Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra C) Legalidade.

Gabarito: LETRA C.

 

Os princípios constitucionais explícitos da Administração Pública podem ser lembrados na prova através do mnemônico LIMPE. São eles:

 

L	egalidade
I	mpessoalidade
M	oralidade
P	ublicidade
E	ficiência

   

Eles estão previstos na Constituição Federal de 1988:

 

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"

 

O gabarito da questão indica que ela traz características ao princípio da LEGALIDADE. Contudo, cabe uma grande ressalva.

 

O princípio da legalidade diz que a administração só poderá fazer o que a lei permitir ou determinar. A administração pública não poderá criar direitos ou deveres novos por meio de mero ato administrativo como, por exemplo, um decreto. 

 

SE LIGA!!!! Existe uma grande diferença entre o princípio da legalidade para o PARTICULAR e para a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

 

Legalidade para o particular x Legalidade para a Administração pública: O princípio da legalidade para o particular diz que o particular poderá agir livremente, terá a livre escolha e prática de suas atitudes, a não ser quando a lei o proibir de fazer ou deixar de fazer algo (art. 5º, II/CF). Já o princípio da legalidade para a administração pública diz que a administração está “presa”, “amarrada”, ou seja, a administração pública não tem a liberdade que o particular tem, pois só poderá agir quando a lei autorizar. 

 

Assim, a questão traz características inerentes a LEGALIDADE PARA O PARTICULAR, e não para a administração pública.

 

Seria mais prudente, por parte da banca examinadora, mencionar essa informação no enunciado da questão.

 

Por esse motivo, a questão poderia ter sido ANULADA.

A alternativa correta é letra B) I, IV, III, II

Gabarito: LETRA B.

 

Para responder a questão, é importante fazermos uma revisão sobre os princípios constitucionais explícitos da Administração Pública. Conhecemos esses princípios pelo mnemônico LIMPE. São eles:

 

L	egalidade
I	mpessoalidade
M	oralidade
P	ublicidade
E	ficiência

 

Vamos analisar um breve resumo sobre cada um deles:

 

LEGALIDADE: a administração só poderá fazer o que a lei permitir ou determinar. A administração pública não poderá criar direitos ou deveres novos por meio de mero ato administrativo como, por exemplo, um decreto. 

Obs.: Legalidade para o particular x Legalidade para a Administração pública: O princípio da legalidade para o particular diz que o particular poderá agir livremente, terá a livre escolha e prática de suas atitudes, a não ser quando a lei o proibir de fazer ou deixar de fazer algo (art. 5º, II/CF). Já o princípio da legalidade para a administração pública diz que a administração está “presa”, “amarrada”, ou seja, a administração pública não tem a liberdade que o particular tem, pois só poderá agir quando a lei autorizar. 

 

IMPESSOALIDADE: é o princípio da não discriminação. O Estado não deverá agir favorecendo uns em detrimento de outros, quer seja por influência dos agentes públicos ou por qualquer outro motivo. O Estado não deverá representar uma pessoa física, e sim deverá sempre ser tratado como pessoa jurídica. 

 

Tal princípio impõe as seguintes condutas: 

• Igualdade de tratamento às pessoas: tratamento igualitário para qualquer pessoa; 

• Neutralidade dos agentes públicos: Todo ato praticado pelo agente público é imputado diretamente à administração, então é vedada a autopromoção do agente por algum ato feito pela administração pública que foi por ele representada em tal ato (art. 37, §1º/CF). Ex.: Políticos montam palanques na inauguração de uma obra pública com a intenção de mostrar que foi sua própria pessoa que a construiu. 

• Respeito à finalidade dos atos administrativos: Cada ato administrativo tem sua finalidade, e não poderá ser praticado sem obedecer tal finalidade. Ex.: Funcionário público é removido para um local de trabalho totalmente distante de sua residência, apenas porque o prefeito não gosta do mesmo

 

MORALIDADE: o Estado deverá agir em obediência à ética, à honestidade e à probidade administrativa. Não se confunde com Moralidade Social. 

Ex.: Viola este princípio a contratação de parentes para cargo em comissão (Nepotismo) (Súmula Vinculante nº 13/STF).  

 

PUBLICIDADE: impõe a divulgação dos atos oficiais para conhecimento público e início de efeitos externos. Em regra, o ato administrativo terá que ser público, ou seja, a população deverá ter meios práticos de conhecer tais atos, tendo em vista que os mesmos terão que chegar ao conhecimento de todos.  

 

Ex.: Notificação de uma multa; Intimação em processo administrativo; Publicação do resumo de um contrato administrativo no diário oficial; etc. 

 

A publicidade é requisito de eficácia dos atos administrativos. 

 

Exceção: sigilo quando houver relevante interesse coletivo; para preservar a segurança da sociedade e do Estado; bem como a intimidade, vida privada e imagem das pessoas. Ex.: Processo no direito de família; informações classificadas como sigilosas de acordo com a Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/11). 

 

EFICIÊNCIA: impõe à administração pública o dever de atender satisfatoriamente os administrados (povo) e ao administrador (agente público) fazer o melhor como profissional. Enseja que a administração pública alcance os melhores resultados utilizando os menores esforços possíveis. 

 

Obs.: Foi incluído à CF na EC 19/98 e é autoaplicável, não precisa de nenhuma regulamentação, nenhuma lei posterior para sua eficácia e vigência (esse detalhe da inclusão do referido princípio por EC é bastante cobrado em provas). 

 

Ex.: Art. 41, CF/88: avaliação de desempenho; O cidadão terá direito a indenização pelo mau cumprimento de atividade estatal; etc. 

 

VAMOS ANALISAR AS AFIRMATIVAS:

 

- A Administração deve atuar de acordo com a lei. Tendo em vista que tal princípio integra o conceito de legalidade, decorre a conclusão de que ato imoral é ato ilegal, ato inconstitucional e, portanto, o ato administrativo estará sujeito a um controle do Poder Judiciário.

 

I- Princípio da Moralidade. Inicialmente você poderia confundir com a legalidade. Mas, depois, a questão diz que o princípio a que se refere INTEGRA o conceito de legalidade, então é como se estivesse dentro da legalidade, por isso já elimina de ser ela própria. Logo depois, ela fala sobre imoralidade estar ligada com a ilegalidade, aí já matamos a questão. Refere-se ao princípio da MORALIDADE.

 

- A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade.

 

. A questão traz características claras do princípio da IMPESSOALIDADE, conforme o conceito que te apresentei inicialmente no resumo.

 

- A Administração Pública deve buscar um aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços, com economia de despesas. Binômio: qualidade nos serviços + racionalidade de gastos.

 

. A questão traz informações preciosas que nos ajuda a identificar que trata-se do princípio da EFICIÊNCIA: "aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos"; "qualidade dos serviços"; "economia de despesas". Conforme vimos lá em cima, são características essenciais da eficiência.

 

- Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do

 

II- Princípio da Publicidade. Quanto trata-se de divulgação de informações, estamos diante do princípio da PUBLICIDADE.

 

Assim, a sequência correta é I, IV, III, II, confirmando o gabarito da questão na LETRA B.

A alternativa correta é letra D) I – VI – II – IV – III – V.

Gabarito: Letra D

     

(I) Na atividade particular, tudo o que não está proibido é permitido; na Administração Pública, tudo o que não está permitido é proibido. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei.

 

O princípio da legalidade constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais porque a lei define e estabelece os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de referidos direitos individuais em benefício da coletividade.

 

Dessa forma, só é permitido à Administração praticar os atos previstos em lei, restando a atuação fora dos limites legais considerada ilegal.

 

---

 

(VI) Os poderes concedidos à administração devem ser exercidos na medida necessária ao atendimento do interesse coletivo, SEM EXAGEROS.

  

O princípio da razoabilidade é princípio que se relaciona com o princípio da proporcionalidade.

 

Nesse sentido, ambos funcionam como princípio delimitadores da atuação administrativa, visando a contenção de excessos realizados pela Administração Pública no âmbito de sua discricionariedade. Pela razoabilidade, a atuação administrativa deve se pautar na lei e em limites aceitáveis, dentro de standards sociais que reconheçam a atuação como legítima.

 

Ambos estão previstos no art. 2º, da Lei nº 9.784/99:

 

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  

---

 

(II) O administrador deve orientar-se por critérios objetivos, não fazer distinções com base em critérios pessoais. Toda atividade da Administração Pública deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública.

  

O princípio da impessoalidade traz dois vetores de observância obrigatória. 

 

O primeiro diz respeito à exigência de que a Administração Pública seja impessoal e isonômica em suas relações com os particulares, ou seja, não é possível que se diferencie particulares que se encontram em situação idêntica, salvo os casos previstos expressamente na Constituição e na lei. Essa vertente envolve outros institutos, como o concurso público, na forma do art. 37, inciso II da CF/88, a saber:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

 

Além disso, o segundo vetor consiste na proibição de utilização da máquina pública como forma de autopromoção do agente público. Tal disposição está prevista no art. 37, §1º da CF/88, senão vejamos:

 

Art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

     

 

---

 

(IV) Requisito da eficácia e moralidade, pois, através da divulgação oficial dos atos da administração pública, ficam assegurados o seu cumprimento, observância e controle.

  

O princípio da publicidade constitui um dos cinco princípios que devem nortear a Administração Pública direta ou indireta de quaisquer dos poderes da União, Estados e Municípios, conforme dispõe o art. 37, caput da Constituição Federal.

 

O referido princípio encontra fundamento no dever do Estado de assegurar a transparência e a possibilidade de controle externo e social dos atos administrativos, bem como de assegurar a eficácia de tais atos.

 

Conforme dispõe o art. 5º, XXXIII da CF/88, é direito do cidadão receber informações particulares e de interesse coletivo ou geral, salvo as submetidas sob sigilo. Veja:

 

Art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

  

---

 

(III) O dever do administrador não é apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a administração.

  

O princípio da moralidade impõe ao administrador que sua conduta seja sempre pautada em padrões éticos, de decoro e de boa-fé. Tal princípio possui previsão tanto no art. 37, caput da CF/88, quanto no art. 2º da Lei nº 9.784/99. Esses padrões estão previstos na própria lei e na atuação administrativa, que, à medida em que se afasta da lei, afronta a moralidade administrativa.

 

Veja:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

 

Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  

---

 

(V) É a obtenção do melhor resultado com o uso racional dos meios. Atualmente, na Administração Pública, a tendência é prevalência do controle de resultados sobre o controle de meios.

   

O princípio da eficiência foi incorporado ao art. 37 da CF/88 com a EC nº 19/98, que promoveu a reforma administrativa, induzindo a Administração Pública à visão gerencial, com foco no controle de resultados.

 

Nesse sentido, eficiência é a obtenção do melhor resultado com o uso racional dos meios, favorecendo a produtividade e a economicidade no âmbito da Administração Pública. Em relação ao servidor, o referido princípio exige do servidor que exerça suas funções com rapidez, presteza, perfeição e rendimento.

 

Tal princípio está previsto no art. 37, caput da CF/88:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

Para Di Pietro:

 

“o princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público”. 

 

Fonte: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 33º Edição, Revista, atualizada e ampliada. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2020, pág. 273 e 274.

  

---

 

Dessa forma, a sequência correta é: I – VI – II – IV – III – V.

 

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.

A alternativa correta é letra C) I – II – IV.

Gabarito: LETRA C.

 

Vamos analisar as afirmativas sobre os princípios da administração pública:

 

 

CORRETA. O princípio da legalidade nos diz que a administração só poderá fazer o que a lei permitir ou determinar. A administração pública não poderá criar direitos ou deveres novos por meio de mero ato administrativo como, por exemplo, um decreto. 

 

Obs.: Legalidade para o particular x Legalidade para a Administração pública: O princípio da legalidade para o particular diz que o particular poderá agir livremente, terá a livre escolha e prática de suas atitudes, a não ser quando a lei o proibir de fazer ou deixar de fazer algo (art. 5º, II/CF). Já o princípio da legalidade para a administração pública diz que a administração está “presa”, “amarrada”, ou seja, a administração pública não tem a liberdade que o particular tem, pois só poderá agir quando a lei autorizar. 

  

CORRETA. O princípio da impessoalidade é o princípio da não discriminação. O Estado não deverá agir favorecendo uns em detrimento de outros, quer seja por influência dos agentes públicos ou por qualquer outro motivo. O Estado não deverá representar uma pessoa física, e sim deverá sempre ser tratado como pessoa jurídica. 

 

Tal princípio impõe as seguintes condutas: 

• Igualdade de tratamento às pessoas: tratamento igualitário para qualquer pessoa. Importante destacar que a igualdade aqui proposta é a igualdade MATERIAL, que retrata o conceito de ISONOMIA. Através da isonomia, o Estado deve tratar os iguais de maneira igual, e os desiguais de maneira desigual, à medida de suas desigualdades. Assim, o Estado pode fazer discriminações apenas objetivando o interesse coletivo, tratando diferente as pessoas que estão em situações jurídicas e sociais diferentes. Como exemplo, temos as políticas assistenciais concedidas pelo Governo apenas para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira;

• Neutralidade dos agentes públicos: Todo ato praticado pelo agente público é imputado diretamente à administração, então é vedada a autopromoção do agente por algum ato feito pela administração pública que foi por ele representada em tal ato (art. 37, §1º/CF). Ex.: Políticos montam palanques na inauguração de uma obra pública com a intenção de mostrar que foi sua própria pessoa que a construiu. 

• Respeito à finalidade dos atos administrativos: Cada ato administrativo tem sua finalidade, e não poderá ser praticado sem obedecer tal finalidade. Ex.: Funcionário público é removido para um local de trabalho totalmente distante de sua residência, apenas porque o prefeito não gosta do mesmo. 

  

INCORRETA. Na verdade, não é que esse conceito tem relação com o princípio da motivação, o fato é que ele é o próprio princípio da motivação. 

 

O princípio da motivação impõe a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a prática de um ato. Ou seja, quando a administração tiver que praticar um ato, ela vai ter que dizer por que está praticando tal ato, indicando os fundamentos de fato e os fundamentos de direto que justificam a prática daquele ato.   

 

Já o princípio da moralidade diz que o Estado deverá agir em obediência à ética, à honestidade e à probidade administrativa. Não se confunde com Moralidade Social. 

  

CORRETA. Como vimos no comentário da afirmativa II, a isonomia é uma faceta do princípio da impessoalidade, e seu conceito corresponde ao trazido pela questão.

  

INCORRETA. Na verdade, a afirmativa traz um conceito que se amolda ao princípio da MORALIDADE (conforme visto no comentário da afirmativa III), e não da legalidade.

 

O princípio da razoabilidade impõe adequação entre os meios e fins previstos em lei. A lei tem regras para alcançar certas finalidades, todavia para que tais necessidades sejam alcançadas é preciso que alguns meios sejam praticados, e tais meios não podem exceder o limite da razoabilidade. Os poderes concedidos à Administração devem ser exercidos na medida necessária ao atendimento do interesse público, sem exageros, sempre buscando o bom senso nas suas decisões. 

 

Confirmamos, portanto, o gabarito na LETRA C:  I – II – IV.

A alternativa correta é letra C) Moralidade

Gabarito: letra C.

 

José Chavão é um gestor público brasileiro normal! rsrs

 

Mas sim, a atuação dele pode ser enquadrada como atentatória ao princípio da moralidade, mesmo que em si não seja uma ação ilegal. Ora, a construção de um obelisco pode perfeitamente se entendida como uso legítimo da discricionariedade que a própria lei confere ao administrador. 

No entanto, fazer algo com o dinheiro público que vai numa direção diametralmente oposta aos interesse público manifesto, mesmo não sendo estritamente ilegal, é imoral.

 

Também não podemos falar em afronta ao princípio da...

 

Isonomia - pois a referida construção não "desequilibra a balança" para nenhum lado específico.

 

Publicidade - pois a questão não trouxe nenhum vício relativo à transparência devida aos atos da administração.

 

Eficiência - pois não há indícios que possa nos levar a afirmar que a construção foi, de algum modo, ineficiente.

 

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra C) O princípio da legalidade, de natureza infraconstitucional, permite aos agentes públicos praticar condutas diversas, desde que não haja previsão legal em contrário.

Gabarito: Letra C

 

Sobre os princípios constitucionais de direito administrativo assinale a alternativa falsa.

a) A moralidade é um dos princípios regentes da Administração e está consagrado no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

 

CERTO. A moralidade é, de fato, um princípio administrativo expresso no art. 37 da CF/88, sendo um dos princípios que regem a atuação administrativa.

 

Veja:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

Portanto, alternativa correta.

 

---

b) O princípio da impessoalidade, entre outras aplicações, impõe à Administração uma conduta pautada pelo interesse público, na forma descrita na lei.

 

CERTO. O princípio da impessoalidade traz dois vetores de observância obrigatória. 

 

O primeiro diz respeito à exigência de que a Administração Pública seja impessoal e isonômica em suas relações com os particulares, ou seja, não é possível que se diferencie particulares que se encontram em situação idêntica, salvo os casos previstos expressamente na Constituição e na lei, pois sua atuação será sempre pautada no interesse público, e não no atendimento de interesse privado.

 

Essa vertente envolve outros institutos, como o concurso público, na forma do art. 37, inciso II da CF/88, a saber:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

 

Além disso, o segundo vetor consiste na proibição de utilização da máquina pública como forma de autopromoção do agente público. Tal disposição está prevista no art. 37, §1º da CF/88, senão vejamos:

 

Art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  

Logo, item correto.

 

---

 

c) O princípio da legalidade, de natureza infraconstitucional, permite aos agentes públicos praticar condutas diversas, desde que não haja previsão legal em contrário.

 

ERRADO. O princípio da legalidade constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais porque a lei define e estabelece os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de referidos direitos individuais em benefício da coletividade.

 

Dessa forma, só é permitido à Administração praticar os atos previstos em lei, restando a atuação fora dos limites legais considerada ilegal.

  

Ademais, o princípio da legalidade possui natureza constitucional, estando previsto no art. 37 da CF/88, a saber:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

Sendo assim, alternativa incorreta.

 

---

 

d) O princípio do devido processo legal se aplica à Administração Pública, não sendo específico da atividade processual do Poder Judiciário.

 

CERTO. O processo administrativo, assim como o processo judicial, devem observar uma série de regras e procedimentos, que visam garantir diversos princípios administrativos, como ampla defesa e contraditório.

 

Nesse sentido, o art. 5º, inciso LV da CF/88 ensina que:

 

Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

 

Assim, tanto no âmbito administrativo quanto no âmbito judicial, é de observância obrigatória o princípio do devido processo legal.

 

Dessa forma, item correto.

 

---

  

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.

A alternativa correta é letra D) O princípio da eficiência foi introduzido no caput do artigo 37 pela Emenda Constitucional nº 19/98, sua adoção constitucional autoriza a sua prevalência sobre os demais princípios, visando o atingimento de metas e da Administração Gerencial.

Gabarito: LETRA D.

 

A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta incorreta, conforme exigência da questão.

 

a)  A falta de zelo na atuação do servidor público que resulta em desperdício de dinheiro público pode ser considerada ato ofensivo ao princípio da eficiência.

 

Correto. De fato, o princípio da eficiência busca otimizar o aproveitamento dos recursos públicos, conforme essa análise de custos e benefícios correspondentes, independentemente de critérios políticos, conforme explicam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 229):

 

Busca-se o atingimento de objetivos traduzidos por boa prestação de serviços, do modo mais simples, mais rápido, e mais econômico, melhorando a relação custo/beneficio da atividade da administração. O administrador deve sempre procurar a solução que melhor atenda ao interesse público, levando em conta o ótimo aproveitamento dos recursos públicos, conforme essa análise de custos e benefícios correspondentes. Eficiência tem como corolário a boa qualidade.

b)  O gerenciamento de recursos públicos sem preocupação de obter deles o melhor resultado possível, no atendimento ao interesse público, ofende o princípio da eficiência.

 

Correto. Próprio da administração gerencial, o princípio da eficiência determina que a atividade administrativa sempre busque os melhores resultados, ao menor custo possível, conforme vimos acima.

c)  O estágio probatório está previsto expressamente na Constituição Federal, podendo ser considerado um instituto correlato ao princípio da eficiência.

 

Correto. É expressão do princípio da eficiência, pois o estágio probatório visa avaliar a aptidão do servidor para desempenhar determinado cargo público e então adquirir estabilidade. Vejamos com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p.410):

 

O estágio probatório, diferentemente, visa a avaliar a aptidão do servidor para o desempenho de um determinado cargo. Por isso, cada vez que um servidor público faz um novo concurso público e é nomeado para um novo cargo, necessita cumprir todo o periodo de estágio probatório a fim de ser considerado apto ao exercício daquele novo cargo.

d)  O princípio da eficiência foi introduzido no caput do artigo 37 pela Emenda Constitucional nº 19/98, sua adoção constitucional autoriza a sua prevalência sobre os demais princípios, visando o atingimento de metas e da Administração Gerencial.

 

Incorreto. Na verdade, a eficiência deve ser analisada conjuntamente com os demais princípios do Direito Administrativo, não havendo que se falar em sobreposição de um princípio sobre o outro. É o que nos ensina Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 143):

 

É impossível deixar de relacionar o princípio da eficiência com uma lógica da iniciativa privada de como administrar. Porém, o Estado não é uma empresa; nem sua missão, buscar o lucro. Por isso, o princípio da eficiência não pode ser analisado senão em conjunto com os demais princípios do Direito Administrativo.

 

Portanto, gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra A) Princípio da moralidade.

 

Assinale a alternativa que contempla um desses princípios afrontados pelo nepotismo.

a) Princípio da moralidade.
b) Princípio da publicidade.
c) Princípio do devido processo legal.
d) Princípio da especificidade.

 

Gabarito: Letra A

 

---

 

A Súmula Vinculante nº 13 do STF tem por finalidade vedar a prática do nepotismo no âmbito da Administração Pública.

 

Nesse sentido, o STF, com fulcro nos princípios da moralidade e da impessoalidade, editou a referida Súmula Vinculante para evitar o nepotismo direto e cruzado em todos os Poderes do Estado.

 

Resumidamente, a prática do nepotismo consiste em nomear, para cargo ou função pública, o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, mediante designações recíprocas.

 

Veja os termos da Súmula:

 

Súmula Vinculante nº 13 -  STF

 

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

  

A doutrina ensina que a prática de nepotismo viola o princípio da moralidade administrativa. Veja a lição de Di Pietro:

 

Além disso, existe a restrição ao nepotismo, prevista na Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal:

 

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”

 

Viola, com certeza, o princípio da moralidade administrativa previsto no artigo 37, I, da Constituição.

 

Fonte: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. – 33. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020. pág. 1379

 

Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.

A alternativa correta é letra D) A obediência ao princípio da legalidade, no âmbito da Administração Pública, determina que tal princípio preceda os demais em toda atividade desenvolvida pelos agentes públicos.

Gabarito: Letra D

 

Sobre o princípio da legalidade no âmbito da Administração Pública assinale a alternativa verdadeira.

a) A obediência ao princípio da legalidade, no âmbito da Administração Pública, estabelece que os agentes públicos não são obrigados a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

 

ERRADO. O princípio da legalidade constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais porque a lei define e estabelece os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de referidos direitos individuais em benefício da coletividade.

 

Dessa forma, só é permitido à Administração praticar os atos previstos em lei, restando a atuação fora dos limites legais considerada ilegal.

 

Vale ressaltar que há diferençiação em relação à aplicação do princípio da legalidade no âmbito civil e no âmbito administrativo. No âmbito civil, o referido princípio afirma que o particular não é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, ao passo que no âmbito administrativo, o princípio afirma que o agente público somente poderá praticar o que está previsto em lei.

 

Logo, alternativa incorreta.

  

---

b) A obediência ao princípio da legalidade, no âmbito da Administração Pública, estabelece o dever de observância da ética, probidade, lealdade, decoro, honestidade aos dois polos das relações jurídico-administrativas.

 

ERRADO. A alternativa refere-se ao princípio da moralidade, não ao da princípio da legalidade.

 

Item incorreto.

 

---

 

c) A obediência ao princípio da legalidade, no âmbito da Administração Pública, determina que as decisões administrativas sejam proferidas somente depois de ouvidos os interessados e ainda, que as referidas decisões devem discorrer sobre as considerações arguidas.

 

ERRADO. A alternativa apresenta o conceito do princípio do contraditório e da ampla defesa.

 

Item incorreto.

 

---

 

d) A obediência ao princípio da legalidade, no âmbito da Administração Pública, determina que tal princípio preceda os demais em toda atividade desenvolvida pelos agentes públicos.

 

CERTO. De fato, o princípio da legalidade é de observância obrigatória para toda a Administração Pública, de forma que a atuação administrativa somente terá início se a legislação autorizar. É a partir do referido princípio que a Administração Pública inicia suas funções, sendo que a atuação fora dos limites indicados na lei, tornará o ato ilegal.

 

Portanto, alternativa correta. 

 

---

     

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.

A alternativa correta é letra C) Os princípios constitucionais de direito administrativo, que norteiam a atividade da Administração Pública devem ser extraídos da Constituição Federal, estejam eles explícitos ou implícitos.

Gabarito: Letra C

 

Sobre os princípios administrativos assinale a alternativa verdadeira.

a) Os princípios que devem reger a atividade da Administração Pública tem natureza exclusivamente infraconstitucional.

 

ERRADO. Os princípios administrativos estão previstos tanto na Constituição quanto em dispositivos infraconstitucionais.

 

Veja o que ensina o art. 37 da CF/88:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

Logo, item incorreto.

 

---

b) Os princípios que devem reger a atividade da Administração Pública constituem um rol exaustivo e estão todos elencados expressamente no caput do artigo 37 da Constituição Federal.

 

ERRADO. Os princípios que regem a Administração Pública estão previstos não somente na Constituição, mas também nas leis e dispositivos infraconstitucionais.

 

Veja, por exemplo, os termos do art. 2º da Lei nº 9.784/99:

 

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

 

Assim, item incorreto.

 

---

 

c) Os princípios constitucionais de direito administrativo, que norteiam a atividade da Administração Pública devem ser extraídos da Constituição Federal, estejam eles explícitos ou implícitos.

 

CERTO. Como vimos acima, os princípios administrativos estão espalhados pela Constituição e pela legislação infraconstitucional.

 

Esses princípios podem ser explícitos, como os previstos no art. 37 da CF/88, colacionado acima, ou podem ser implícitos, como os princípios da ampla defesa e contraditório, previstos no art. 37, inciso LV da CF, a saber:

 

Art. 37, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

 

Portanto, alternativa correta e gabarito da questão.

 

---

d) Os princípios administrativos expressos no no caput do artigo 37 da Constituição Federal não gozam de idêntica hierarquia, uma vez que o princípio da legalidade é de um patamar hieráquico superior.

 

ERRADO. Os princípios constitucionais não são submetidos a hierarquia entre si, eis que todos ocupam o mesmo patamar normativo. O que poderá ocorrer é que, em determinados casos, os princípios irão colidir entre si, quando, então, um prevalecerá sobre o outro, não por hierarquia, mas por compatibilidade material naquele caso específico.

 

Dessa forma, alternativa incorreta.

 

---

 

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.