Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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241) O princípio que instrumentaliza a Administração para a revisão de seus próprios atos, consubstanciando um meio adicional de controle da sua atuação e, no que toca ao controle de legalidade, representando potencial redução do congestionamento do Poder Judiciário, denomina-se
- A) Razoabilidade.
- B) Proporcionalidade.
- C) Autotutela.
- D) Eficiência.
- E) Eficácia.
A alternativa correta é letra C) Autotutela.
242) O ordenamento jurídico brasileiro assegura a incidência de diversos princípios quando do manejo do ato administrativo. No que toca à aplicação do contraditório e da ampla defesa, é correto afirmar que:
- A) a partir da Constituição Federal de 1988, foi erigido à condição de garantia constitucional do cidadão que se encontre na posição de litigante em processo judicial, excluída a posição de mero interessado, o direito ao contraditório e à ampla defesa;
- B) qualquer ato da Administração Pública capaz de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deve ser precedido de procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa;
- C) à luz do poder de autotutela da Administração Pública, a anulação de ato administrativo cuja formalização tenha repercutido no campo de interesses individuais demanda instauração de procedimento administrativo formal, com obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa;
- D) nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da apreciação de legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão;
- E) viola o princípio da separação dos poderes o controle pelo Poder Judiciário da observância do contraditório e da ampla defesa nos atos administrativos, sem a prévia realização da autotutela pela Administração Pública.
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
243) Julgue o item que se segue, relativo ao direito administrativo.No âmbito da administração pública, a correlação entre meios e fins é uma expressão cujos sentido e alcance costumam ser diretamente associados ao princípio da eficiência.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
244) A possibilidade jurídica de submeter-se efetivamente qualquer lesão de direito e, por extensão, as ameaças de lesão de direito a algum tipo de controle denomina-se
- A) Princípio da legalidade.
- B) Princípio da sindicabilidade.
- C) Princípio da responsividade.
- D) Princípio da sancionabilidade.
- E) Princípio da subsidiariedade.
A alternativa correta é letra B) Princípio da sindicabilidade.
245) Após a edição da CF, havia controvérsia sobre a obrigatoriedade de concurso público para o provimento de cargos nas empresas públicas e sociedades de economia mista. A questão foi pacificada pelo STF, no ano de 1993, em decisão que confirmou a obrigatoriedade do concurso público. Posteriormente, avaliando contratações sem concurso público ocorridas no período entre 1988 e 1993, o STF assim decidiu: “(…) A existência de controvérsia, à época das contratações, quanto à exigência de concurso público no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, questão dirimida somente após a concretização dos contratos, não tem o condão de afastar a legitimidade dos provimentos, realizados em conformidade com a legislação então vigente.” Nessa decisão, fica evidenciada a aplicação do princípio da
- A) juridicidade.
- B) recepção.
- C) segurança jurídica.
- D) continuidade do serviço público.
- E) supremacia do interesse público.
A alternativa correta é letra C) segurança jurídica.
246) Julgue o item que se segue, relativo aos princípios e poderes da administração pública.O princípio da segurança jurídica resguarda a estabilidade das relações no âmbito da administração; um de seus reflexos é a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação de norma em processo administrativo.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
247) A respeito de órgão público, agente de fato e princípios da administração pública, julgue o item que se segue.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
248) Sobre os princípios constitucionais do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
- A) A obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência não se aplica à Administração Indireta.
- B) Todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- C) A duração razoável do processo não é garantia expressamente prevista na Constituição Federal para o âmbito administrativo.
- D) A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios viola a Constituição Federal, exceto quando resultante de designações recíprocas.
- E) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em hipótese alguma podem servir de base para o controle judicial de decisões discricionárias sob pena de incursão no mérito dos atos administrativos.
A alternativa correta é letra B) Todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
249) Assinale a alternativa que não apresenta um princípio básico da Administração Pública expressamente previsto na Constituição Federal.
- A) Publicidade.
- B) Eficiência.
- C) Impessoalidade.
- D) Motivação.
- E) Legalidade.
A alternativa correta é letra D) Motivação.
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250) Sobre os princípios orientadores da administração pública é INCORRETO afirmar:
- A) A administração pública não pode criar obrigações ou reconhecer direitos que não estejam determinados ou autorizados em lei.
- B) A conduta administrativa com motivação estranha ao interesse público caracteriza desvio de finalidade ou desvio de poder.
- C) A oportunidade e a conveniência são delimitadas por razoabilidade e proporcionalidade tanto na discricionariedade quanto na atividade vinculada da administração pública.
- D) Além de requisito de eficácia dos atos administrativos, a publicidade propicia o controle da administração pública pelos administrados.
- E) O princípio da eficiência tem sede constitucional e se reporta ao desempenho da administração pública.
A alternativa correta é letra C) A oportunidade e a conveniência são delimitadas por razoabilidade e proporcionalidade tanto na discricionariedade quanto na atividade vinculada da administração pública.