A alternativa correta é letra A) O princípio da eficiência impõe ao agente público um modo de atuação que produza resultados favoráveis à consecução das finalidades do Estado.

Sobre o princípio da eficiência assinale a alternativa verdadeira.

a) O princípio da eficiência impõe ao agente público um modo de atuação que produza resultados favoráveis à consecução das finalidades do Estado.
b) O princípio da eficiência em que pese visar à obtenção de resultados melhores nas prestação dos serviços, não se relaciona com a forma de estruturação e organização dos órgãos e entes administrativos.
c) O princípio da eficiência no que se refere à atuação do agente público, tanto de um ponto de vista qualitativo como quantitativo, exige a busca pelo resultado satisfatório, mesmo à revelia do princípio da legalidade.
d) O princípio da eficiência estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, restringindo que servidores no exercício da função administrativa privilegiem ou discriminem a particulares.

Gabarito: Letra A

A questão exige conhecimento acerca do princípio da eficiência.

O princípio da eficiência foi incorporado ao art. 37 da CF/88 com a EC nº 19/98, que promoveu a reforma administrativa, induzindo a Administração Pública à visão gerencial.

Nesse sentido, eficiência é a obtenção do melhor resultado com o uso racional dos meios, favorecendo a produtividade e a economicidade no âmbito da Administração Pública. Em relação ao servidor, o referido princípio exige do servidor que exerça suas funções com rapidez, presteza, perfeição e rendimento.

Tal princípio está previsto no art. 37, caput da CF/88:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Para Di Pietro:

“o princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público”. 

 

Fonte: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 33º Edição, Revista, atualizada e ampliada. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2020, pág. 273 e 274.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.

A alternativa correta é letra A) Quando relacionado ao ato administrativo tem como uma de suas finalidades proteger de divulgação seu conteúdo, evitando o conhecimento público.

Sobre o princípio da publicidade assinale a alternativa falsa.

a) Quando relacionado ao ato administrativo tem como uma de suas finalidades proteger de divulgação seu conteúdo, evitando o conhecimento público.
b) Trata-se de um princípio constitucional previsto expressamente no artigo 37 da CF/88.
c) Engloba ou se relaciona com os princípios da transparência e da divulgação oficial.
d) Visa dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa.

Gabarito: Letra A

O princípio da publicidade constitui um dos cinco princípios que devem nortear a Administração Pública direta ou indireta de quaisquer dos poderes da União, Estados e Municípios, conforme dispõe o art. 37, caput da Constituição Federal, a saber:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Nesse sentido, o referido princípio encontra fundamento no dever do Estado de assegurar a transparência e a possibilidade de controle externo e social dos atos administrativos, bem como de assegurar a eficácia de tais atos. Conforme dispõe o art. 5º, XXXIII da CF/88, é direito do cidadão receber informações particulares e de interesse coletivo ou geral, salvo as submetidas sob sigilo. Veja:

Art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Dessa forma, perceba que não se pode afirmar que o princípio da publicidade tem por finalidade proteger a divulgação do conteúdo do ato, evitando seu conhecimento público, pois isso afronta a própria essência do princípio, que consiste em tornar pública informações de interesse público não submetidas a sigilo.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.

A alternativa correta é letra D) A Ação Popular e a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa são instrumentos de proteção da moralidade administrativa.

Gabarito: Letra D

Sobre o princípio da moralidade assinale a alternativa verdadeira.

a) A fiscalização das atividades dos entes da Administração Indireta é uma de suas principais características.

ERRADO. A fiscalização das atividades dos entes da Administração Pública possui amparo no princípio da legalidade e da autotutela.

Nesse sentido, esse controle será exercido para controlar a legalidade dos atos administrativos, bem como a oportunidade e conveniência para manutenção desses atos.

Logo, item incorreto.

b) O núcleo desse princípio é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional.

ERRADO. A alternativa refere-se ao princípio da eficiência, não ao princípio da moralidade.

O princípio da eficiência foi incorporado ao art. 37 da CF/88 com a EC nº 19/98, que promoveu a reforma administrativa, induzindo a Administração Pública à visão gerencial.

Nesse sentido, eficiência é a obtenção do melhor resultado com o uso racional dos meios. Em relação ao servidor, o referido princípio exige do servidor que exerça suas funções com rapidez, presteza, perfeição e rendimento.

Tal princípio está previsto no art. 37, caput da CF/88:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Dessa forma, alternativa incorreta.

c) A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau são exemplos de observância ao princípio da moralidade.

ERRADO. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau implica a prática de nepotismo, o que viola a Constituição Federal, bem como os princípios da moralidade e da impessoalidade.

Veja os termos da Súmula VInculante nº 13 do STF:

Súmula Vinculante nº 13 -  STF

 

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Ademais, a doutrina ensina que a prática de nepotismo viola o princípio da moralidade administrativa. Veja a lição de Di Pietro:

Além disso, existe a restrição ao nepotismo, prevista na Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal:

 

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”

 

Viola, com certeza, o princípio da moralidade administrativa previsto no artigo 37, I, da Constituição.

 

Fonte: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. – 33. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020. pág. 1379

Portanto, alternativa incorreta.

d) A Ação Popular e a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa são instrumentos de proteção da moralidade administrativa.

CERTO. A Ação Popular e a Ação Civil Público são instrumentos de controle judicial, destinados à proteger a moralidade administrativa.

Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIII da CF/88 ensina que a ação popular é a ação constitucional que pode ser proposta por todo e qualquer cidadão com o objetivo de invalidar atos e contratos administrativos considerados ilegais e lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Veja os termos da Constituição:

Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Sendo assim, alternativa correta.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.

A alternativa correta é letra D) legalidade.

Sem maiores dilemas, é possível associar o surgimento do Estado de Direito, de plano, ao princípio da legalidade, na medida em que submete todas as autoridades públicas ao império da lei. Trata-se de medida de contenção do arbítrio, dos abusos e, portanto, de proteção dos indivíduos contra medidas estatais despidas de embasamento normativo. Afinal, por meio de tal postulado, ao Estado somente é lícito fazer o que a lei lhe determina ou lhe autoriza. Diante da anomia (ausência de normas), o comportamento, em princípio, será vedado.

Na linha do exposto, ilustrativamente, eis a lição de Hely Lopes Meirelles:

"A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput) significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso."

Ademais, a legalidade pode ser apontada como fundamento de todas as condutas gerenciadoras do interesse público na medida em que a lei, em última análise, expressa o interesse público, porquanto emana dos representantes do povo (Parlamento), de modo que, por definição, o conteúdo das leis deve ser tido como consentâneo com o interesse coletivo.

Ao se respeitar as leis vigentes, portanto, tem-se a certeza de que as autoridades públicas estão atuando no sentido da defesa do patrimônio público e da probidade da Administração.

Com essas considerações, está correta apenas a letra D.

Gabarito: Letra D

Referências:

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 86.

A alternativa correta é letra D) eficiência.

Pessoal, vamos analisar como como era a redação original do art. 37, da Constituição Federal de 1.988:

Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

Agora, vejamos como ficou o art. 37, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Portanto, a única alternativa correta é a letra "D", gabarito da questão.

A alternativa correta é letra C) 3 (três)

Gabarito: letra C.

Passemos à análise das assertivas:

I. A característica fundamental da função administrativa é a sua absoluta submissão à lei. – certa.

Realmente, as funções administrativas estão absolutamente submissas à lei, mesmo nos casos em que há uma margem de escolha deverá existir previsão legal, autorizando a realização do ato e seus limites de escolha. Portanto, item correto.

Vejamos a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“No âmbito do direito administrativo, o principal mandamento decorrente do princípio da legalidade é o de que a atividade administrativa seja exercida debaixo e com estrita consonância com a lei. Em outros termos, a administração somente pode agir quando autorizada por lei, dentro dos limites que a lei estabelecer e seguindo o procedimento que a lei exigir.

A doutrina costuma desdobrar o conteúdo da legalidade em duas dimensões fundamentais ou subprincípios. São eles: Princípio da supremacia da lei (ou da primazia da lei ou da legalidade em sentido negativo) e o Princípio da reserva legal (ou da legalidade em sentido positivo).

O princípio da supremacia da lei, ou legalidade em sentido negativo, representa uma limitação à atuação da Administração, na medida em que ela não pode contrariar o disposto na lei. Trata-se de uma consequência natural da posição de superioridade que a lei ocupa no ordenamento jurídico em relação ao ato administrativo.

(...)

Diferentemente, o princípio da legalidade vincula de maneira positiva a Administração, estando o agente público, no exercício de sua função, subordinado aos exatos termos da lei, somente podendo praticar os atos que lhe sejam legalmente autorizados.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 176 e 177)

II. A Administração Pública só pode fazer o que o povo autoriza por meio de leis promulgadas por seus representantes eleitos. – certa.

Esse é o primado do princípio da legalidade. O povo por meio de seus representantes eleitos irá promulgar leis, às quais a administração pública estará vinculada, somente podendo agir de acordo com a estrita legalidade. Portanto, item correto.

Sobre o tema, Ricardo Alexandre e João de Deus:

“A doutrina costuma desdobrar o conteúdo da legalidade em duas dimensões fundamentais ou subprincípios. São eles: Princípio da supremacia da lei (ou da primazia da lei ou da legalidade em sentido negativo) e o Princípio da reserva legal (ou da legalidade em sentido positivo).

O princípio da supremacia da lei, ou legalidade em sentido negativo, representa uma limitação à atuação da Administração, na medida em que ela não pode contrariar o disposto na lei. Trata-se de uma consequência natural da posição de superioridade que a lei ocupa no ordenamento jurídico em relação ao ato administrativo.

Todavia, não é suficiente que o ato administrativo apenas não contrarie a lei (não pode ser contra legem), tampouco ele pode ir além da lei (praeter legem) , só pode ser praticado segundo a lei (secundum legem). Por isso, o princípio da reserva legal (ou da legalidade em sentido positivo) condiciona a validade do ato administrativo à prévia autorização legal.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 176)

III. O princípio da Publicidade é um dos mais importantes para a Administração Pública e baseia-se no artigo 5º da Constituição Federal, que diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. – errada.

O item analisado traz o princípio da legalidade sob o viés do particular e não da administração pública. Ao particular realmente se aplica a máxima do artigo 5º da Constituição Federal, que diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. No entanto, no âmbito da administração pública somente poderá a autoridade agir se for autorizada por lei. Portanto, item incorreto.

Na lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“Nesse ponto, vale a pena recordarmos a célebre lição do saudoso Hely Lopes Meirelles, segundo a qual “na administração pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto no âmbito particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 176)

IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; – certa.

O item analisado encontra-se correto. Isso porque traz a previsão da Constituição da República.

Vejamos:

“Art. 37. (...)

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;”

Assim sendo, a alternativa correta a ser assinalada é a letra C.

A alternativa correta é letra A) publicidade e impessoalidade.