não se referiu aos princípios expressos no texto da Constituição, mas, sim, tão somente, a "princípios", o que abarca princípios expressos e implícitos; e ii) não houve a utilização de expressões como "apenas", "tão somente", "exclusivamente" etc, de modo que a existência de outros princípios, que também informam a atividade administrativa, não torna o item equivocado, visto que a citação da banca, nos termos em que foi feita, não pretendeu ser exaustiva.

Aceitas estas premissas, é de notar que o rol de princípios ora apresentado pela Banca assemelha-se aquele constante do art. 37, caput, da CRFB:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"

A Banca, todavia, substituiu o princípio da publicidade pelo da indisponibilidade (do interesse público). Ora, este último, apesar de não escrito, é sabidamente um dos postulados que condicionam a atividade administrativa como um todo, dele decorrendo um conjunto de sujeições especiais impostas aos órgãos e entidades da Administração, materializadas nos deveres administrativos (dever de prestar contas, dever de agir, dever de eficiência etc).

Dessa forma, tenho por correta a presente proposição, mesmo que tenha ocorrido a substituição da publicidade pela indisponibilidade, desde que se mantenha fiel àquelas duas premissas de raciocínio acima estabelecidas.

e) Errado:

Sem qualquer amparo a condição aqui sustentada, no sentido de que estrangeiros somente poderia ocupar cargos, empregos ou funções mediante autorização do país de origem. Na realidade, tal possibilidade está contemplada em nossa Constituição, nos termos da lei, o que significa dizer que se trata de norma constitucional que precisa ser regulamentada no plano legal (norma não autoaplicável). No ponto, confira-se o teor do art. 37, I, da CRFB:

"Art. 37 (...)

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;"

Gabarito: Letra D

Gabarito sugerido: Letras A e D (Anulável)

A alternativa correta é letra B) Princípio da moralidade.

Segundo o art. 37, da Constituição Federal de 1.988:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

Portanto, gabarito letra "B".

A alternativa correta é letra D) Princípio da Moralidade.

Gabarito: Letra D

Qual princípio abaixo, ao impor limitações ao exercício do poder estatal, legitima o controle jurisdicional de todos os atos do Poder Público que transgridam os valores éticos que devem pautar o comportamento dos agentes e órgãos governamentais?

a) Princípio da Impessoalidade.

ERRADO. O princípio da impessoalidade traz dois vetores de observância obrigatória. 

O primeiro diz respeito à exigência de que a Administração Pública seja impessoal e isonômica em suas relações com os particulares, ou seja, não é possível que se diferencie particulares que se encontram em situação idêntica, salvo os casos previstos expressamente na Constituição e na lei. Essa vertente envolve outros institutos, como o concurso público, na forma do art. 37, inciso II da CF/88, a saber:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Além disso, o segundo vetor consiste na proibição de utilização da máquina pública como forma de autopromoção do agente público. Tal disposição está prevista no art. 37, §1º da CF/88, senão vejamos:

Art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Logo, item incorreto.

b) Princípio da Publicidade.

ERRADO. O princípio da publicidade refere-se à exigência de exteriorização dos atos públicos com o objetivo de dar eficácia ao ato administrativo, permitindo que ele produza efeitos jurídicos, bem como tornar possível o controle interno e externo sobre os atos praticados pela Administração Pública.

Tal princípio está previsto no art. 37, caput da CF/88:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Assim, item incorreto.

c) Princípio da Legalidade.

ERRADO. O princípio da legalidade constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais porque a lei define e estabelece os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de referidos direitos individuais em benefício da coletividade.

Dessa forma, só é permitido à Administração praticar os atos previstos em lei, restando a atuação fora dos limites legais considerada ilegal.

Sendo assim, item incorreto.

d) Princípio da Moralidade.

CERTO. O princípio da moralidade impõe ao administrador que sua conduta seja sempre pautada em padrões éticos, de decoro e de boa-fé. Tal princípio possui previsão tanto no art. 37, caput da CF/88, quanto no art. 2º da Lei nº 9.784/99. Veja:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

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Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Portanto, alternativa correta.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.